Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1016069-39.2023.8.26.0405"

1. Jefferson Damin Monteiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 314758458

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0241334-02.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. JEFFERSON DAMIN MONTEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

JEFFERSON DAMIN MONTEIRO

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HC 1016069/SC (2025/0241334-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JEFFERSON DAMIN MONTEIRO ADVOGADO : JEFFERSON DAMIN MONTEIRO - SC026790 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …

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1. Denis Ortolan Rovaris (Requerente) x 2. Ministério Público Federal (Requerido) e outros

ID: 321538312

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0241334-02.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. DENIS ORTOLAN ROVARIS (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (REQUERIDO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON DAMIN MONTEIRO

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DESIS na HC 1016069/SC (2025/0241334-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : DENIS ORTOLAN ROVARIS ADVOGADO : JEFFERSON DAMIN MONTEIRO - SC026790 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDER…

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1. Jefferson Damin Monteiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 315733152

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0241334-02.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. JEFFERSON DAMIN MONTEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON DAMIN MONTEIRO

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HC 1016069/SC (2025/0241334-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JEFFERSON DAMIN MONTEIRO ADVOGADO : JEFFERSON DAMIN MONTEIRO - SC026790 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO … HC 1016069/SC (2025/0241334-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JEFFERSON DAMIN MONTEIRO ADVOGADO : JEFFERSON DAMIN MONTEIRO - SC026790 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : DENIS ORTOLAN ROVARIS CORRÉU : VALCENOR MAGAGNIN CORRÉU : WILLIAM MORAIS ANTONIO OSSOVSKI INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DENIS ORTOLAN ROVARIS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos crimes previstos nos artigos 171, caput, e § 2º, I e VI, 288 e 299, todos do Código Penal; e 1º, caput, e §§ 1º, I e II, e 4º, da Lei n. 9.613/98. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada, em conformidade com o art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal, e que as medidas cautelares impostas eram suficientes para a garantia da ordem pública e para prevenir a reiteração delitiva. Destaca que não há risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal, e que o periculum libertatis não está evidenciado, pois todas as diligências foram cumpridas, as investigações concluídas, e não há notícias de novos delitos. Afirma que o paciente tem predicados pessoais favoráveis e que os delitos apurados foram cometidos sem violência ou grave ameaça. Por fim, ressalta que a prisão preventiva é desproporcional, pois há medidas cautelares menos gravosas que atendem à finalidade de acautelar a ordem pública. Requer, assim, o restabelecimento dos efeitos da decisão de primeiro grau que havia revogado a prisão preventiva do paciente. É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. No caso, o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado apontado como ato coator. A fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, acompanhadas de cópia do acórdão impugnado apontado como ato coator. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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