Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1021036-98.2021.8.26.0405"

1. Elisabete Consales Cruz Barrichello (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 333654761

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0269550-70.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. ELISABETE CONSALES CRUZ BARRICHELLO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

ELISABETE CONSALES CRUZ

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HC 1021036/SP (2025/0269550-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ELISABETE CONSALES CRUZ BARRICHELLO ADVOGADO : ELISABETE CONSALES CRUZ - SP121164 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

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1. Elisabete Consales Cruz Barrichello (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 336582930

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0269550-70.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. ELISABETE CONSALES CRUZ BARRICHELLO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ELISABETE CONSALES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1021036/SP (2025/0269550-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ELISABETE CONSALES CRUZ BARRICHELLO ADVOGADO : ELISABETE CONSALES CRUZ - SP121164 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO… HC 1021036/SP (2025/0269550-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ELISABETE CONSALES CRUZ BARRICHELLO ADVOGADO : ELISABETE CONSALES CRUZ - SP121164 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCIANO PAULINO CORRÉU : ELIK BATISTA SANTOS CORRÉU : RAFAEL LOPES DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCIANO PAULINO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, c/c artigo 40, III, art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06 e no art. 349-A do Código Penal. Contudo, a defesa sustenta que o paciente foi absolvido e que o mandado de prisão teria sido expedido de forma equivocada, em razão de erro material. Requer liminarmente a sustação do mandado de prisão e, no mérito, o reconhecimento de ilegalidade da ordem de prisão. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico. Ao contrário, emerge do caderno processual possível má-fé do impetrante, pois defende, aparentemente, fatos inexistentes nos autos (erro material em expedição de mandado, pois o paciente não teria sido condenado), o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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