Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5001567-12.2025.4.02.0000"

1. Pedro Evangelista Ozorio (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 2A Regiao (Impetrado)

ID: 337671859

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0272449-41.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. PEDRO EVANGELISTA OZORIO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PEDRO EVANGELISTA OZORIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HC 1021398/RJ (2025/0272449-9) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : PEDRO EVANGELISTA OZORIO ADVOGADO : PEDRO EVANGELISTA OZORIO - RJ224703 IMPET… HC 1021398/RJ (2025/0272449-9) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : PEDRO EVANGELISTA OZORIO ADVOGADO : PEDRO EVANGELISTA OZORIO - RJ224703 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO PACIENTE : EVERSON VIEIRA FRANCESQUET CORRÉU : ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 2°, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, e no art. 334-A do Código Penal, por suporto envolvimento com a organização criminosa denominada Terceiro Comando Puro (TCP) no Estado do Rio de Janeiro. O Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, acolhendo representação da autoridade policial, determinou a transferência do custodiado para presídio federal de segurança máxima, na forma do art. 5º da Lei n. 11.671/2008, por entender que o paciente participa na elaboração de estratégias de ataque e defesa da organização criminosa, tanto em relação ao Estado quanto no tocante às facções rivais. Alega o impetrante que a decisão que determinou a transferência do paciente para estabelecimento penal federal de segurança máxima é ilegal, pois não estão presentes os requisitos legais para tal medida, conforme previsto na Lei n. 11.671/2008. Sustenta que o paciente não desempenha papel de liderança em organização criminosa, não está envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça, e possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Afirma que a transferência do paciente para um presídio federal prejudicaria o direito de visitação e aproximação familiar, essenciais para a ressocialização do custodiado, que constitui um dos principais objetivos no cumprimento da pena. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que o paciente permaneça recluso no Estado do Rio de Janeiro, por entender ausentes os pressupostos concretos para aplicação da medida excepcional de transferência. É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. No caso, o impetrante apenas juntou cópia da ementa e do voto do ato apontado como coator (fls. 16-23 e fls. 114-115), estando ausente o relatório do aresto proferido no Habeas Corpus Criminal n. 5007387-12.2025.4.02.0000/RJ. A fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, acompanhadas de cópia do inteiro teor do acórdão proferido no Habeas Corpus Criminal n. 5007387-12.2025.4.02.0000/RJ. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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