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Resultados para "1019600-04.2021.8.26.0309"

1. Murilo Dosualdo De Cichio (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 329541281

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0262225-44.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. MURILO DOSUALDO DE CICHIO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

MURILO DOSUALDO DE CICHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1019600/SP (2025/0262225-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MURILO DOSUALDO DE CICHIO ADVOGADO : MURILO DOSUALDO DE CICHIO - SP361822 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …

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1. Murilo Dosualdo De Cichio (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 331912724

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0262225-44.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. MURILO DOSUALDO DE CICHIO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MURILO DOSUALDO DE CICHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1019600/SP (2025/0262225-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MURILO DOSUALDO DE CICHIO ADVOGADO : MURILO DOSUALDO DE CICHIO - SP361822 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO … HC 1019600/SP (2025/0262225-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MURILO DOSUALDO DE CICHIO ADVOGADO : MURILO DOSUALDO DE CICHIO - SP361822 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOSE FELLIPE BENTO BERNI INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE FELLIPE BENTO BERNI, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2215860-52.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante – convertida a prisão em preventiva na audiência de custódia realizada em 11.7.2025 – como incurso no art. 155, § 4º, II, do Código Penal e no art. 12 da Lei 10.826/2003. Alega o impetrante que o paciente foi torturado, algemado, humilhado e agredido, e que a imagem dele foi utilizada de forma vexatória e ridicularizada em diversos meios de comunicação. Afirma que não estão presentes os pressupostos para a prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, e ressalta que o paciente possui endereço fixo, exerce atividade de empresário e tem família dependente, além de não haver indícios de que impedirá a instrução criminal. Sustenta que o paciente sofre de doença grave – foi diagnosticado com cleptomania (CID F63.2) e transtorno de ansiedade generalizada (TAG) – e faz uso de medicamentos controlados, o que demanda tratamento de saúde, e não a manutenção da custódia. Requer, liminarmente, que seja deferido ao paciente o direito de aguardar em liberdade o desfecho do processo, mediante termo de comparecimento a todos os atos. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que a prisão preventiva seja convertida em medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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