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"1036684-16.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca

Resultados para "1036684-16.2024.8.26.0114"

1. Karina Gianeli Marcelino (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 329674647

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0199140-84.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. KARINA GIANELI MARCELINO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1008141/SP (2025/0199140-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : KARINA GIANELI MARCELINO ADVOGADO : KARINA GIANELI MARCELINO - SP452467 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE… HC 1008141/SP (2025/0199140-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : KARINA GIANELI MARCELINO ADVOGADO : KARINA GIANELI MARCELINO - SP452467 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIS FERNANDO RODRIGUES GABRIEL INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUIS FERNANDO RODRIGUES GABRIEL, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2085541-93.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e no art. 129, § 13, na forma do art. 69, do Código Penal – CP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (fls. 268/269): "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06. A defesa alega ilegalidade na prisão, argumentando ausência de elementos concretos que justifiquem a medida, considerando que o acusado possui residência fixa, emprego lícito e não apresenta histórico criminal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prisão preventiva do paciente é legal, considerando a alegação de descumprimento de medidas protetivas e o risco à integridade física da vítima. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi fundamentada na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria, evidenciando o descumprimento das medidas protetivas e o risco à integridade da vítima. 4. A liberdade do paciente representa risco efetivo à integridade física e psicológica da vítima, justificando a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada." No presente writ, a defesa sustenta que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP para a decretação da prisão preventiva, alegando que não houve descumprimento de medida protetiva, "haja vista a inexistência de sua fixação" (fl. 3). Afirma que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, e defende a suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Liminar indeferida (fls. 287/288). Informações prestadas (fls. 294/299, 300/301). Parecer do Ministério Público Federal—MPF pelo não conhecimento do habeas corpus, porque prejudicado pela soltura (fls. 324/327). É o relatório. Decido. Conforme mencionado no parecer do MPF, o paciente já foi colocado em liberdade por decisão no primeiro grau. Consta no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões —BNMP que foi expedido alvará de soltura, em 23/06/2025, pela 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campinas—SP (processo n. 1502818-2025.8.26.0114). Tal processo tem vinculação com a Medida Protetiva de Urgência n. 1018739-16.2024.8.26.0114 (fls. 294/297). Isso posto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Resultados para o tribunal: STJ

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1. Karina Gianeli Marcelino (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)