Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1016567-36.2022.8.26.0223"

1. Defensoria Pública Do Estado De Minas Gerais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 316118457

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0243755-62.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HC 1016567/MG (2025/0243755-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : T…

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1. Defensoria Pública Do Estado De Minas Gerais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 318847429

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0243755-62.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HC 1016567/MG (2025/0243755-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : T…

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1. Defensoria Pública Do Estado De Minas Gerais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 334135471

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0243755-62.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HC 1016567/MG (2025/0243755-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : T… HC 1016567/MG (2025/0243755-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : JOAO MARCELINO NETO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Joao Marcelino Neto, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos da Apelação Criminal n. 1.0000.25.072543-9/001. Consta dos autos (Processo n. 0000814-36.2024.8.13.0324) que o paciente foi condenado, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Itajubá/MG, como incurso no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, às penas de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 11 dias-multa (fls. 278/285). Em sede de apelação (Apelação Criminal n. 1.0000.25.072543-9/001), a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso da defesa para abrandar o regime prisional do réu ao semiaberto, mantendo a qualificadora do rompimento de obstáculo (fls. 233/241). Esta, a ementa do julgado (fl. 233): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REPROVABILIDADE DA CONDUTA - RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DECOTE DA QUALIFICADORA CONSISTENTE NA PRÁTICA DO DELITO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância é necessário aferir o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Além disso, devem ser analisadas questões relacionadas ao agente, para que não se permita que os delinquentes, com a certeza de que sairão impunes, façam de condutas criminosas de pouca monta um meio de vida, trazendo intranquilidade à população. 2. Restando cabalmente comprovado, por outros meios de prova, a prática do delito de furto mediante rompimento de obstáculo, torna-se inviável o decote da qualificadora motivado pela ausência de laudo pericial. 3. Ao condenado reincidente, deve ser adotado o regime prisional inicial semiaberto, quando a pena corporal não ultrapassa 04 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não indicam a necessidade de adoção de um regime mais gravoso. No presente writ, a defesa requer o afastamento da qualificadora do crime de furto, rompimento de obstáculo, por ausência de laudo pericial (fls. 2/6). Despacho solicitando informações (fl. 245). Prestadas informações pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (fls. 248/268 e 273/287). Parecer ministerial opinando pelo não conhecimento deste habeas corpus e, caso conhecido, pela sua denegação, em parecer assim ementado (fl. 322): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4.º, INCISO I C/C ART. 61, INCISO I E ART. 65, INC. III, ALÍNEA “D”, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDO À AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA REGISTRADA POR CÂMERA DE SEGURANÇA E CONFISSÃO DO PACIENTE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Parecer pelo não conhecimento deste habeas corpus e, caso conhecido, pela sua denegação. É o relatório. A insurgência da defesa diz respeito à configuração da ocorrência de rompimento de obstáculo. No caso, a instância ordinária entendeu que a prova oral colhida nos autos já se mostrou suficiente para o reconhecimento da qualificadora. Ademais, a ausência de perícia no local não pode impedir a aplicação da qualificadora quando existirem outras provas que façam o Magistrado chegar ao entendimento de sua ocorrência. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E SEGURAS DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DO ARROMBAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SLÚMULA N. 83 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ é posta no sentido de que a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal requer a realização de perícia, a qual somente pode ser suprida por outros meios de prova caso o delito não deixe vestígios, ou que tenham desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2. No caso dos autos, entretanto, apesar de não ter sido realizado o exame pericial, concluiu o Tribunal de origem que a vítima relatou ter constatado que o ato delituoso ocorreu após o réu ter arrombado janela de quarto de sua casa, o que foi ratificado pelo próprio réu, em juízo. Também é posto como prova o auto de levantamento do local do delito em que constam imagens fotográficas que demonstram a ocorrência do arrombamento. 3. Presentes outros meios de prova suficientes para comprovar o rompimento de obstáculo, não há falar na exclusão da qualificadora. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.061.222/SC, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe 14/3/2024). Para se chegar a um entendimento diferente seria necessário o reexame das provas, o que se mostra inviável em sede de habeas corpus. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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