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Resultados para "1020512-51.2021.4.01.3600"

1. Rafael Yahn Batista Ferreira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 331254395

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0266544-55.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1020512/SP (2025/0266544-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA ADVOGADO : RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA - SP3013…

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1. Rafael Yahn Batista Ferreira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 334133831

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0266544-55.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1020512/SP (2025/0266544-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA ADVOGADO : RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA - SP3013… HC 1020512/SP (2025/0266544-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA ADVOGADO : RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA - SP301376 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANTONIO CARBALLO BALBOA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANTONIO CARBALLO BALBOA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2214886-15.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente cumpre pena pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente está sendo indevidamente mantido em regime fechado, mais gravoso do que o determinado na sentença condenatória. Alega que a manutenção do paciente em regime diverso do semiaberto, para o qual foi condenado, configura flagrante ilegalidade, especialmente considerando sua condição de idoso e portador de doenças graves, como hipertensão e câncer de próstata, sem receber o tratamento médico adequado. Argumenta que o Centro de Detenção Provisória de Guarulhos, onde o paciente se encontra, apresenta condições precárias e desumanas, agravando ainda mais sua situação de saúde. Defende que, diante da falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, deve ser concedido ao paciente o cumprimento da pena em regime aberto ou prisão domiciliar, conforme a Súmula Vinculante n. 56 e precedentes do STJ. Expõe que a transferência do paciente para unidade prisional compatível com o regime semiaberto já foi determinada em primeiro grau, mas ainda não ocorreu, justificando a urgência da medida. Requer, liminarmente, a imediata transferência do paciente para unidade de regime semiaberto ou, alternativamente, a antecipação de sua progressão ao regime aberto ou a concessão de prisão domiciliar humanitária, sob monitoramento eletrônico. No mérito, pugna que seja confirmada a concessão da ordem para que o paciente permaneça no regime adequado ou, na falta de vagas, em regime mais benéfico ou prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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