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"1036746-27.2024.8.11.0000" - Resultados da Busca

Resultados para "1036746-27.2024.8.11.0000"

1. Alessandra Dos Santos Cunha Diamantino Dayrell (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso (Impetrado)

ID: 321461690

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0247116-87.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1017120/MT (2025/0247116-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL ADVOGADO : ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL (EM CAUSA PRÓPRI… HC 1017120/MT (2025/0247116-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL ADVOGADO : ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG132921 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL INTERESSADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL, em causa própria, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1013660-27.2024.8.11.0000). Consta dos autos que a paciente é investigada pela prática, em tese, dos delitos descrito nos arts. 158, 288, 342, 357, 138 c/c. 141, II, III e § 2º, 339, 325, § 2º e 319, todos do Código Penal. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a investigação policial foi conduzida com abuso de autoridade, sem justa causa, e baseada em depoimentos suspeitos e provas ilícitas. Alega que houve nulidade da busca e apreensão por violação ao exercício da advocacia, uma vez que foram apreendidos instrumentos de trabalho sem comunicação à seccional da OAB. Afirma que o afastamento do sigilo de dados telemáticos foi indevidamente autorizado, sem fundamentação adequada. Argumenta que o inquérito policial deve ser trancado por ausência de justa causa, atipicidade da conduta e excesso de prazo para sua conclusão, já que passados mais de nove meses sem diligências efetivas. Defende que os depoimentos das testemunhas são suspeitos, pois possuem interesse comum na causa, e que a paciente está sendo perseguida pessoalmente, sofrendo constrangimento ilegal. Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento do Inquérito Policial n. 835/2023, a declaração de nulidade do indiciamento, a revogação da medida cautelar imposta e a restituição dos bens apreendidos. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1036746-27.2024.8.11.0000"

1. Alessandra Dos Santos Cunha Diamantino Dayrell (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso (Impetrado)