Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1018469-02.2022.8.26.0004"

1. Wilson Meirelles Rosa (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 324196496

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0255050-96.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. WILSON MEIRELLES ROSA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

WILSON MEIRELLES ROSA

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HC 1018469/SP (2025/0255050-0) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : WILSON MEIRELLES ROSA ADVOGADO : WILSON MEIRELLES ROSA - SP314253 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PA…

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1. Wilson Meirelles Rosa (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 326266372

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0255050-96.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. WILSON MEIRELLES ROSA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

WILSON MEIRELLES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1018469/SP (2025/0255050-0) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : WILSON MEIRELLES ROSA ADVOGADO : WILSON MEIRELLES ROSA - SP314253 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PA… HC 1018469/SP (2025/0255050-0) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : WILSON MEIRELLES ROSA ADVOGADO : WILSON MEIRELLES ROSA - SP314253 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MURILO PEREIRA PETARNELLA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MURILO PEREIRA PETARNELLA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias multa pela prática do delito capitulado no art. 16, § 1º, inc. IV, da Lei nº 10.826/2003. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem manteve a condenação no regime semiaberto, justificando a decisão na personalidade do réu e na reincidência, sem considerar a gravidade em abstrato do delito. Defende que há precedentes do STF e STJ que indicam a necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais severo do que o permitido pela legislação. Requer, liminarmente e no mérito, que seja concedido o regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, contendo fundamentação específica sobre as razões pelas quais foi eleito o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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