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"1503250-06.2024.8.26.0299" - Resultados da Busca

Resultados para "1503250-06.2024.8.26.0299"

1. Daniele Ribeiro (Agravante) e outros x 3. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 342604020

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1503250-25.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. DANIELE RIBEIRO (AGRAVANTE) 2. EMANUELLY FERNANDA DOS REIS OLIVEIRA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AREsp 2945131/SP (2025/0186700-3) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE : DANIELE RIBEIRO AGRAVANTE : EMANUELLY FERNANDA DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADO :… AREsp 2945131/SP (2025/0186700-3) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE : DANIELE RIBEIRO AGRAVANTE : EMANUELLY FERNANDA DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DANIELE RIBEIRO e EMANUELLY FERNANDA DOS REIS OLIVEIRA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na qual foi inadmitido o recurso especial interposto contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1503250-25.2024.8.26.0228. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão dos seguintes óbices: a) incidência das Súmulas n. 283, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e b) incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 441-442, opinando pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. A partir da realização do cotejo entre a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e as razões do presente agravo, verifico que os fundamentos adotados para inadmitir a insurgência não foram impugnados, de modo específico, pela parte agravante. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação de que a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Com relação à Súmula n. 7/STJ, o agravante deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Como se sabe, são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos (AgRg no AREsp 2176543/SC. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023), o que não se verifica na hipótese. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍF ICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2422499/SP. Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024; grifamos). Outrossim, especificamente no que diz respeito à impugnação das Súmulas n. 282 e 356 do STF é necessário que a parte, pela transcrição de fragmentos do acórdão recorrido, demonstre que os temas cuja cognição espera por esta Corte Superior, tenham sido tratados na origem, não cumprindo tal ônus a mera alegação genérica de não incidência do óbice em questão. De fato, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, quanto ao óbice relativo à ausência de prequestionamento, deveria a Defesa ter indicado como a decisão recorrida enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, deixando claro que a matéria foi devidamente consignada no acórdão a quo (AgRg no AREsp 1936658/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe de 14/02/2023). Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar, de forma dialética, os fundamentos da decisão que, na origem, ensejoram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023; grifamos). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1503250-06.2024.8.26.0299"

1. Daniele Ribeiro (Agravante) e outros x 3. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)