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"5006670-08.2023.8.13.0686" - Resultados da Busca

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1. Rafael Santana Santos (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Espírito Santo (Recorrido)

ID: 318709615

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5006987-65.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL SANTANA SANTOS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRENDA HERINGER COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RHC 208946/ES (2024/0472319-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : RAFAEL SANTANA SANTOS ADVOGADO : BRENDA HERINGER COSTA - ES027705 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRI… RHC 208946/ES (2024/0472319-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : RAFAEL SANTANA SANTOS ADVOGADO : BRENDA HERINGER COSTA - ES027705 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORRÉU : TIAGO LAURINDO CORRÉU : LUCAS MOURAO ORNELLAS DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por RAFAEL SANTANA SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES proferido no julgamento do HC n. 5006987-65.2023.8.08.0000; Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente e pronunciado por ter supostamente praticado os delitos tipificados no art. 121, § 2º, I e IV, art. 121, §2º, I e IV, c/c o art. 14, II, na forma dos arts. 69 e 29, todos do Código Penal – CP (homicídios qualificados consumado e tentado). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual foi denegado. Opostos embargos de declaração pela defesa, foram rejeitados. A defesa interpôs recurso ordinário em habeas corpus (RHC n. 195.441/ES), ao qual dei parcial provimento apenas para determinar que o Tribunal a quo examinasse, dentro dos limites do mandamus, a tese referente ao reconhecimento do réu, como entendesse de direito. Interposto agravo regimental, parcialmente conhecido por esta Quinta Turma, e desprovido. Realizado novo julgamento do writ originário, a Corte estadual manteve a denegação da ordem, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 506/508): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUTORIA FUNDADA EM TESTEMUNHO INDIRETO E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO COM VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUMUS COMISSI DELICTI QUE DECORRE DE OUTROS MEIOS DE PROVAS. CONSTRITIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1) Habeas corpus impetrado em favor de Rafael Santana Santos, alegando constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva decretada com base em testemunhos indiretos ("ouvir dizer") e ausência dos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da prisão preventiva à luz dos requisitos do art. 312 do CPP; (ii) examinar a validade do reconhecimento do réu, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A via do habeas corpus não é adequada para o revolvimento de matéria fática ou para análise aprofundada de provas colhidas em sede de instrução criminal, devendo se ater à verificação de constrangimento ilegal evidente. 4) A prisão preventiva do paciente se encontra justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi do crime, o que reforça a necessidade de garantir a ordem pública. 5) O testemunho de "ouvir dizer" não constitui a única base probatória para a manutenção da prisão preventiva, estando corroborado por outros elementos colhidos em juízo, incluindo o depoimento da vítima sobrevivente e testemunhas sigilosas. 6) A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável, diante da periculosidade do paciente e da gravidade dos crimes imputados, que justificam a manutenção da prisão preventiva. 7) A análise de eventual nulidade no reconhecimento do réu por fotografia não é possível na estreita via do habeas corpus, devendo ser discutida no processo de origem, conforme entendimento pacificado deste Tribunal e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Ordem denegada. Tese de julgamento: 1) A gravidade concreta da conduta imputada, evidenciada pelo modus operandi do crime, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 2) O habeas corpus não é o meio adequado para análise probatória aprofundada, incluindo questionamentos sobre o reconhecimento do réu por fotografia. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 857.109/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12/08/2024; STJ, AgRg no HC n. 712.636/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08/03/2022" No presente recurso, sustenta que a prisão fundamentou-se em informações contrárias às prestadas pelas testemunhas, em depoimentos de "ouvi dizer" e em reconhecimento que não observou o regramento contido no art. 226 do Código de Processo Penal. Pugna, ao final, pela revogação da prisão preventiva. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo desprovimento do recurso, às fls. 554/559. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange à nulidade da prisão preventiva em razão do reconhecimento fotográfico do paciente, o Tribunal estadual assim consignou: "Já em relação à suposta ilegalidade no reconhecimento fotográfico do paciente, durante o depoimento da testemunha Lucas Matheus Coelho Martins, anoto que este E. Tribunal, em reiterados julgados, tem firmado entendimento no sentido de que “(...) a análise de eventual nulidade por reconhecimento realizado por fotografia possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do habeas corpus, que não admite análise probatória aprofundada”. (TJES, Classe: Habeas Corpus Criminal, 5008534-43.2023.8.08.0000, Relator: RACHEL DURAO CORREIA LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/09/2023) Ainda que assim não fosse, tenho que no presente caso o referido meio probatório se harmoniza com as demais provas contidas nos autos, não se tratando de elemento de convicção isolado produzido durante a instrução. Nessa toada, como já mencionado, tem-se o relato da testemunha sigilosa n° 052/2018, que descreve em juízo ter visto quando “RAFAEL pegou e veio com a mão toda suja de sangue e um revólver na mão; que o RAFAEL foi até um tanque para lavar a mão; que quando RAFAEL entrou no quintal ele disse que tinha acabado de ‘pocar’ o Fabrício, ficou falando ‘pocamos o fabrício’” Dessa forma, “o reconhecimento fotográfico não se apresenta como o único elemento em desfavor do paciente. Este, pelo que consta no presente writ, se harmoniza com as demais provas contidas nos autos, principalmente as declarações da vítima sobrevivente e das testemunhas sigilosas. Ir além disso, no presente momento, é adentrar em matéria de mérito, que encontra óbice na impossibilidade de aprofundamento fático probatório no habeas corpus, ação de rito especialmente célere”. (TJES, Classe: Habeas Corpus Criminal, 5006670-67.2023.8.08.0000, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/09/2023)" (fls. 516/517). Com efeito, quanto ao tema em análise, esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que a inobservância do procedimento descrito no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Contudo, no caso concreto, as instâncias ordinárias consignaram que os elementos probatórios colacionados nos autos originários seriam suficientes para comprovar os indícios de autoria do delito. Para tanto, enfatizou-se, ainda, a existência de outros elementos de prova capazes de evidenciar a autoria, como as declarações de uma testemunha sigilosa. Rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento de matéria fático- probatória, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Confiram-se, ainda, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AUTORIA DELITIVA. INDÍCIOS MÍNIMOS SUFICIENTES PARA O JUÍZO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a manutenção da segregação preventiva encontra-se devidamente fundamentada, pois invocou o Juízo de primeira instância a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do recorrente, extraídas do modus operandi do crime, já que ele e os corréus "são suspeitos de atuarem de forma organizada, com divisão de tarefas bem delineadas, para o fim da prática de crimes diversos, sendo que, no presente caso, atuaram para o cometimento do roubo em voga, mantendo a vítima em cativeiro por longo período, tendo a vítima, por sorte, escapado do local, em razão de "vacilo" dos roubadores". Pontuou o juiz, ainda, que "o roubo apurado nos autos, ocorreu em pleno horário comercial, em concurso de agentes, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo" (e-STJ fl. 95) e que há "fortes indícios das participações dos indiciados nos delitos aqui apurados, inclusive em associação ou organização criminosa voltada à prática dos crimes patrimoniais". Não bastasse, consta dos autos, que "tanto Willians Bocompagne de Assis, investigador de polícia, como "Daiane Teodoro", esposa do ofendido Rogério, foram alvos de perseguição por meio de redes sociais, pois ambos sofreram ameaças de um tal de "Lucas Rangel", acerca dos rumos que a ação penal poderia tomar em face dos investigados". Se extrai do acórdão impugnado ser "irrelevante o fato de que o réu estava cumprindo seu expediente até às 17:17h daquele dia, especialmente porque a conduta apontada pelo ofendido, com relação a E., não foi a de participar de sua rendição, no começo da empreitada criminosa como busca fazer crer o i. defensor à fl. 03 do presente -, mas sim a de vigiá-lo no cárcere e fazer transações bancárias com o seu aparelho celular", valores esses que, segundo consta da denúncia, foram transferidos para sua conta pessoal. Dessarte, evidenciadas a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública e interromper a atuação do grupo criminoso. 3. Condições subjetivas favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria, cumpre esclarecer que a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). Ademais, o excerto do decreto prisional demonstra que há indícios mínimos de autoria suficientes para justificar a segregação cautelar, de modo que, para desconstituir tal entendimento, seria necessário extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que, conforme delineado acima, esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental. 6. A tese de que o reconhecimento pessoal ocorreu de forma irregular, em violação ao procedimento do art. 226 do CPP, além de configurar inovação recursal, não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, não merecendo conhecimento desta Corte Superior. 7 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 197.198/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. 3. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Quanto à dosimetria da pena, a Corte de origem não examinou a questão, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de julgar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS E INDEPENDENTES DO ATO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. Precedentes. 2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da orientação acima aludida, não se pode olvidar que vigora, no nosso sistema probatório, o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso, a condenação do recorrente não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal feito pela vítima, mas em todo o conjunto de provas produzidas em juízo, tal como depoimento dos policiais e testemunhas, o que gera distinguishing com relação ao precedente firmado pela Sexta Turma no HC n. 598.886/SC, afastando a nulidade arguida pela defesa. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se existentes outras provas válidas e independentes, para além do reconhecimento fotográfico ou pessoal, a confirmar a autoria delitiva, mantém-se irretocável o édito condenatório" (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 865.475/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Por fim, a alegação de que a custódia antecipada estaria baseada em informações contrárias aos depoimentos prestados, bem como em testemunhos indiretos, já foi analisada no julgamento do RHC n. 195.441/ES. Assim, verificada a reiteração de pedido, fica obstado o conhecimento do recurso nesse ponto. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 202 c/c o art. 246, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço parcialmente e, nessa extensão, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Rafael Santana Santos (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Espírito Santo (Recorrido)