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Resultados para "5006837-05.2023.4.04.7122"

1. Gutemberg Da Silva Sousa (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Do Piauí (Agravado)

ID: 314458783

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0753717-68.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. GUTEMBERG DA SILVA SOUSA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

AREsp 2932667/PI (2025/0168788-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : GUTEMBERG DA SILVA SOUSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PI… AREsp 2932667/PI (2025/0168788-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : GUTEMBERG DA SILVA SOUSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por GUTEMBERG DA SILVA SOUSA contra decisão que inadmitiu o processamento de seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição da República, em oposição ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prescrição executória se refere à proibição de que se execute a pena estabelecida em condenação válida e definitiva pelo decurso do prazo estipulado em lei (artigo 109, CP). Ainda, é computada, nos termos legais, a partir do dia do trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação até que o sentenciado inicie o cumprimento da pena ou reincida, cometendo outro crime, nos termos dos artigos 112, I, c/c 117, V e VI, ambos do CP 2. Considerando que a pena definitiva foi fixada em 04 (quatro) anos de reclusão, a prescrição se regula pelo prazo de 08 (oito) anos, a teor do que dispõe o art. 109, IV, do Código Penal. 3. In casu, a decisão condenatória obteve o referido trânsito em julgado em 02/10/2019, e, até a presente data, não se tem notícia do início do cumprimento da pena. Entretanto, evidente que, desde o trânsito da decisão condenatória até o presente momento não transcorreram mais do que os 08 (oito) anos estabelecidos como lapso prescricional, não tendo se passado, ainda, nem 05 (cinco) anos, distando mais de 03 (três) anos do prazo legal, não havendo o que se falar em ocorrência, portanto, da prescrição executória do agravante quanto à pena deste feito. 4. Sobre o tema, urge destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento datado de 3/7/2023, nos autos do ARE 848.107/DF – Tema de Repercussão Geral 788, decidiu, por maioria, que o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes (acusação e defesa), momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena. 5. Agravo conhecido e não provido" (e-STJ, fls. 67-68). Nas razões do recurso especial, o agravante alega a existência de violação do art. 109, IV; art. 110, c/c art. 111, I, todos do Código Penal, ao não reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena de quatro anos de reclusão, imposta ao recorrente. Pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, considerando que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 18 de novembro de 2014, e que a prescrição se deu em 17 de novembro de 2022, conforme o artigo 109, IV, do Código Penal. Ofertadas as contrarrazões, o recurso especial não foi admitido ao fundamento de que a parte recorrente não demonstrou como o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados e em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo, para que o recurso especial fosse provido, com determinação do retorno dos autos ao juízo da execução para apreciação da data do trânsito em julgado para a acusação. É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na falta de demonstração de como o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados e no óbice da Súmula n. 7/STJ. Todavia, a defesa do agravante não impugnou adequadamente o fundamento da falta de demonstração de como o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados. Com isso, é aplicável o óbice da Súmula 182 deste Superior Tribunal ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 932, reafirmou a orientação do STJ, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ademais, "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada" (AgInt no REsp 1.600.403/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). Acrescente-se que, no julgamento do EAREsp 746.775 (DJe 30/11/2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Por outro lado, observa-se ilegalidade no acórdão no que tange à verificação da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Sobre o tema, o STF julgou o ARE n. 848.107/DF, sob o sistema da repercussão geral (Tema n. 788), firmando tese segundo a qual "[a] prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal)." Na ocasião, também foram modulados seus efeitos, a fim de que o Tema n. 788 fosse aplicado aos seguintes casos: a) a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e b) o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53). Por oportuno, transcrevo a ementa do acórdão: "Constitucional. Tema nº 788. Repercussão geral. Penal. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional. Termo inicial. Pena concretamente fixada. Modalidade executória. Artigo 112, inciso I, primeira parte, do Código Penal. Literalidade. Aposto 'para a acusação' após a expressão 'trânsito em julgado'. Necessária harmonização. Presunção de inocência (CF, art. 5º, inciso LVII). Garantia de necessidade de trânsito em julgado em definitivo para o início do cumprimento da pena. Inconstitucionalidade superveniente. ADC nºs 44, 53 E 54. Fluência de prazo prescricional antes da constituição definitiva do título executivo. Impossibilidade. Necessário nascimento da pretensão e da inércia estatal. Retirada da locução 'para a acusação' após a expressão 'trânsito em julgado'. Fixação de tese em consonância com a leitura constitucional do dispositivo. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento. 1. A questão em foco é saber se, à luz do art. 5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal, o art. 112, inciso I, do Código Penal foi recepcionado pelo ordenamento jurídico, diante da previsão literal de que a fluência do prazo prescricional da pretensão executória estatal pela pena concretamente aplicada em sentença se inicia com o trânsito em julgado para a acusação. 2. Nas ADC nºs 43, 44 e 53, cujo objeto se traduziu no cotejo da redação dada ao art. 283 do Código de Processo Penal pela Lei 12.403/11 com o princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF), a Suprema Corte assentou a necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes como condição para a execução da pena. 3. A partir da revisão do entendimento anterior - que viabilizava a execução provisória da pena -, pôs-se em discussão se a expressão do citado dispositivo 'para a acusação' manter-se-ia hígida, por determinar a fluência do prazo prescricional antes da formação do título executivo. 4. Reconhecidas a afronta ao princípio da presunção de inocência (conformado, quanto à execução da pena nas ADC nºs 43, 44 e 53), pela manutenção no ordenamento jurídico de regra que pressupõe a (vedada) execução provisória, a disfuncionalidade sistêmica e a descaracterização do instituto da prescrição, declara-se não recepcionado o dispositivo frente à Constituição Federal apenas quanto à locução 'para a acusação'. 5. Fixa-se, em consequência, a seguinte tese: A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). 6. No caso concreto, entretanto, nas datas nas quais foram proferidas as decisões que declararam prescrita a pretensão executória: tanto pelo TJDF como pelo STJ (e embora o entendimento na Suprema Corte já fosse em mesmo sentido do presente voto), não havia decisões vinculantes na Suprema Corte. Desse modo, o condenado obteve decisões favoráveis prolatadas pelo sistema de Justiça, que não afrontaram precedentes vinculantes da Suprema Corte, ocorrendo a estabilização de seu status libertatis. Preponderam, nesse contexto, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e aplicam-se iguais rati decidendi a todos os casos em situação idêntica. Não foi provido, por essas razões, o recurso extraordinário. 7. Modulam-se os efeitos da tese para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53). 8. Declara-se a não recepção pela Constituição Federal da locução 'para a acusação', contida na primeira parte do inciso I do art. 112 do Código Penal, conferindo a ela interpretação conforme à Constituição para se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes." (ARE 848.107-DF, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 3/7/2023, DJe 4/8/2023). Nessa linha de raciocínio, confiram-se os seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 788. INÍCIO DA CONTAGEM. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. MATÉRIA PACIFICADA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO ANTES DE 12/11/2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciou o tema 788 da repercussão geral (ARE 848.107), e 'declarou a não recepção pela Constituição Federal da locução 'para a acusação', contida na primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal, conferindo-lhe interpretação conforme à Constituição de forma a se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020'. 2. No caso dos autos, o trânsito em julgado da sentença para a acusação ocorreu em 27/3/2017, portanto, antes de 12/11/2020. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão executória e deferir o pleito de extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade imposta." (EDcl no AgRg no HC n. 772.706/SP, deste relator, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. JULGAMENTO DO ARE N. 848.170 PELO STF (TEMA 778). TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR À 12/11/2020. LAPSO PRESCRICIONAL SUPERADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 848.170, firmou a seguinte tese (Tema 788): 'O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54.' 2. Na ocasião, a Corte Suprema modulou os efeitos da tese firmada, 'para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53).' 3. Tendo o agravante sido condenado como incurso no artigo 299, caput, do Código Penal, com trânsito em julgado para a acusação em 26/5/2017, esta data, de acordo com a orientação consolidada pelo STF, deve ser considerada como o termo inicial para a contagem do lapso prescricional. 4. Como não houve o início do cumprimento da reprimenda, a qual foi fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão e 76 dias-multa, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, pois superado o lapso prazo prescrional de 4 anos, previsto no art. 109, V, do Código Penal. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a extinção da punibilidade do agravante em razão da prescrição da pretensão executória, no processo n. 5006837-27.2016.4.04.7000." (AgRg no REsp n. 2.017.881/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). Pois bem, transcrevo o seguinte trecho do acórdão estadual: "Em relação ao processo nº 0028856- 47.2012.8.18.0140, o reeducando foi condenado pelo crime previsto no artigo 157, §2º, do Código Penal, em 19/12/2012, à pena de 6 anos e 8 meses, em regime semiaberto, todavia, a pena foi redimensionada, em sede de recurso de apelação criminal, para 4 anos, em regime aberto, tendo o acórdão transitado em julgado em 02/10/2019. [...] De posse destas informações, torna-se imprescindível apreciar os marcos interruptivos. In casu, a decisão condenatória obteve o referido trânsito em julgado em 02/10/2019, e, até a presente data, não se tem notícia do início do cumprimento da pena. Entretanto, evidente que, desde o trânsito da decisão condenatória até o presente momento não transcorreram mais do que os 08 (oito) anos estabelecidos como lapso prescricional, não tendo se passado, ainda, nem 05 (cinco) anos, distando mais de 03 (três) anos do prazo legal, não havendo o que se falar em ocorrência, portanto, da prescrição executória do agravante quanto à pena deste feito. " (e-STJ, fls. 71 e 74) Assim, considerando o prazo prescricional do inciso IV do artigo 109 do Código Penal - 8 anos -, e diante a falta de registro da data do trânsito em julgado para a acusação, que não está esclarecida nestes autos, determino o retorno dos autos ao juízo da execução para que verifique eventual ocorrência da prescrição, considerando como marco inicial para o cálculo do prazo de prescrição a data em que a decisão se tornou definitiva para a acusação, conforme o Tema n. 788 do STF. Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos à origem para que avalie eventual ocorrência da prescrição, considerando como marco inicial para o cálculo do prazo de prescrição a data em que a decisão se tornou definitiva para a acusação. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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