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Resultados para "1016867-12.2022.8.26.0477"

1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 317322930

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0245543-14.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1016867/SP (2025/0245543-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TR…

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 320348527

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0245543-14.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1016867/SP (2025/0245543-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TR… HC 1016867/SP (2025/0245543-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WILLIAN MOREIRA DE ANDRADE PACIENTE : CLEITON DE LIMA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WILLIAN MOREIRA DE ANDRADE, CLEITON DE LIMA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que os pacientes foram condenados em primeira instância como incursos no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, às penas de 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão em regime inicial aberto (Cleiton) e 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial aberto (Willian). A acusação recorreu pleiteando o afastamento da tentativa e o aumento da pena. Em acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi dado parcial provimento ao recurso, com a condenação do paciente Cleiton às penas de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto e do paciente Willian às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. A impetrante sustenta que o acórdão não apreciou devidamente o reconhecimento da modalidade tentada nem a aplicação do regime inicial aberto, uma vez que o delito não se consumou, sendo que Willian é primário enquanto Cleiton tem apenas um registro do art. 147 do Código Penal antigo e também deve ser visto como primário. Afirma que nada justifica o afastamento da tentativa, eis que o celular foi prontamente recuperado e devolvido ao seu dono, sem qualquer prejuízo, nem a aplicação de regime mais gravoso do que o aberto. Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que seja aplicada a diminuição da pena em 2/3 em face da modalidade tentada, fixando-se o regime inicial aberto bem como o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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