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Resultados para "1016502-06.2024.8.26.0309"

1. Caio Cesar Fernandes Souza (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 1A Regiao (Impetrado)

ID: 316386960

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0243501-89.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. CAIO CESAR FERNANDES SOUZA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

CAIO CESAR FERNANDES SOUZA

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HC 1016502/GO (2025/0243501-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CAIO CESAR FERNANDES SOUZA ADVOGADO : CAIO CESAR FERNANDES SOUZA - GO043249 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL …

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1. Caio Cesar Fernandes Souza (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 1A Regiao (Impetrado)

ID: 318889279

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0243501-89.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. CAIO CESAR FERNANDES SOUZA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CAIO CESAR FERNANDES SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HC 1016502/GO (2025/0243501-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CAIO CESAR FERNANDES SOUZA ADVOGADO : CAIO CESAR FERNANDES SOUZA - GO043249 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL … HC 1016502/GO (2025/0243501-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CAIO CESAR FERNANDES SOUZA ADVOGADO : CAIO CESAR FERNANDES SOUZA - GO043249 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO PACIENTE : GERALDO CAVALCANTE MANARI FILHO CORRÉU : KAYLANE NASCIMENTO SANTOS CORRÉU : JOEL MELLO COSTA DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GERALDO CAVALCANTE MANARI FILHO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1022822-24.2025.4.01.0000. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 289, § 1º, do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Alega que o risco à ordem pública deve ser comprovado, a exigir prova de perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, mediante sólidas evidências do real perigo que causaria à sociedade, diante de sua soltura, não bastando fundamentar em mera conjecturas ou na gravidade do crime.. Afirma que o suposto crime praticado não envolve violência ou grave ameaça, e as medidas cautelares alternativas à prisão seriam suficientes para garantir a ordem pública, ante a ausência de outros elementos concretos e individualizados que permitam concluir em sentido contrário. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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