Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5008045-98.2024.8.24.0008" - Resultados da Busca

Resultados para "5008045-98.2024.8.24.0008"

1. Lucilaine Aparecida Dos Santos (Reclamante) x 2. Juiz De Direito Da 1A Vara Criminal De Blumenau - Sc (Reclamado)

ID: 338994555

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0203023-39.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. LUCILAINE APARECIDA DOS SANTOS (RECLAMANTE)

Polo Passivo:

2. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BLUMENAU - SC (RECLAMADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNO FELIPE POSSELT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCCAS PINHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS LUDWIG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALTAMIR FRANÇA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Rcl 49288/SC (2025/0203023-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECLAMANTE : LUCILAINE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADOS : ALTAMIR FRANÇA - SC021986 VINÍCIUS LUDWIG - SC060507 LUCCAS PINHEIRO - SC058384… Rcl 49288/SC (2025/0203023-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECLAMANTE : LUCILAINE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADOS : ALTAMIR FRANÇA - SC021986 VINÍCIUS LUDWIG - SC060507 LUCCAS PINHEIRO - SC058384 BRUNO FELIPE POSSELT - SC063421 RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BLUMENAU - SC INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU : JOSE PERA JUNIOR CORRÉU : JOAO JOSE DE MENEZES JUNIOR CORRÉU : CESAR RODRIGUES DE ALMEIDA CORRÉU : ANGELICA DE MOURA MORAIS CORRÉU : JOSIANE DOS SANTOS CORRÉU : JEAN LUIS SOARES CORRÉU : JEICIANE SAMARA FLORIANO CORRÉU : MARIA APARECIDA PERA CORRÉU : CHARLES DE MARQUES CARVALHO CORRÉU : HENRIQUE RICHARD MACHADO CORRÉU : GREICE DA SILVA CORRÉU : SABRINA DA SILVA CORRÉU : JULIANO PERA CORRÉU : ARTHUR PAMPLONA CARDOSO CORRÉU : DIEGO LUCAS DE JESUS MACEDO CORRÉU : DANIEL PERA DECISÃO Trata-se de Reclamação ajuizada por LUCILAINE APARECIDA DOS SANTOS, apontando descumprimento de ordem emanada por esta Corte, no HC n. 967.386-SC, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau-SC. Em seu arrazoado, a reclamante conta que, no HC n. 967.386-SC, foi concedida ordem de habeas corpus para anular a busca e apreensão perpetrada na residência da paciente, ora reclamante, nos autos da Ação Penal n. 5001352-98.2024.8.24.0008, desentranhando-se os elementos de prova ali colhidos e os deles derivados, à exceção dos aparelhos celulares apreendidos na oportunidade, cujo conteúdo deveria ser mantido nos autos. Afirma que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC, em decisão exarada no dia 12/5/2025, determinou a devolução dos bens apreendidos, com exceção dos smartphones recolhidos em poder do seu cônjuge, Sr. Juliano Pêra, e do veículo RAM/Rampage RT GAS, placa RYW3G28. Para além disso, o magistrado determinou a indisponibilidade dos veículos I/GM Captiva Sport 2.4, placa FUE9I35, Jeep/Renegade LNGTD AT D, placa POD1I35 e da motocicleta Honda/CB 1000R, placa QHU2C22, mediante restrição de transferência. Alega que a decisão desafia a autoridade desta Corte e pugna pela retirada da inscrição de indisponibilidade do veículo Jeep/Renegade LNGTD AT D, cor branca, ano 2020/2021, placa POD1I35, Chassi 988611126MK342168, Renavam 01239529438 e pela restituição do veículo RAM/Rampage RT GAS, cor prata, ano 2023/2024, placa RYW3G28, Chassi 988591275RKR61002, Renavam 01372546763. Informações prestadas às fls. 75-78, e-STJ. O Ministério Público opinou pela improcedência da Reclamação (e-STJ, fls. 80-84). É o relatório. Decido. A Reclamação Constitucional, nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição da República e do art. 187 do RISTJ, constitui instrumento processual destinado à preservação da competência deste Tribunal, à garantia da autoridade de seus julgados e à observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência. Conforme relatado, no julgamento do HC n. 967.386-SC, esta Corte anulou a busca e apreensão perpetrada na residência da paciente, ora reclamante, nos autos da Ação Penal n. 5001352-98.2024.8.24.0008, e determinou o desentranhamento dos elementos de prova ali colhidos e os deles derivados, à exceção dos aparelhos celulares apreendidos na mesma oportunidade. Atento à determinação desta Corte, o Juízo da 1ª Vara Criminal de Blumenau-SC, considerando a existência de indícios de que os veículos a serem restituídos à ré fossem oriundos da alta lucratividade obtida no esquema criminoso, determinou a "indisponibilidade dos veículos: a) I/GM CAPTIVA SPORT 2.4, placa FUE9I35; b) JEEP/RENEGADE LNGTD AT D, placa POD1I35, e; c) HONDA/CB 1000R, placa QHU2C22, mediante restrição de transferência" (e-STJ, fl. 48; grifou-se). Conforme asseverado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer, "[a] medida de indisponibilidade/restrição de transferência é uma cautelar real diferente da apreensão probatória anulada pelo STJ" (e-STJ, fl. 82), tratando-se de "medida cautelar prevista para bens com indícios de proveniência ilícita" (e-STJ, fls. 83), exatamente como constatado na hipótese e referido pelo juízo singular em sua decisão, amparada na manifestação ministerial. Além disso, também entendo que a manutenção da apreensão do veículo RAM/Rampage não desobedeceu a decisão proferida no HC n. 967.386-SC. Ao contrário, deu-lhe regular cumprimento. Isto porque, o referido veículo estava na posse do acusado Juliano Pêra no momento de sua prisão. Cumpre relembrar, nesse ponto, que a decisão do STJ, ao excetuar os celulares, mencionou explicitamente a existência de mandado de prisão em aberto contra Juliano, "o qual autoriza sejam apreendidos os bens que estejam na posse do indivíduo alvo da constrição de liberdade" (e-STJ, fl. 42). Sendo assim, não se verifica nenhum descumprimento à ordem emanada por esta Corte. Diante do exposto, julgo improcedente a presente reclamação. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5008045-98.2024.8.24.0008"

1. Lucilaine Aparecida Dos Santos (Reclamante) x 2. Juiz De Direito Da 1A Vara Criminal De Blumenau - Sc (Reclamado)