Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5005280-26.2022.8.13.0625"

1. Marconi Campos De Souza (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 335241226

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0266146-11.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCONI CAMPOS DE SOUZA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

REINALDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCONI CAMPOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1020390/MG (2025/0266146-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARCONI CAMPOS DE SOUZA ADVOGADOS : MARCONI CAMPOS DE SOUZA - MG118847 REINALDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - MG21… HC 1020390/MG (2025/0266146-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARCONI CAMPOS DE SOUZA ADVOGADOS : MARCONI CAMPOS DE SOUZA - MG118847 REINALDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - MG216993 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : LEONARDO MARCIO ALFREDO PACIENTE : JORGE HANNAS SALIM JUNIOR INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEONARDO MARCIO ALFREDO e JORGE HANNAS SALIM JUNIOR, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Narram os impetrantes que os pacientes foram denunciados por diversos crimes contra a administração pública, como peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso, os quais deveriam seguir o procedimento especial previsto nos arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal. Alegam a ocorrência de constrangimento ilegal e argumentam que o Juízo de origem teria aplicado o rito comum ordinário, com o recebimento da denúncia e a determinação de citação dos acusados para apresentarem resposta à acusação, suprimindo a fase obrigatória de notificação para a apresentação de defesa preliminar, que deveria ocorrer antes de qualquer decisão sobre o recebimento da denúncia. Sustentam que a inobservância do rito especial contraria os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, configurando cerceamento de defesa e, por consequência, a nulidade processual absoluta. Afirmam que a defesa preliminar é uma prerrogativa de funcionários públicos processados por crimes afiançáveis e que sua ausência causa prejuízo presumido e macula insanavelmente o processo. Requerem, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 5000236-26.2022.8.13.0625 "apenas em relação à instrução do feito" (fl. 13). No mérito, pleiteiam a concessão da ordem para que seja definitivamente trancada a referida ação em virtude da nulidade absoluta. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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