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"1505655-39.2023.8.26.0270" - Resultados da Busca

Resultados para "1505655-39.2023.8.26.0270"

1. M E H (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 336639713

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000991-39.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. M E H (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2770894/SP (2024/0391709-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : M E H ADVOGADO : RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS - SP187632 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO… AREsp 2770894/SP (2024/0391709-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : M E H ADVOGADO : RAFAEL VIEIRA SARAIVA DE MEDEIROS - SP187632 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por M E H contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea “a” do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Carta Testemunhável n. 0000991-39.2023.8.26.0270. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, no regime inicial aberto, além da perda da função pública, pela prática dos crimes de violação sexual mediante fraude, em continuidade delitiva (art. 215 c/c art. 71, ambos do Código Penal – CP). Transitada em julgado a condenação, a defesa interpôs recurso em sentido estrito visando questionar a pena acessória relativa à perda do cargo público, que não foi recebido pelo juízo de origem. Irresignado, o agravante apresentou carta testemunhável, não conhecida pelo TJ/SP, nos termos do acórdão que restou assim ementado: “Carta Testemunhável – Pedido de modificação da reprimenda. Impossibilidade. Decisão transitada em julgado. Rediscussão da matéria é vedada nos próprios autos. Coisa julgada. Recurso em Sentido Estrito manejado indevidamente. Não recebimento acertado. Manutenção – Não conhecimento da Carta Testemunhável.” (fls. 420/423). Em sede de recurso especial (fls. 429/451), a defesa apontou violação de dispositivos de lei federal, relacionados às seguintes teses jurídicas: (i) arts. 11 e 489 do CPC e 315, § 2º, 564, V, e 581, II, do CPP, sustentando a nulidade da decisão, ante a deficiência de sua fundamentação, pois "trouxe como único elemento ementa que trata de caso diverso ao do Requerente, que não interpôs seu recurso ante indeferimento de pedido de produção de provas, mas sim com fulcro no art. 581, II, do CPP, e não III, como mencionou o item 1 da decisão embargada." (fl. 437); (ii) art. 92, inciso I, alínea “b”, do CP – sob o argumento de que, com a redução da pena para patamar inferior a quatro anos, inviável a manutenção da pena acessória de perda da função pública com base no referido dispositivo legal; e (iii) arts. 505 e 1.022 do CPC e art. 579 do CPP, em que alega a existência de negativa de prestação jurisdicional pelas instâncias de origem, ressaltando o cabimento de embargos de declaração contra a decisão que não recebeu o recurso em sentido estrito, bem como a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, considerando a natureza de ordem pública da matéria discutida e a flagrante ilegalidade da manutenção da pena acessória em desfavor do agravante. Requer o provimento do recurso para que seja afastada da condenação os efeitos do art. 92 do CP ou, subsidiariamente, concedida a ordem de habeas corpus de ofício, com a mesma finalidade. Contrarrazões da parte recorrida às fls. 455/460. O recurso especial foi inadmitido pelo TJ/SP em razão da ausência de prequestionamento da matéria e da incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a impossibilidade de reexame de prova (fls. 463/465), sendo o fundamento de inadmissão impugnado no agravo em recurso especial acostado às fls. 468/504. Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 530/532). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Para melhor compreensão da controvérsia, importa transcrever os fundamentos do Tribunal de origem para o não conhecimento da carta testemunhável: "O testemunhante, no âmbito do processo principal n. 0003920-65.2011.8.26.0270, que o condenou pela prática de dois crimes de violação sexual mediante fraude em continuidade (artigo 215 c. c. artigo 71, ambos do Código Penal), interpôs Recurso em Sentido Estrito para discutir a reprimenda aplicada, o qual não foi recebido pelo e. Juízo de primeiro grau. A r. decisão do Juízo a quo está correta e, por consequência, não é o caso de conhecer da presente Carta Testemunhável. Verifico na ação principal que o réu recebeu condenação de quatro anos e um mês de reclusão pela prática de dois crimes de violação sexual mediante fraude, com imposição da pena acessória de perda da função pública no Sistema Único de Saúde SUS. Interposto o recurso de apelação, este e. Tribunal de Justiça manteve a decisão do Juízo de primeiro grau. No e. Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial interposto foi desprovido, mas a Corte Superior concedeu, de ofício, ordem em Habeas Corpus para reduzir a pena do testemunhante para três anos, dois meses e três dias de reclusão, mantida a pena de perda da função pública. A Corte Superior, mesmo reduzindo a reprimenda do testemunhante para menos de quatro anos de reclusão, entendeu ser hipótese de manutenção da pena acessória de perda do cargo ou função, como efeito da condenação, pois ainda que o caso não estivesse mais abarcado pela alínea b, do inciso I, do artigo 92, do Código Penal, havia previsão na alínea a, do mesmo dispositivo, tratando-se de situação fática idêntica do agente criminoso, o qual abusou do poder e violou seus deveres para com a administração ao abusar sexualmente de pacientes atendidas no SUS, eis que detinha o cargo de médico e valendo-se deste praticou as condutas. Inconformado com a manutenção da pena acessória, o testemunhante questionou a decisão do e. Superior Tribunal de Justiça com petições avulsas ou apresentando embargos de declaração, mas sem êxito. Após longo período de insurgências contra a condenação criminal no processo principal, houve a determinação de trânsito em julgado (fls. 760 02.04.2019), que impede a rediscussão de qualquer questão de fato ou de direito nos mesmos autos. Mesmo diante da vedação legal e presente construção principiológica esculpida no devido processo legal, contraditório, limites da ampla defesa, duração razoável do processo e coisa julgada, o testemunhante interpôs o Recurso em Sentido Estrito, com fundamento no artigo 581, inciso II, do Código de Processo Penal, ensejando o não recebimento. Na espécie, a questão de plano, a modificação da reprimenda imposta em ação penal, é inalcançável, haja vista o trânsito em julgado da decisão condenatória, desautorizando a rediscussão nos próprios autos com a interposição de recursos. Deste modo, quaisquer recursos estão vedados pela legislação e eventual insurgência deverá ser levada ao Poder Judiciário pela única via cabível. Deste modo, diante do pleno descabimento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo testemunhante, não conheço da Carta Testemunhável, cujo único objeto é fazer conhecer e processar aquele." Da leitura dos excertos, verifica-se, preliminarmente, que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor expresso sobre as teses de negativa de prestação jurisdicional e nulidade da decisão atacada por deficiência de fundamentação, relacionadas à suposta violação dos arts. 11, 489, 505 e 1.022 do CPC e 315, § 2º, 564, V, 579 e 581, II, do CPP, ao tempo em que não foram opostos embargos de declaração pela parte insurgente, para fins de prequestionamento dos dispositivos apresentados. Cabe ressaltar que nem mesmo a questão de mérito, envolvendo a indicada ofensa ao art. 92, I, "b", do CP foi debatida pela Corte bandeirante, na medida em que o acórdão recorrido se limitou a consignar a inviabilidade de discussão da tese, "haja vista o trânsito em julgado da decisão condenatória, desautorizando a rediscussão nos próprios autos com a interposição de recursos" (fl. 423). Dessa forma, o recurso carece do adequado e indispensável prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF: “[é] inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. A propósito, confiram-se precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA. I - Como se sabe, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Com efeito, constato que a matéria, da forma como trazida nas razões recursais, não foi objeto de debate na instância ordinária, o que inviabiliza a discussão da matéria em sede de recurso especial, por ausência de prequestionamento. III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.727.976/DF, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 10/6/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.948.595/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 6/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de concessão do Acordo de Não Persecução Penal não foi objeto de apreciação pela Corte de justiça de origem e não se opuseram embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 2. In casu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que ocorreu em 09/03/2020, a Lei n. 13.964/2019 já estava em vigor e a prestação jurisdicional não estava encerrada e, assim, não há falar em impossibilidade de levar o tema à apreciação da Corte a quo. 3. E ainda que se trate de matéria de ordem pública, o requisito do prequestionamento se mostra indispensável a fim de evitar supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.065.090/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) No tocante ao pleito de habeas corpus de ofício, salienta-se que, com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência. Todavia, não se vislumbra essa conjuntura na hipótese. Com igual conclusão, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MODULAÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. Não é viável o pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Afinal, a concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante - o que não se vê no caso dos autos -, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.466.078/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁF ICO ILÍCITO DE DROGAS. PARECER MINISTERIAL. CARÁTER OPINATIVO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CONCESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. TESE DEFENSIVA DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF E 356/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício é porque não se detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a atuação na forma do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa medida advém de sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.217.224/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1505655-39.2023.8.26.0270"

1. M E H (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)