Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5006502-74.2025.8.13.0479"

1. Nivaldo Oliveira De Souza Junior (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 339585583

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0210417-97.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1009898/MG (2025/0210417-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO : NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR - MG147759 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JU… HC 1009898/MG (2025/0210417-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO : NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR - MG147759 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : GILCIMAR AFONSO DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO GILCIMAR AFONSO DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Habeas Corpus n. 1.0000.25.153231-3/000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. A defesa aduz, em síntese, a) ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva; b) suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Requer a desconstituição da prisão preventiva, com ou sem aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 187-195). Decido. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). O Juízo de primeira instância converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente e do corréu, nos seguintes termos (fl. 78, grifei): A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se mostra possível ante o teor do art. 313, I, do CPP, uma vez que o crime de tráfico prevê pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. [...] Ainda, consta das CAC’s de ID’s. 10435574708 e 10436049773, que o autuado Gilcimar ostenta condenação pretérita e estava em cumprimento de pena. [...] Registre-se que os fatos demonstram gravidade concreta superior ao paradigma normativo, tendo em vista a quantidade, diversidade e lesividade das drogas apreendidas e o contexto de como os fatos aconteceram. Em tal contexto, as drogas apreendida são de alto poder lesivo e indicam a patente possibilidade de reiteração delitiva. Veja-se que o policial militar Lucas Andrade Reis informou que a cocaína seria suficiente para ser fracionada em cerca de 1000 porções e o crack em, aproximadamente, 550 unidades. Com efeito, o delito, em tese, praticado pelos autuados, ostenta particular repercussão social, diante dos efeitos maléficos do tráfico de entorpecentes no seio da sociedade, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, máxime diante da gravidade concreta dos fatos e da patente possibilidade de reiteração delitiva. Ainda que os autuados ostentassem condições subjetivas favoráveis, não estaria afastada a necessidade da prisão preventiva ante a gravidade concreta dos fatos. Não há qualquer comprovação de que o autuado Thales seja imprescindível aos cuidados dos filhos, sendo certo que foi flagrado em situação a indicar seu envolvimento com o tráfico. Ademais, diante de sua reincidência, inviável a concessão de medidas cautelares diversas. Desse modo, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva. E a Corte estadual assim manteve a segregação cautelar (fls. 20-21, destaquei): A autoridade apontada como coatora, ao converter o Flagrante em Prisão Preventiva (doc. 64), asseverou a necessidade da Segregação Cautelar, para a garantia da ordem pública, haja vista as circunstâncias da suposta prática delitiva e o fundado risco de reiteração delitiva, nos seguintes termos: [...] A autoridade indigitada coatora, portanto, analisou os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva, consubstanciados no art. 312 do Código de Processo Penal, fundamentando-se nas circunstâncias fáticas e nas condições pessoais da Paciente. Inexiste, portanto, ofensa ao Princípio da Motivação (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), visto que a r. Decisão se encontra satisfatoriamente fundada no caso concreto. A gravidade concreta da suposta prática delitiva é demonstrada pelas circunstâncias do Flagrante, tendo em vista a apreensão de relevante quantidade e variedade de droga, de alto poder lesivo, juntamente à petrechos comumente utilizados para o comércio ilícito de entorpecentes, aliada as condições pessoais que indicam que o Paciente é Reincidente e estava em cumprimento de pena. [...] Assim, conforme indicado pela autoridade apontada como coatora (doc. 64), a apreensão de relevante quantidade e variedade de drogas (170,45g de cocaína e 136,9g de crack), entorpecentes de alto poder lesivo, aliada às circunstâncias do Flagrante, em que teriam sido localizadas 03 balanças de precisão e 03 rolos de plástico filme comumente utilizados para embalar drogas, evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da agente, o que justifica a imposição da Prisão Preventiva para garantir a ordem pública (Precedentes: AgRg no HC 685223/SP, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em: 14.09.2021; STJ, AgRg no HC 910897/BA, Relator: Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 17/06/2024). Soma-se a isso ao fato de, conforme salientado pela Autoridade apontada como coatora (r. Decisão – doc. 64), além das circunstâncias fáticas, verifica-se que as condições pessoais do Paciente corroboram a imprescindibilidade da Prisão Preventiva. Depreende-se da CAC (doc. 77) que o Paciente é Reincidente, visto que ostenta condenação pela prática do Crime de Ameaça, no âmbito da Lei Maria da Penha, previsto no art. 147, c/c art. 61, inciso II, alíneas "e" e "f", ambos do Código Penal c/c art. 70, da Lei n° 11.340/2006, perpetrado no dia 02/01/2024, com trânsito em julgado no dia 24/02/2025 (nº 0003407- 80.2024.8.13.0407). A Reincidência evidencia a necessidade de preservação da ordem pública, justificando a imposição da Prisão Preventiva, visto que denota a contumácia delitiva e a periculosidade do Agente (Precedente: STJ, HC 725226/RS, Relator: Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julgado em 05.04.2022). Salienta-se, ainda, que o Paciente se encontra em cumprimento de pena em regime aberto (SEEU nº 4400058-74.2025.8.13.0479), em regime aberto, circunstância que demonstra a quebra de compromisso assumido com a Justiça, de modo a corroborar a imprescindibilidade da Segregação Cautelar, para a garantia da ordem pública (Precedente: STJ, AgRg no HC 903208/ES, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 20/05/2024). A r. Decisão que converteu o Flagrante em Prisão Preventiva, portanto, encontra-se satisfatoriamente fundamentada, a demonstrar a imprescindibilidade e adequação da Prisão Preventiva para a garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade concreta dos Delitos (apreensão de quantidade e variedade de drogas de alto potencial lesivo ao corpo humano, juntamente a balanças de precisão e rolos de plástico filme) aliada as condições pessoais (Reincidente, em cumprimento de pena) que indicam o perigo gerado pelo estado de liberdade. Assim, diferentemente do alegado na impetração, as razões invocadas nas instâncias de origem apontaram a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela necessidade de frear a reiteração delitiva do paciente, que é reincidente e estava em cumprimento de pena, em regime aberto, quando da prisão em flagrante. Além disso, foram destacadas a relevante quantidade de drogas e apreensão de outros objetos ligados à traficância. No mais, as circunstâncias pessoais do réu, ainda que lhe fossem inteiramente favoráveis, não são, por si sós, capazes de modificar a situação cautelar quando há outros elementos que recomendam a manutenção da prisão preventiva, o que é o caso do presente feito. Assim, em razão da gravidade do crime, das indicadas circunstâncias do fato e das condições pessoais do paciente, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. Nesse sentido: "as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 789.592/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/2/2023). À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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