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"1506869-94.2023.8.26.0228" - Resultados da Busca

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1. Joao Vitor Gondra De Oliveira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 314448803

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0235113-03.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. JOAO VITOR GONDRA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VICTOR SYROPULO VIZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR GONDRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1014915/SP (2025/0235113-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JOAO VITOR GONDRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : JOÃO VITOR GONDRA DE OLIVEIRA - SP488185 VICTOR SYROPULO VIZZONI - S… HC 1014915/SP (2025/0235113-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JOAO VITOR GONDRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : JOÃO VITOR GONDRA DE OLIVEIRA - SP488185 VICTOR SYROPULO VIZZONI - SP496941 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VALTEMAR MACHADO SOUZA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de VALTEMAR MACHADO SOUZA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1520740- 94.2023.8.26.0228). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de 90,12g (noventa gramas e doze centigramas) de maconha e 46,9g (quarenta e seis gramas e nove decigramas) de cocaína O Tribunal de origem negou provimento à apelação da defesa, nos termos da ementa de e-STJ fl. 11: TRÁFICO. Conduta de manter em depósito, no próprio comércio, para fornecimento a consumo de terceiros, de 90,12g de maconha e 46,9g de cocaína em recinto onde se realizavam diversões de qualquer natureza. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Flagrante. Prova oral e pericial. Negativa de propriedade do entorpecente encontrado sob o balcão, do lado interno, onde o réu estava quando recepcionou os policiais que averiguavam denúncia anônima versando sobre tráfico de drogas e posse de máquinas caça-níqueis, também encontradas no local. Versão isolada e inverossímil. Imputação evidenciada pelo depoimento dos policiais civis responsáveis pela apreensão das drogas, confirmatória da denúncia anônima que receberam. Intuito mercantil evidenciado pela natureza, quantidade e modo de acondicionamento do entorpecente. Habitualidade revelada por condenação pretérita pelo mesmo delito. Suficiência para a condenação. PENA. Elevação de 1/6 fundada na agravante da reincidência específica e de mais 1/6, com fundamento no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. Recidiva que obsta a aplicação do privilégio. Concretização em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa, no piso. Manutenção do regime fechado. Desprovimento do apelo defensivo. Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa a nulidade das provas decorrentes da busca no estabelecimento empresarial do paciente, ao argumento de que não foram apontadas fundadas suspeitas para a sua realização. Subsidiariamente, pede o afastamento da causa de aumento de pena do inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, pois, "se as máquinas estavam desligadas e o bar tinha movimentação expressiva de pessoas, é evidente que os jogos de azar não eram o chamariz para a clientela, constituindo um grave equívoco encaixarmos o bar do paciente como ambiente de diversões de qualquer natureza; até porque, não foram feitas investigações ou monitoramentos prévios para identificar se o bar em questão a clientela costumava fazer uso das máquinas de azar" (e-STJ fl. 7). Ressalta que, "[d]iante da existência de coisa julgada, houve o ajuizamento da ação de revisão criminal (processo n. 2117560-55.2025.8.26.0000), que está em trâmite, entretanto, diante da flagrante ilegalidade nas provas contidas na persecução penal, o conhecimento e a concessão da ordem é medida que se impõe" (e-STJ fl. 4). Diante dessas considerações, pede a absolvição do paciente ou a redução da pena. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é o caso do presente writ, uma vez que as insurgências deduzidas na inicial não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. [...] 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1506869-94.2023.8.26.0228"

1. Joao Vitor Gondra De Oliveira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)