Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036732-32.2022.8.26.0053" - Resultados da Busca

Resultados para "1036732-32.2022.8.26.0053"

1. Atimaky Esquadrias Metalicas Ltda (Requerente) x 2. Fazenda Do Estado De São Paulo (Requerido)

ID: 336582704

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 2284262-93.2022.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. ATIMAKY ESQUADRIAS METALICAS LTDA (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DOTOLI NETO SÉRGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA BARBOSA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TutPrv na AREsp 2737379/SP (2024/0332305-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE : ATIMAKY ESQUADRIAS METALICAS LTDA ADVOGADOS : RAFAEL FRANCISCO DA SILVA - PE060743 LIVIA MARIA BARBO… TutPrv na AREsp 2737379/SP (2024/0332305-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE : ATIMAKY ESQUADRIAS METALICAS LTDA ADVOGADOS : RAFAEL FRANCISCO DA SILVA - PE060743 LIVIA MARIA BARBOSA COUTINHO - PE043839 SÉRGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - PE001248 REQUERIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ALEXANDRE DOTOLI NETO - SP150501 DECISÃO Trata-se de pedido de Tutela Provisória Incidental formulado por ATIMAKY ESQUADRIAS METALICAS LTDA., com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso. Alega a requerente que tramita na origem o Cumprimento Provisório de Sentença n. 0000578- 32.2022.8.26.0053, o qual visa à cobrança de honorários advocatícios fixados na Ação Anulatória de Débito Fiscal n. 1048051-70.2017.8.26.0053, por meio da qual contestou a cobrança de créditos tributários, tendo ocorrido a desistência da apelação porque optou por aderir a Programa Especial de Parcelamento –PEP do ICMS. Sustenta que a cobrança de honorários advocatícios configura bis in idem porque já foram pagos no âmbito da transação do parcelamento, uma vez que o Decreto Estadual n. 64.564/2019 previa a redução da verba honorária para 5% (cinco por cento) do valor dos débitos ajuizados, não sendo devida a cobrança em tela, conforme orientação desta Corte no Tema 400. Afirma ter demonstrado que a inclusão do débito no PEP foi anterior ao trânsito em julgado da decisão que concedeu os honorários e que a desistência da apelação foi uma exigência do PEP. Defende a ocorrência de violação do art. 151, V, do CTN e dos arts. 300, 827 e 1.022, II, do CPC, bem como a não incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, por se tratar de matéria puramente de direito. Informa que foi intimada para efetuar o depósito judicial no valor de R$ 288.521,17 (duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e um reais e dezessete centavos) ou apresentar garantia idônea, sob pena de penhora de ativos financeiros, o que representam medidas executivas irreversíveis ou de difícil reparação, capazes de causar graves prejuízos financeiros e operacionais à requerente, comprometendo sua liquidez e regular funcionamento. Pleiteia a concessão de tutela provisória objetivando a suspensão imediata da execução até julgamento definitivo do Recurso Especial interposto. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise perfunctória dos autos, própria do regime excepcional em que apreciado o presente pedido, verifica-se que não se demonstrou a probabilidade do direito alegado, uma vez que as razões que serviram à inadmissão do Recurso Especial afiguram-se, em princípio, corretas. Nesse contexto, tal afirmação encontra respaldo na conclusão da Corte de origem pela ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Vale ressaltar, ainda, que o acórdão recorrido considerou que a redução da verba honorária, nos termos do art. 8º, I, do Decreto 64.564/2019, limita-se às ações ajuizadas pela Fazenda estadual com vistas a cobrar débitos fiscais (execuções fiscais), não se estendendo à ação anulatória ajuizada pelo contribuinte para questionar o respectivo débito, porquanto autônoma e de natureza distinta da execução fiscal (fls. 119-120), além de que a requerente não comprovou ter impugnado específica e suficientemente tal fundamento. Desse modo, aplica-se a jurisprudência pacífica desta Corte quanto à impossibilidade de deferir pedido de efeito suspensivo quando se observa a inadmissibilidade do Recurso Especial, como exemplificam os julgados cujas ementas transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. 1. Inicialmente deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do presente agravo interno, diante da ausência dos requisitos. Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015). 2. Esta Corte tem o entendimento consolidado de que não há fumus boni iuris quando não há probabilidade de êxito do recurso, como no caso. 3. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF na espécie, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo nobre, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". 5. Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. 6. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem consignou que não houve cerceamento de defesa da parte, porquanto o agravante não requereu no momento oportuno a produção de prova, ressaltando, ainda, que não houve sequer um pedido genérico de especificação de provas. Desse modo, ocorreu a preclusão da oportunidade para tanto. 7. A modificação do entendimento firmado pela instância ordinária demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, conforme teor da Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.880.265/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30.11.2020, destaque acrescido.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1 - Não se atribui efeito suspensivo a recurso especial quando se vislumbra, desde logo, a sua possível inadmissibilidade em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, cumulada com a ausência de efetivo e concreto risco de dano irreparável ou de difícil reparação que decorra do prosseguimento do cumprimento provisório da sentença. 2 - Agravo interno desprovido. (AgInt no TP n. 2.928/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11.12.2020, destaque acrescido.) Quanto à alegação relacionada ao risco decorrente dos desdobramentos do cumprimento de sentença na origem, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o cumprimento provisório da obrigação não configura, por si só, o requisito da urgência, sem o qual a medida não deve ser concedida. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - PRETENSÃO VOLTADA À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM [...]. AUSENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA [...] [...] 3. O risco de dano apto a lastrear a medida cautelar (periculum in mora), analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tanto, a mera conjectura de riscos, tal como delineado pelo requerente em suas razões. 3.1. O possível início do cumprimento provisório da sentença não constitui risco de dano irreparável, porquanto o procedimento da execução provisória possui mecanismos aptos para que o interessado possa se resguardar de possíveis danos. 4. Ausente a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora, requisitos imprescindíveis ao cabimento da medida cautelar, impõe-se a sua extinção in limine. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC n. 25.558/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 31.3.2016, destaque acrescido.) Considere-se, por fim, que há disposições legais específicas que, no âmbito do cumprimento provisório de sentença, já protegem de modo suficiente o executado (arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, CPC). Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo do ulterior juízo de admissibilidade do recurso pelo Ministro Relator, a quem deve ser encaminhado o processo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1036732-32.2022.8.26.0053"

1. Atimaky Esquadrias Metalicas Ltda (Requerente) x 2. Fazenda Do Estado De São Paulo (Requerido)