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"5055967-61.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5055967-61.2025.8.21.7000"

1. Cassio Douglas Da Silva Teodoro (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)

ID: 323922372

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5109610-31.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. CASSIO DOUGLAS DA SILVA TEODORO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JONAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RHC 219190/RS (2025/0249109-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : CASSIO DOUGLAS DA SILVA TEODORO ADVOGADO : JONAS DE OLIVEIRA - RS118645 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… RHC 219190/RS (2025/0249109-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : CASSIO DOUGLAS DA SILVA TEODORO ADVOGADO : JONAS DE OLIVEIRA - RS118645 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por CASSIO DOUGLAS DA SILVA TEODORO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5109610-31.2025.8.21.7000/RS). Consta dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. A defesa alega que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação suficiente, em violação aos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal, os quais exigem motivação concreta e individualizada para a imposição de medida cautelar extrema. Argumenta que a busca e apreensão realizada no local onde o recorrente se encontrava foi ilegal, porquanto executada sem mandado judicial e sem justa causa, em afronta ao direito à inviolabilidade de domicílio, previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Sustenta que as provas obtidas em decorrência da referida diligência são ilícitas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, e, portanto, não podem ser utilizadas para fundamentar a prisão preventiva ou eventual condenação penal. Defende que, na hipótese, seria suficiente e adequada a incidência de medidas cautelares alternativas. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva e a imediata colocação do recorrente em liberdade, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares mais brandas. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. A matéria aqui suscitada também foi objeto, nesta Corte, do HC n. 1.000.497/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, tendo sido examinada pela Corte Estadual no HC n. 5038701-61.2025.8.21.7000/RS. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) No mais, cumpre esclarecer que, no acordão ora apontado como ato coator (HC n. 5109610-31.2025.8.21.7000/RS), a única questão analisada foi a aventada ilegalidade da custódia por excesso de prazo na formação da culpa, tema que, entretanto, não foi abordado nas razões do presente recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Resultados para o tribunal: STJ

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