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Resultados para "1017067-04.2023.8.26.0309"

1. Jose Paiva Barros Junior (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Amapá (Impetrado)

ID: 318737117

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0246843-11.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. JOSE PAIVA BARROS JUNIOR (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

JOSE PAIVA BARROS JUNIOR

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CLEISON DE ARAÚJO BALIEIRO

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HC 1017067/AP (2025/0246843-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JOSE PAIVA BARROS JUNIOR ADVOGADOS : CLEISON DE ARAÚJO BALIEIRO - AP003214 JOSE PAIVA BARROS JUNIOR - AP005208…

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1. Jose Paiva Barros Junior (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Amapá (Impetrado)

ID: 320348447

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0246843-11.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. JOSE PAIVA BARROS JUNIOR (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSE PAIVA BARROS JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CLEISON DE ARAÚJO BALIEIRO

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HC 1017067/AP (2025/0246843-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JOSE PAIVA BARROS JUNIOR ADVOGADOS : CLEISON DE ARAÚJO BALIEIRO - AP003214 JOSE PAIVA BARROS JUNIOR - AP005208… HC 1017067/AP (2025/0246843-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JOSE PAIVA BARROS JUNIOR ADVOGADOS : CLEISON DE ARAÚJO BALIEIRO - AP003214 JOSE PAIVA BARROS JUNIOR - AP005208 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ PACIENTE : KETILEY RAYANE LEAL DE SOUSA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KETILEY RAYANE LEAL DE SOUSA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. Consta dos autos que a paciente foi presa preventivamente em razão da suposta participação nos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro (fl. 30). O impetrante sustenta, inicialmente, a incompetência do juízo que decretou a prisão preventiva, diante da alegada prevenção de outro magistrado com atuação em feitos conexos e anteriores, questão que teria sido ignorada pela autoridade coatora. Alega que afirmações genéricas e abstratas não são suficientes para justificar a custódia processual, especialmente diante das condições pessoais favoráveis da paciente e da baixa gravidade da conduta a ela imputada. Argumenta que não há periculum libertatis, destacando que a paciente é primária, possui bons antecedentes, endereço fixo e exerce atividade laborativa lícita, atuando como empresária do ramo de calçados e confecções. Defendendo, assim, que a sua manutenção no cárcere é medida desproporcional e que carece de justa causa. Pondera que as providências cautelares alternativas seriam suficientes e adequadas à hipótese, sobretudo considerando que a paciente é mãe de dois filhos menores de idade e única provedora da família, situação que agrava o impacto social e pessoal da segregação cautelar. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, expedindo-se o competente alvará de soltura em favor da paciente. Subsidiariamente, pleiteia a substituição do cárcere por medidas cautelares menos gravosas. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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