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Resultados para "1502121-80.2023.8.26.0628"

1. Paulo Rogerio Compian Carvalho (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 324031374

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0179768-52.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. PAULO ROGERIO COMPIAN CARVALHO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1004899/SP (2025/0179768-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : PAULO ROGERIO COMPIAN CARVALHO ADVOGADO : PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO - SP217672 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA … HC 1004899/SP (2025/0179768-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : PAULO ROGERIO COMPIAN CARVALHO ADVOGADO : PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO - SP217672 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DAYANE DE OLIVEIRA LEME CORRÉU : LUAN APARECIDO DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de DAYANE DE OLIVEIRA LEME, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento da APELAÇÃO CRIMINAL n. 1502121-35.2024.8.26.0567. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada em primeiro grau às penas de 9 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.312 dias-multa, pela prática dos crimes dispostos nos arts. 33, caput, e art. 35, c/c o art. 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/06. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao apelo da ora paciente nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 68/69): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO VOLTADA À VIL MERCANCIA. Materialidade e autoria comprovadas. Codenunciado LUAN que confessou e delatou extrajudicialmente a corré DAYANE, a qual admitiu parcialmente os fatos em juízo. Relatos seguros e coesos dos policiais civis, que apreenderam considerável quantidade de drogas sob a guarda do corréu LUAN e do adolescente, isso após breve campana no local, sem se ignorar o encontro de conversas e fotografias no celular da codenunciada relativas ao tráfico. Quadro incompatível com a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei de Tóxico. Vínculo associativo evidenciado pelo acervo probatório. Condenações mantidas. Basilares acima do piso em face de circunstância desfavorável representada pela considerável quantidade e natureza proeminentemente lesiva do tóxico apreendido exigindo reprovação mais severa, consoante artigo 42 da Lei nº. 11.343/06, a par de antecedente desabonador do corréu LUAN. Atenuante atinente à confissão espontânea reconhecida diante de ambos os coacusados, no caso compensada com a reincidência de LUAN. Menoridade relativa reconhecida de ofício diante do corréu, com a readequação da reprimenda. Causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da mesma Lei Extravagante. Quadro adverso desnudando dedicação dos apelantes à atividade criminosa e correlato óbice ao privilégio do mesmo modo colidente com a associação espúria e à substituição das corporais por restritivas de direitos. Regime fechado único adequado ao crime de natureza hedionda, sem se ignorar a circunstância negativa reportada, a par da recidiva de LUAN igualmente inconciliável com retiro menos severo. Recurso do corréu LUAN parcialmente provido, improcedendo o inconformismo da codenunciada DAYANE". No presente writ, a defesa aponta ilicitude da prova obtida sem ordem judicial. Aduz que o conteúdo extraído ilegalmente do celular da paciente foi utilizado para embasar a condenação. Argumenta que a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas não encontra respaldo em provas idôneas, sendo baseada em presunções frágeis e declarações extrajudiciais não confirmadas em juízo. Caso seja acolhida a absolvição pelo art. 35 da Lei n. 11.343/06, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado, sob a alegação de que a paciente é primária, sem antecedentes e não se dedica a atividades criminosas. Não havendo aplicação da referida minorante e sendo a paciente absolvida do delito de associação para o tráfico, sustenta que cabe a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento de pena. Requer, assim, em liminar e no mérito, que seja declarada a nulidade e consequente desentranhamento de todas as provas, com absolvição da paciente em relação aos delitos dos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas. Subsidiariamente, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, o abrandamento do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ou a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena. A liminar foi indeferida às fls. 610/611. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem, conforme parecer de fls. 617/621. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a análise do pedido diante da possibilidade e eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada ao caso concreto. Inicialmente, da atenta leitura do acórdão impugnado verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a suposta ilegalidade das provas que embasaram a condenação, obtidas a partir da apreensão do celular. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO DEVE SER QUESTIONADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. DESÍGNIOS AUTONOMOS. ABSORÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Ainda que a Defesa alegue que houve o prequestionamento implícito, porquanto ventilou a questão nas peças de defesa, todavia, ante a não manifestação daquela Corte, caberia o manejo dos embargos de declaração, aptos a prequestionar a matéria. III - Ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise de tal matéria, no presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise. IV - A instância ordinária, diante do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por provas suficientes à condenação pelos 2 (dois) delitos, como sendo autônomos, bem como a defesa não logrou demonstrar o contrário. V - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria ou até mesmo de desclassificação, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.044/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS DEBATIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 10/10/2019) - (AgRg no HC n. 726.326/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/3/2022). 3. Quanto aos temas efetivamente debatidos pela Corte de origem, verifica-se que não há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.) Quanto à alegação de ausência de prova idônea para a condenação da paciente como incursa no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o habeas corpus não se presta para tal fim em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que estavam presentes elementos de prova suficientes para a condenação – em especial a prova testemunhal e as mensagens obtidas no aparelho celular que demonstraram o animus associandi objetivando a prática do tráfico ilícito de drogas –, inviável em sede de habeas corpus afastar a ocorrência de latrocínio tentado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO INSTRUMENTO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. NULIDADE NAS BUSCAS EFETUADAS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS, DOS PEDIDOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO E DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO TRÁFICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME PENITENCIÁRIO IMPOSTO SEM A OBSERVÂNCIA DO ART. 315, §2º, III, DO CPP E DAS SÚMULAS N. 718 E 719/STF E 440/STJ. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA ALTERAR O REGIME PENITENCIÁRIO PARA O INICIAL SEMIABERTO. I. Caso em exame 1. habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pedido de nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para uso pessoal, reconhecimento do tráfico privilegiado, absolvição pelo crime de associação para o tráfico e alteração do regime de cumprimento de pena para o semiaberto. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso da paciente e o acórdão transitou em julgado. II. Questão em discussão 3. A discussão é a possibilidade de reconhecimento da nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, a absolvição do delito de associação para o tráfico, a desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para uso pessoal e o reconhecimento do tráfico privilegiado. 4. Outro ponto consiste em saber se há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado e se é possível a alteração para o regime semiaberto. III. Razões de decidir 5. A via eleita foi empregada como sucedâneo do instrumento próprio, não devendo a impetração ser conhecida. Precedentes. 6. Não foi possível examinar as alegações de nulidade das provas, pois não foram previamente analisadas pelo Tribunal estadual, sob pena de supressão de instância. 7. O habeas corpus é impróprio ao exame do pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico, de desclassificação do tráfico para o delito do art. 28 da Lei Antidrogas e de reconhecimento da modalidade privilegiada do tráfico. Precedentes. 8. A fixação do regime inicial fechado foi baseada na gravidade abstrata do delito e em considerações genéricas, em afronta ao art. 315, §2º, inciso III, do CPP, e às Súmulas n. 718 e 719/STF e Súmula n. 440 /STJ. 9. A impetração não foi conhecida, com a concessão da ordem, de ofício (art. 647-A do CPP), para alterar o regime penitenciário para o inicial semiaberto, considerando a pena aplicada à paciente. IV. Dispositivo e tese 10. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para alterar o regime penitenciário para o inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve ser fundamentada de forma idônea, não se baseando apenas na gravidade abstrata do delito. 2. A alteração do regime penitenciário pode ser concedida de ofício em caso de flagrante ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647-A; CPP, art. 315, §2º, inciso III; CP, art. 33, §2º, alínea "b".Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020; STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020. (HC n. 882.058/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025 - grifamos.) Por fim, em razão da impossibilidade de análise da pretendida absolvição relacionada ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, fica prejudicado o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Não‎ ‎vislumbrado‎, portanto, ‎qualquer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal,‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎ofício. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎34,‎ ‎XX,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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