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"5018228-02.2023.4.04.7107" - Resultados da Busca

Resultados para "5018228-02.2023.4.04.7107"

1. Olfar S/A - Alimento E Energia (Recorrente) x 2. Fazenda Nacional (Recorrido)

ID: 333271413

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5012117-02.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO MOTHES DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REsp 2205555/RS (2025/0107515-3) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA ADVOGADOS : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES - RS059861 BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS -… REsp 2205555/RS (2025/0107515-3) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA ADVOGADOS : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES - RS059861 BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS - DF025195 BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS - RS074157A RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no julgamento da Apelação Cível n. 5012117-02.2023.4.04.7107/RS, assim ementado (fl. 313): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023. TEMA 756 STF. 1. O legislador ordinário possui autonomia para concretizar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição da República. 2. Diante do julgamento do Tema 69 do STF e das alterações promovidas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela MP nº 1.159, de 12/01/2023, convalidada, nesse ponto, pela Lei 14.592, de 30 de maio de 2023, a partir de 1º de maio de 2023 o contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS que tenha incidido na operação de aquisição. Nas razões do recurso especial a parte recorrente alega ofensa aos arts. 489, § 1.º, incisos I e IV, e § 2.º, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, do CPC, bem como contrariedade aos arts. 1.º e 3.º, § 1.º, § 2.º, inciso III, e § 3.º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, 2.º da Lei Complementar n. 87/1996, e 97, inciso II, 108, § 1.º, 110 e 111, inciso I, todos do CTN. Aduz que o Tribunal regional não se manifestou sobre todas as questões suscitadas na origem. Argumenta que, "considerando que a lei apenas vedou o direito aos créditos de PIS e Cofins sobre 'operações de aquisição', conclui-se que o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de transporte e de comunicação não está no âmbito da vedação e continua gerando créditos das contribuições" (fls. 383-384). Assinala que, "[d]emonstrado que o ICMS incidente nas aquisições de serviços compõe o custo final da operação, deve ser respeitado o Princípio da Não Cumulatividade, admitindo-se o creditamento pretendido" (fl. 402). Contrarrazões às fls. 416-425. O recurso especial foi admitido. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 467-474). É o relatório. Decido. Sobre a pretensão recursal, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsps n. 2.150.894/SC, 2.150.097/CE, 2.150.848/RS e 2.151.146/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 17/6/2025, DJEN de 24/6/2025 à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1364), com o fim de definir a: Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023. Outrossim, há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, em primeiro e segundo graus de jurisdição e neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão objeto deste repetitivo, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015. Nesse contexto, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Com efeito, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.974.797/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que, se for o caso, o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1364 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5018228-02.2023.4.04.7107"

1. Olfar S/A - Alimento E Energia (Recorrente) x 2. Fazenda Nacional (Recorrido)