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"5001369-03.2021.8.13.0702" - Resultados da Busca

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1. Defensoria Pública Do Estado De Minas Gerais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 333860359

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0000845-38.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HC 882238/MG (2024/0000845-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TR… HC 882238/MG (2024/0000845-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : RODNEY DUARTE POTENCIANO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO RODNEY DUARTE PONTENCIANO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 0172418-03.2021.8.13.0702. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo crime previsto no art. 121, § 1º, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. A defesa aduz, em síntese: 1) nulidade do julgamento, em razão do uso de uniforme pelo paciente na sessão plenária; 2) nulidade na formulação do 4º quesito, referente à tese desclassificatória. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 668-674). Decido. Em que pesem os argumentos despendidos pela impetrante, entendo que não ficou comprovada ilegalidade apta a ensejar nulidade do procedimento criminal. Sobre as questões aduzidas pela defesa, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 433-446): [...] No caso, vê-se que as nulidades ora suscitadas não foram arguidas no momento oportuno, ou seja, na sessão plenária, tornando-se temas preclusos. Não me passou despercebido que a tese relacionada ao uso de uniforme prisional pelo réu chegou a ser aduzida em sede de “habeas corpus” (HC 1.0000.23.020657-5/000). Tal questão, no entanto, não chegou a ser analisada, uma vez que, conforme mencionado na decisão que indeferiu a liminar, a ação constitucional não é a via apropriada para se impugnar ato judicial que não guarde relação direta com a liberdade ambulatorial do paciente. A mencionada decisão foi, inclusive, proferida antes do julgamento pelo Tribunal do Júri e, a despeito disso, a questão não foi arguida pela defesa na sessão plenária. Ainda que não fosse essa a hipótese, a existência do alegado vício não teria ficado configurada. No caso, o Juiz indeferiu de forma motivada o pedido de uso de trajes civis pelo pronunciado, e validou a utilização do uniforme do sistema prisional ao argumento de tratar-se de regra carcerária observada por todos os presos, cuja função seria desde o trato isonômico aos custodiados até à facilitação da identificação do agente, até para fins de segurança. Salientou também que não vislumbraria em concreto qualquer em interferência na imparcialidade dos jurados. Ou seja, o uso dos trajes prisionais veio abonado por justificativa judicial (concorde-se ou não), a qual não foi impugnada a tempo e modo, descabendo falar-se em nulidade do julgamento por violação ao princípio da paridade de armas. Também não verifiquei eventual vício na formulação do 4ª quesito. Constou na ata do julgamento (ordem 26), que defesa sustentou as teses absolutória e desclassificatória. Os quesitos foram elaborados na forma como dispõe o art.483 do Código de Processo Penal, tal como se vê em ordem 24: (...) MATERIALIDADE 1° Quesito: No dia 22 de agosto de 2021, por volta de 11h06min., na Rua do Borrcheiro, n 9 160, Bairro Planalto, nesta cidade de Uberlândia/MG, ROBSON POTENCIANO DOS SANTOS foi vítima de golpe com faca, que lhe causou as lesões descritas no Laudo de Lesões Corporais Indireto de ff. 102/103 e prontuário médico de ff. 75/78? (...) AUTORIA 2º Quesito: O acussdo RODNEY DUARTE POTENCIANO foi o autor da facada que atingiu a vítima Robson Potenciano dos Santos? (...) QUESITO ABSOLUTÓRIO 3º Quesito: O Jurado absolve o acusado RODNEY DUARTE POTENCIANO? (...) 4º Quesito: O acusado RODNEY DUARTE POTENCIANO, assim agindo, tentou matar a vítima? (...). Com efeito, a tese subsidiária de desclassificação para o delito de lesão corporal foi abarcada pelo quesito de nº 4. Isso, porque ele foi redigido de modo claro e os jurados, ao responderem afirmativamente ao referido questionamento, optaram por expor o entendimento de que o réu efetivamente deu início ao crime de homicídio, ou seja, entenderam pela presença da intenção de matar. Ademais, da ata da sessão nota-se que, além de ter o Juiz- Presidente esclarecido todos os quesitos que seriam indagados aos jurados, foi dada oportunidade às partes a que se manifestassem acerca de eventual requerimento ou reclamação que porventura tivessem a fazer. A defesa, inclusive, como visto, não se opôs à formulação do quesito na forma em que concretizada, não havendo que se falar, portanto, em qualquer vício relativo ao quesito desclassificatório. [...] Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em observância ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, situação ocorrida nos autos. Importante asseverar, de início, que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades da instrução criminal devem ser arguidas no momento das alegações finais, nos termos do art. 571, I, do Código de Processo Penal. As nulidades posteriores à pronúncia, por sua vez, devem ser questionadas depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. Por fim, as nulidades do julgamento em plenário, audiência, ou sessão do Tribunal devem ser atacadas logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o art. 571, V e VIII, do Código de Processo Penal. Ressalto que, nas duas últimas hipóteses acima relatadas, é indispensável que a irresignação da parte esteja consignada na ata de julgamento. Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte Superior, “A impugnação à formulação dos quesitos deve ocorrer no julgamento em Plenário, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Precedentes.” (HC n. 524.571/ES, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 22/2/2021). Ilustrativamente: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA QUESITAÇÃO. MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO. LOGO APÓS A SUA OCORRÊNCIA. ART. 371, VIII, DO CPP. PRECLUSÃO. SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. No caso dos autos, o embargante não se desincumbiu de demonstrara ocorrência de nenhum vício. Na verdade, a pretexto de omissão, insiste na tese de que eventual dissonância entre a quesitação e a pronúncia enseja a nulidade absoluta do feito, não se submetendo à preclusão, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 4. Pretende o embargante, portanto, revisar o julgado que lhe foi desfavorável a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que julga corretas. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que vincula a demonstração dos vícios previstos no art. 619 do CPP. 5. Embargos de declaração rejeitados. Prejudicado o pedido de soltura do embargante. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.589.018/ES, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª S., DJe 21/3/2019) Lembro, ainda, que "A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão" (RHC n. 43.130/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/6/2016, grifei). No caso, verifico que, conforme ressaltado pela Corte local, não houve impugnação expressa e tempestiva da defesa, ou seja, por ocasião da sessão plenária, em relação às nulidades ora suscitadas. Assim, considerando que não houve impugnação dos quesitos oportunamente em plenário, a matéria está preclusa. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5001369-03.2021.8.13.0702"

1. Defensoria Pública Do Estado De Minas Gerais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)