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"1500569-36.2023.8.26.0481" - Resultados da Busca

Resultados para "1500569-36.2023.8.26.0481"

1. A H B Dos S (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 333271793

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1500569-96.2022.8.26.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. A H B DOS S (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RICARDO FAGUNDES GOUVEA

AREsp 2759581/SP (2024/0372047-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : A H B DOS S ADVOGADOS : RICARDO FAGUNDES GOUVEA - DEFENSOR PÚBLICO - SP235162 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃ… AREsp 2759581/SP (2024/0372047-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : A H B DOS S ADVOGADOS : RICARDO FAGUNDES GOUVEA - DEFENSOR PÚBLICO - SP235162 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO A. H. B. DOS S. agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 1500569-96.2022.8.26.0052. Em seu especial, a defesa apontou violação dos arts. 619 do Código de Processo Penal, e 121, § 7º, do Código Penal. Considerou que a Corte estadual não examinou a tese de que foi provado nos autos que a vítima abriu mão da medida protetiva que vigia em seu favor ao voltar a conviver com o agressor. Entendeu haver depoimento nos autos a indicar que a ofendida teria aberto mão das medidas protetivas, pois haveria voltado a conviver com o réu. Pleiteou que seja determinado à Corte estadual o saneamento da omissão apontada. Subsidiariamente, pretendeu o afastamento da causa de aumento de pena contida no art. 121, § 7º, IV, do CP, com o redimensionamento da pena ou a submissão do réu a novo julgamento. O especial foi inadmitido, tendo em vista a fundamentação adequada das decisões recorridas e a incidência das Súmula n. 7 do STJ e 284 do STF. O Ministério Público Federal opinou "não conhecimento do recurso de agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento" (fl. 1.780). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão recorrida. O especial, por sua vez, também foi interposto no prazo, mas merece ser apenas parcialmente conhecido, como se verá. II. Contextualização Segundo os autos, o recorrente foi condenado a 29 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, por incursão no art. 121, § 2°, I, III, IV e VI, na forma do § 2º-A, I e II, e § 7º, IV, do Código Penal. O Tribunal a quo negou provimento ao apelo defensivo. Em relação aos assuntos em discussão, assim constou no acórdão (fls. 1.627-1.628): E o mesmo se diga em relação à causa de aumento de pena prevista no artigo 121, § 7º, inciso IV, do Código Penal, a qual igualmente veio a ser reconhecida pelos jurados com base na versão dos fatos apresentada pelo Parquet. Isto porque, in casu, quedou evidenciado, consoante observou o órgão do Ministério Público oficiante em Primeira Instância, que “o acusado estava proibido de se aproximar da mulher e a matou descumprindo medidas protetivas de urgência impostas nos autos do Processo nº 1531239-11.2021.8.26.0228” (fls. 1.589). Por tal razão, os julgadores populares, no exercício da soberania que lhes cometeu a Constituição Federal, optaram por rechaçar, amparados em base empírica idônea, a tese defensiva de que a vítima voluntariamente “abriu mão das medidas protetivas que lhe foram deferidas” (fls. 1.567). Opostos embargos de declaração, eles foram rejeitados sob os seguintes argumentos (fls. 1.677-1.684): A leitura do v. acórdão demonstra não padecer ele do vício apontado nos embargos sob exame. Com efeito, verifica-se que a Colenda Décima Primeira Câmara Criminal examinou suficientemente, e em sua inteireza, o quadro probatório confeccionado, bem assim todas as alegações deduzidas pelas partes, vindo, ao cabo de tal atividade cognitiva, a explicitar, com clareza solar, ser o caso de negar provimento ao apelo defensivo. Aliás, quanto ao cerne da controvérsia ora posta a deslinde, constou expressamente do v. acórdão embargado, verbis: [...] E, a esta altura, duas importantes observações se fazem necessárias. A primeira é que, consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, ao deslindar o feito, o Magistrado não precisa fazer menção expressa a todos os argumentos veiculados pelas partes até porque o Poder Judiciário não constitui órgão de consulta, bastando que, de forma fundamentada, afaste, logicamente, aqueles que entender incabíveis. A propósito; [...] A segunda consiste no fato de que o Pretório Excelso já assentou, em diversas oportunidades, revestir-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, na elaboração de decisões judiciais, da técnica de fundamentação per relationem, pois a referência a decisum anteriormente exarado, e até mesmo “a remissão ao relatório e aos fundamentos jurídicos apresentados pelo Parquet, incorporando-os ao acórdão recorrido, não induz, per se, prejuízo algum à parte” (STF RE 585932 AgR/RJ Rel. Min. GILMAR MENDES j. 17.04.2012 D Je-090 DIVULG 08-05-2012 PUBLIC 09-05-2012). No mesmo sentido: [...] Em suma, vê-se que, na realidade, ao questionar os fundamentos eleitos pelo acórdão combatido, o embargante pretende a alteração do mérito da decisão proferida, conferindo aos embargos de declaração verdadeiro caráter de infringência, ultrapassando, assim, os limites impostos no artigo 620 do Código de Processo Penal. Cingem- se os embargos, ex vi legis, a explicitar, elucidar e/ou tornar mais claros o alcance e os fundamentos do decisum. [...] Por tudo isso e diante do manifesto caráter de infringência assumido por estes embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, porque a matéria já foi exaustivamente debatida e decidida no v. acórdão embargado. III. Violação do arts. 619 do CPP – não ocorrência Saliento que o reconhecimento de afronta ao art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. Sob essas premissas, contrariamente ao alegado pelo agravante, verifico não existir o vício apontado. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. Tal princípio somente pode ser mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Conclui-se, portanto, que, nos recursos em que se alega haver sido a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional. Nesse contexto, constato não haver a apontada omissão, pois o Tribunal a quo, ao manter a causa de aumento em discussão, demonstrou que a decisão dos jurados encontrou lastro nas provas dos autos, única providência, aliás, que cabia àquele órgão julgador, a fim de não atentar contra a Soberania dos Vereditos. Logo, o que se vê é a insatisfação com o resultado trazido na decisão, o que não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos no art. 619 do CPP. Nessa perspectiva: [...] 2. Nos termos da jurisprudência deste Corte Superior, "não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional." (AgRg no Ag 850.473/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008) [...] (AgRg no AREsp n. 423.892/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 10/11/2014.) IV. Afronta ao art. 121, § 7º, do CP – incidência da Súmula n. 7 do STJ Conforme explicitado acima, "'[o] mérito do veredicto exarado pelo Conselho de Sentença, assim como as qualificadoras por este reconhecidas, apenas pode ser afastado caso se verifique a presença de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. No entanto, "não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados' (EDcl no AREsp n. 1.843.371/PR, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022) (AgRg no HC n. 766.049/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024)" (AgRg no AREsp n. 2.733.963/PE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025). Na mesma compreensão: [...] 10. [...] A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, estabelecendo que as decisões dos jurados devem prevalecer sempre que fundamentadas de forma adequada. Este princípio da íntima convicção permite que os jurados decidam com base em sua percepção dos fatos e das provas apresentadas, desde que haja uma fundamentação hábil que respalde a decisão. [...] (REsp n. 2.132.083/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Assim, "Em respeito à soberania dos veredictos, o âmbito de recorribilidade das decisões proferidas pela Corte Popular é restrito, permitindo o exercício do duplo grau de jurisdição apenas nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, sendo que nos casos em que a insurgência é baseada na alegação de que veredicto seria manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite, apenas, verificar a existência de suporte probatório para o decreto dos jurados" (HC n. 447.363/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018, destaquei). No presente caso, o Conselho de Sentença reconheceu a causa de aumento da pena prevista no art. 121, § 7º, do CP. Diante do recurso defensivo, que alegou estar o veredito contrário às provas dos autos, a Corte estadual identificou que, segundo constou do feito, "'o acusado estava proibido de se aproximar da mulher e a matou descumprindo medidas protetivas de urgência impostas nos autos do Processo nº 1531239-11.2021.8.26.0228' (fls. 1.589)" (fl. 1.628). A defesa, com base nas palavras ditas por testemunha sigilosa, conclui que "a vítima abriu mão das medidas protetivas que lhe foram deferidas" (fl. 1.708). Entretanto, a se considerar que a decisão dos jurados, de manter a causa de aumento em discussão, encontrou embasamento nas provas dos autos, verificar se, no momento em que a ofendida foi morta, ela haveria ou não aberto mão das medidas protetivas, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Assinalo, por oportuno, que embora a defesa afirme que "a vítima anuiu com a reaproximação do recorrente" (fl. 1.707) e conclua que "o consentimento da vítima afasta qualquer consequência penal do descumprimento da medida protetiva" (fl. 1.711), o STJ já decidiu que "Nos crimes de descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica, o consentimento da vítima não afasta a tipicidade da conduta, pois o bem jurídico tutelado é a eficácia da ordem judicial, e não apenas a integridade da vítima" (AREsp n. 2.739.525/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024, grifei), tudo a demonstrar não haver ilegalidade a ser sanada. V. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1500569-36.2023.8.26.0481"

1. A H B Dos S (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)