Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5007007-16.2021.8.21.7000"

1. Valeria Morales Nunes Das Neves (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 336639905

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5006605-75.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. VALERIA MORALES NUNES DAS NEVES (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RHC 216149/SP (2025/0175480-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : VALERIA MORALES NUNES DAS NEVES ADVOGADO : FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA - PA012131 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FED… RHC 216149/SP (2025/0175480-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : VALERIA MORALES NUNES DAS NEVES ADVOGADO : FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA - PA012131 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por VALÉRIA MORALES NUNES DAS NEVES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO nos autos do Habeas Corpus n. 5006605-75.2025.4.03.0000. A recorrente foi denunciada pela prática, em tese, do delito previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, em razão da suposta omissão de rendimentos nas declarações de IRPF, referente aos exercícios de 2017 a 2019. O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de absolvição sumária e manteve o recebimento da denúncia. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 1.860): "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL (CPP, ART. 93). FACULDADE DO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE ATICIPIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Nos termos do art. 93 do Código de Processo Penal, a suspensão do processo penal, em virtude de questão prejudicial heterogênea, é facultativa nos casos que não versem sobre estado civil das pessoas, dependendo da discricionariedade do juízo diante das particularidades do caso concreto (STJ, RHC n. 88.672, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 13.11.18; STJ, AgInt no HC n. 480.789, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.03.19; STJ, AgRg no HC n. 429.531, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 21.02.19; STJ, RHC n. 76.331, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 04.12.18). 2. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes do STF e do STJ. 3. Não se verifica, dentro dos limites deste writ, ilegalidade manifesta na decisão que recusou o pedido de trancamento da ação penal em face da paciente em razão de atipicidade. 4. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. 5. Ordem denegada." No presente recurso, a defesa alega atipicidade da conduta imputada, pois os valores controversos foram devidamente declarados à receita federal e, além disso, o recebimento desses valores a título de empréstimo não integra a base de cálculo para o imposto de renda. Entende, ainda, que há necessidade de suspensão da ação penal até o julgamento do ação, de natureza civil, n. 5007007-40.2025.4.03.6182, em trâmite na 5ª Vara de Execuções Federais da SSJ de São Paulo, na qual se discute a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 93 do CPP. Requer o trancamento e, subsidiariamente, a suspensão da ação penal até o desfecho do processo civil. O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso (fls. 1.907/1.911). É o relatório. Decido. A Defesa pretende, em síntese, o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, a suspensão do feito até o julgamento da ação anulatória em que se discute a exigência do crédito tributário. Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. O acórdão do Tribunal de origem afastou o pedido de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta com base no seguinte fundamentado (fl. 1.856): "De fato, não entrevejo ilegalidade manifesta na decisão que recusou o pedido de trancamento da ação penal em razão de alegada atipicidade da conduta, ante a constituição definitiva do crédito tributário. [...]" A recorrente sustenta que a conduta imputada, com previsão no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, é atípica porque os valores controversos foram devidamente declarados à receita federal e, além disso, o recebimento desses valores a título de empréstimo não integra a base de cálculo para o imposto de renda. Todavia, como bem pontuou o Ministério Público Federal em sua peça opinativa (fl. 1.909), "a questão de os valores controversos terem sido declarados, ou não, validamente, à receita federal ou de que decorriam de empréstimo financeiro imune ao imposto de renda é questão de prova de refoge aos estreitos limites desta via unilateral." Esta Corte Superior possui o entendimento de que a ação constitucional do habeas corpus, de cognição sumária e rito célere, não se presta para apreciar alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas reconhecidas pelas instâncias ordinárias em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL (APELAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2023). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. SÚMULA N. 593/STJ. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade. 2. Não se verifica a possibilidade de permitir a flexibilização da Súmula n. 593/STJ, como no caso que admitiu o distinguishing quanto ao Tema 918/STJ (REsp 1.480.881/PI). 3. Pedida a absolvição para afastar a tipicidade material da conduta, é cediço que a ação constitucional do habeas corpus, de cognição sumária e cognição célere, não se presta para apreciar alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas reconhecidas pelas instâncias ordinárias em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 913.879/AM, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO EM CRIME DE CALÚNIA QUE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM ATIPICIDADE DA CONDUTA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDUTAS DISTINTAS. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE DO ADVOGADO. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, somente admissível quando emerge dos autos, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda a extinção da punibilidade. Precedentes. 2. A absolvição do agravante em revisão criminal pelo crime de calúnia contra o mesmo magistrado não implica, automaticamente, na atipicidade da conduta de denunciação caluniosa, por se tratarem de imputações distintas com elementos objetivos e subjetivos próprios. 3. A inviolabilidade profissional do advogado, prevista no art. 133 da Constituição Federal e no art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/1994, não possui caráter absoluto e pressupõe o exercício regular e legítimo da atividade advocatícia. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 186.542/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Desse modo, não se mostra possível, neste momento, discordar das instâncias ordinárias, principalmente na estreita via do habeas corpus, ou recurso em habeas corpus, e vislumbrar motivação plausível a justificar o trancamento da citada ação penal por atipicidade da conduta. Quanto ao pedido subsidiário de suspensão do processo penal até decisão na ação anulatória, nos termos do art. 93, do CPP, melhor sorte não assiste ao recorrente. Com efeito, consta que o débito já esta inscrito na dívida ativa e, além do mais, como bem pontuou o Tribunal de origem, "a suspensão do feito, nos termos do art. 93 do Código de Processo Penal, constitui faculdade do magistrado competente para a ação penal, não sendo impositiva na hipótese envolvendo a alegação de nulidade do lançamento tributário, como pretende o impetrante." (fl. 1.875). Ainda que assim não fosse, o entendimento reiterado desta Corte Superior de Justiça é no sentido da independência entre as esferas cível e penal, de modo que a "ocorrido o lançamento definitivo do crédito tributário, eventual discussão na esfera cível, via de regra, não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, haja vista a independência das instâncias de responsabilização cível e penal." (RHC 102.196/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 9/4/2019, publicado no DJe 6/5/2019). Nesse mesmo sentido, os REsp n. 1.874.525/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023; AgRg no RHC n. 136.151/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022; e AgRg no AgRg no AREsp n. 2.015.662/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022. No mais, estando a conclusão das instâncias ordinárias em consonância com o entendimento e a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não se vislumbra, no presente caso, constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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