Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5048937-09.2024.8.21.7000"

1. Marcio Fabiano De Carvalho (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)

ID: 333860216

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5086925-30.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCIO FABIANO DE CARVALHO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOANNA KAROLINA SEVERO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANTO VIRISSIMO CAMACHO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RHC 218822/RS (2025/0240517-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MARCIO FABIANO DE CARVALHO ADVOGADOS : SANTO VIRISSIMO CAMACHO RODRIGUES - RS012032 JOANNA KAROLINA SEVERO DOS SANTO… RHC 218822/RS (2025/0240517-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MARCIO FABIANO DE CARVALHO ADVOGADOS : SANTO VIRISSIMO CAMACHO RODRIGUES - RS012032 JOANNA KAROLINA SEVERO DOS SANTOS - RS129464 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARCIO FABIANO DE CARVALHO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5086925-30.2025.8.21.7000/RS. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal – CP e no art. 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/90 (homicídio qualificado, associação criminosa e corrupção de menor). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM PRISÃO PREVENTIVA, ACUSADO DE CRIMES GRAVES, INCLUINDO HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. O IMPETRANTE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO TEMPO DE PRISÃO, SUSTENTANDO QUE A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA É DESPROPORCIONAL E QUE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PODERIAM SER APLICADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (II) AVALIAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR A ANÁLISE DO CASO REVELA QUE, EMBORA O TEMPO DE PRISÃO SEJA CONSIDERÁVEL, A COMPLEXIDADE DO PROCESSO, QUE ENVOLVE MÚLTIPLOS RÉUS E DIVERSOS FATOS CRIMINOSOS, JUSTIFICA A DILATAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ALÉM DISSO, A GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE E A SUA SUPOSTA LIDERANÇA EM FACÇÃO CRIMINOSA INDICAM UM RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. IV. DISPOSITIVO E TESE ORDEM DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO QUE CONFIGURE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. 2. A GRAVIDADE DAS CONDUTAS E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISO LXXVIII; CPP, ART. 312. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 315.151/RS, REL. MIN. JORGE MUSSI, J. 28.04.2015." (fl. 54) Nas razões do presente recurso, a defesa afirma haver excesso de prazo na formação da culpa, pois o recorrente encontra-se segregado cautelarmente há mais de 1 ano e 8 meses, sem que a primeira fase do julgamento do Tribunal do Júri tenha se encerrado. Alega que está sendo prejudicado por terceiros, pois até a presente data não houve prolação de sentença de pronúncia ou impronúncia, inexistindo fato contemporâneo que justifique sua prisão, decretada com fundamento na garantia da ordem pública, restando extrapolado o prazo previsto no art. 412 do Código de Processo Penal – CPP. Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares alternativas. Contrarrazões às fls. 76/84. O pedido liminar foi indeferido (fls. 89/90), as informações foram prestadas (fls. 96/151), e o Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não provimento do recurso, com recomendação de celeridade na tramitação do feito (fls. 153/159). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão não foi analisada pelo Tribunal de origem no acórdão questionado, o que obsta esta Corte de Justiça realizar o exame direto das novas alegações, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ART. 210 DO RISTJ. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. 2. Ademais, "O conhecimento do recurso em sentido estrito é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 774.881/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 3. Na hipótese, deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus, ante a evidente supressão de instância, um a vez que a questão trazida pela Defensoria Pública (nulidade da decisão de pronúncia por violação ao art. 155 do CPP) não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, especialmente porque não constou das razões do recurso em sentido estrito interposto em favor do paciente. Nesse panorama, o tema não pode ser examinado diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. 4. Ademais, ainda que a tese tenha sido suscitada, de forma indireta, nas razões recursais, ressalta-se que, na esteira dos precedentes desta Corte Superior, caberia à defesa a oposição de embargos de declaração em face daquele acórdão para suprir o suposto vício e provocar a referida manifestação, o que, conforme consta dos autos, não fora realizado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 851.143/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 4. Não há falar em falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 5. A contemporaneidade da prisão preventiva não está restrita à época da prática do delito, e sim à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em período passado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.708/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) Em outra vertente, observa-se que o Tribunal de origem afastou o alegado excesso de prazo na formação da culpa, nos seguintes termos: "Adianto que denego a ordem impetrada. Ao exame da liminar, assentei: "(...) Decido. De início, consigno que o deferimento de liminar, em habeas corpus, é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, visualizada de pronto. Feito esse apontamento, consigno que nos autos do habeas corpus n. 5226156-09.2024.8.21.7000, este órgão fracionário, em sessão realizada na data de 24SET2024, entendeu pela higidez da prisão preventiva do paciente, bem como pela inviabilidade da substituição da segregação provisória por medidas cautelares diversas da prisão. Sustenta o impetrante, agora, a existência de manifesto constrangimento ilegal, em razão do tempo que o paciente é mantido segregado provisoriamente. Quanto ao objeto do writ, anoto que a CRFB, no artigo 5º, inciso LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser assegurados às partes no curso do processo. Sem embargo, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser assegurados às partes no curso do processo. Nesse passo, é inegável que somente diante da análise do caso em concreto, que se poderá falar em demora aceitável ou inaceitável. [...] Na hipótese, a despeito do tempo já transcorrido desde a prisão do paciente, não identifico o aventado constrangimento ilegal, dada a complexidade do feito, que envolve 06 (seis) réus e 04 (quatro) fatos criminosos, dentre eles, os crimes de homicídio qualificado consumado e associação criminosa, circunstâncias que somadas à necessidade de se proceder à citação por edital de codenunciado, por certo exigem um maior dilatação dos prazos processuais. Soma-se a isso, o fato de que a tramitação da ação penal foi em parte prejudicada pelas enchentes que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul. De mais a mais, a fase instrutória já foi encerrada, o que atrai a incidência do enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Lado outro, a gravidade efetiva das condutas atribuídas ao paciente, a suposta liderança por ele exercida sobre facção criminosa e a aparente reiteração delitiva do agente, amparam a conclusão pelo risco concreto dele reiterar na prática delitiva e justificam a necessidade de manutenção da segregação preventiva, como forma de garantia da ordem pública. Por fim, inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta das condutas delituosas e o risco de reiteração delitiva indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. A propósito, extraio o seguinte excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça: “6. É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública" (HC 315.151/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe de 25/5/2015). Assim, por não identificar manifesto constrangimento ilegal a ser reparado, sobretudo em sede de liminar, mantenho a prisão preventiva do paciente. Frente ao exposto, INDEFIRO a liminar. Dispenso informações. Colha-se o parecer escrito da douta Procuradoria de Justiça. Tudo feito, retornem os autos conclusos para julgamento". O parecer ministerial veio lavrado em igual rumo. Por fim, em 14MAI2025, oferecidos os memoriais pela defesa do ora paciente, estando o feito neste compasso. Diante do exposto, voto por denegar a ordem." (fls. 51/53) Em acréscimo, das informações obtidas na página eletrônica do Tribunal de origem, observa-se que nos autos da Ação Penal n. 5024624-64.2023.8.21.0033/RS, em 29/4/2025, o Ministério Público Estadual apresentou suas alegações finais, e em 14/5/2025, os memoriais foram apresentados pela defesa do recorrente. Seguiu-se a renúncia por parte da defesa de dois dos acusados, e o feito encontra-se aguardando a regularização da representação processual de tais réus. Com efeito, esta Corte Superior tem o entendimento de que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Cumpre salientar que na análise de eventual atraso no andamento processual não se pode deixar de considerar as peculiaridades do caso, que conta com pluralidade de réus (6) e de fatos criminosos (4), e que tramitou, em parte, durante a calamidade climática ocorrida no Estado, fato que ensejou o adiamento de audiência, seguido do aditamento da denúncia para incluir um dos réus, havendo a necessidade de nova intimação dos acusados para apresentação de respostas à acusação e de citação por edital de um deles, circunstâncias que, em seu conjunto, naturalmente causaram certo atraso na conclusão do feito. Não obstante, verifica-se que o processo seguiu trâmite regular, não havendo, por ora, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo. Ademais, com o encerramento da instrução criminal, cujo feito encontra-se na fase de apresentação de alegações finais, incide no caso a Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça – STJ, que prevê: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." Anote-se, ainda, os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. CONVALIDAÇÃO. REVISÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. VIOLÊNCIA REAL. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Quinta Turma desta Corte Superior, recentemente, reformulou seu entendimento (HC n. 590.039/GO, julgamento realizado no dia 20/10/2020), acompanhando, inclusive, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para considerar ilegal a conversão da prisão em flagrante do agente, de ofício, em prisão preventiva. 2. No caso, entretanto, não se verifica a alegada irregularidade. Por um lado, conforme destacado pelo Tribunal a quo ao examinar a matéria, "as alterações empreendidas pela Lei nº 13.964/2019 não são aplicáveis ao caso concreto, uma vez que sua prisão em flagrante ocorreu em 15 de janeiro de 2020, e não se pode esperar que o juízo observasse procedimentos contidos em lei que ainda não havia entrado em vigor". 3. Por outro lado, ainda que assim não fosse, a irregularidade estaria superada, uma vez que, ao oferecer a denúncia, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da custódia. Em 19/2/2020, por ocasião de exame de pedido de revogação da prisão formulado pela defesa, o magistrado manteve a prisão, oportunizando, previamente, vista ao Ministério Público, que se manifestou, novamente, pelo indeferimento do pedido. Desse modo, a segregação encontra-se amparada em novos títulos, tendo ocorrido a convalidação da irregularidade. 4. Em relação ao alegado descumprimento do art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, a matéria não foi objeto de análise no acórdão ora atacado, o que impede a apreciação da tese diretamente por esta Corte, por configurar indesejável supressão de instância. 5. Quanto ao alegado excesso de prazo da custódia, verifica-se, em consulta ao andamento processual no site da Corte a quo, que o processo está em fase de alegações finais, tendo sido realizada audiência de instrução em 17/12/2020. Desse modo, incide sobre o caso o enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". 6. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 7. No caso, trata-se de crime que apresenta gravidade concreta, apta a fundamentar a custódia, uma vez que o recorrente e corréu teriam praticado roubo de veículo de motorista de aplicativo, mediante grave ameaça exercida com o uso de 3 facas, tendo sido empregada violência real contra a vítima, que foi arremessada do automóvel ao chão, ferindo-se no braço e na perna. 8. Ademais, destacou-se que, embora o recorrente conte apenas 21 anos de idade, ostenta registro pela suposta prática de idêntico delito, em comarca diversa, o que indica que a prisão é necessária, também, como forma de conter a reiteração delitiva. 9. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido (RHC 140.559/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 11/2/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. COMPLEXIDADES FÁTICAS E JURÍDICAS. PRORROGAÇÃO NÃO RELEVANTE. ADMISSÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Encerrada a instrução, estando os autos em fase de alegações finais, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. 3. O prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, paragrafo único, do CPP, deve ser examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, admitindo-se, assim, eventual e não relevante prorrogação da decisão acerca da manutenção da necessidade das cautelares penais. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no RHC 133.713/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA, PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A prisão preventiva foi devidamente decretada pelo Tribunal de origem diante da gravidade concreta dos acontecimentos investigados, da reiteração do autor, bem como em face da obrigação de garantir a conveniência da instrução criminal e a execução da lei penal. 2. Ausente rigidez nos lapsos temporais indicados na legislação processual, só há de se falar em excesso na formação da culpa se, apuradas as circunstâncias do caso concreto, seja constatada a ocorrência de injustificável negligência na condução processual, desde que não oponível à parte interessada. 3. A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública. 4. A aplicação do princípio da homogeneidade mostra-se inviável por demandar realização de juízo de previsão que só será confirmado após o término do julgamento da ação penal. 5. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 6. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 799.358/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, “b”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes