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Resultados para "5087382-62.2025.8.21.7000"

1. Flavio Luis Lemos Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 338870987

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0278981-31.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. FLAVIO LUIS LEMOS DA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ZONEIBLE DE LIMA SOUTO

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FLAVIO LUIS LEMOS DA SILVA

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HC 1022267/RS (2025/0278981-2) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : FLAVIO LUIS LEMOS DA SILVA ADVOGADOS : FLAVIO LUIS LEMOS DA SILVA - RS136930 ZONEIBLE DE LIMA SOUTO - RS108860 IMPETR… HC 1022267/RS (2025/0278981-2) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : FLAVIO LUIS LEMOS DA SILVA ADVOGADOS : FLAVIO LUIS LEMOS DA SILVA - RS136930 ZONEIBLE DE LIMA SOUTO - RS108860 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JORGE AMILTON MORAES JUNIOR INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JORGE AMILTON MORAES JUNIOR, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5201648-62.2025.8.21.7000 (fl. 4). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A, § 1°, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal (fls. 17-18). Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva, pois a condenação estaria amparada na mera palavra da suposta vítima e sem embasamento fático, em violação ao princípio da presunção de inocência e do devido processo legal. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Fabiano Da Silva Machado (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)

ID: 336639853

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5041598-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. FABIANO DA SILVA MACHADO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

NAUZILA VIRGINIA PRESTES CAVALCANTI CAMPOS

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FABIANO DA SILVA MACHADO

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RHC 215088/RS (2025/0145808-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : FABIANO DA SILVA MACHADO ADVOGADOS : FABIANO DA SILVA MACHADO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS115539 NAUZILA VIRGINIA PRESTES… RHC 215088/RS (2025/0145808-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : FABIANO DA SILVA MACHADO ADVOGADOS : FABIANO DA SILVA MACHADO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS115539 NAUZILA VIRGINIA PRESTES CAVALCANTI CAMPOS - AM011683 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FABIANO DA SILVA MACHADO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5041598-62.2025.8.21.7000/RS. Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática de crime previsto no art. 34, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n. 9.605/98. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 313): "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus visando o trancamento da ação penal, sob alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, em razão de suposta insignificância da conduta e excesso de prazo para o recebimento da denúncia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de trancamento da ação penal, considerando: (i) a alegação de inépcia da denúncia; (ii) a ausência de justa causa para a persecução penal; (iii) a aplicação do princípio da insignificância; e (iv) eventual excesso de prazo no trâmite processual. III. Razões de decidir 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabendo apenas quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. 4. A denúncia apresentada atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo os fatos e a conduta do paciente. O erro material indicado foi propriamente indicado pela defesa, não comprometendo a validade do procedimento. 5. A alegação de insignificância da conduta não se sustenta, uma vez que a jurisprudência tem afastado sua aplicação em crimes ambientais, especialmente em casos de pesca irregular com uso de petrechos proibidos. 6. O prazo para a prescrição da pretensão punitiva não foi ultrapassado. 7. Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o trâmite processual foi regular e não houve procrastinação por parte do juízo, considerando que a denúncia foi recebida dentro do prazo legal. O atraso na citação em razão da pandemia do COVID-19 não configura desídia do juízo. IV. Dispositivo Denegada a ordem de habeas corpus." Nas razões do presente recurso, alega, inicialmente, a inépcia da denúncia, sustentando que a peça acusatória incorreu em vício substancial ao indicar equivocadamente o ano dos fatos como 2020, quando, na realidade, ocorreram em 2019. Aduz que tal erro comprometeria a plena compreensão da imputação e inviabilizaria o exercício do direito de defesa, em afronta ao art. 41 do Código de Processo Penal - CPP. Sustenta, ainda, a ausência de justa causa para a persecução penal, argumentando que a conduta imputada ao recorrente — a captura de um único peixe não ameaçado de extinção, posteriormente devolvido à água — revela-se materialmente atípica, em razão da aplicação do princípio da insignificância, diante da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ademais, aduz a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, ressaltando que o fato ocorreu em janeiro de 2019 e a denúncia foi recebida apenas em março de 2023, mais de quatro anos após os acontecimentos, o que, segundo a defesa, violaria os princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade. Argui, por fim, que a manutenção da persecução penal contra o recorrente, que exerce função pública e advocatícia, implica violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da intervenção mínima do Direito Penal e da razoabilidade, especialmente diante da ausência de prejuízo ambiental efetivo. Requer, em liminar, a suspensão do trâmite da ação penal originária. No mérito, requer o trancamento da Ação penal n. 5005317-51.2020.8.21.0059/RS, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e/ou a ausência de justa causa para a persecução penal. Indeferida a liminar (fls. 356/358). As informações foram prestadas pelo juízo de primeiro grau (fls. 382/384) e pelo Tribunal a quo (fl. 366). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso em habeas corpus (fls. 389/394). É o relatório. DECIDO. A Defesa pretende o trancamento da ação penal, considerando: (i) a alegação de inépcia da denúncia; (ii) a ausência de justa causa para a persecução penal; (iii) a aplicação do princípio da insignificância; e (iv) eventual excesso de prazo no trâmite processual. Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Referente à alegação de falta de justa causa, o recorrente sustenta que a peça acusatória incorreu em vício substancial ao indicar equivocadamente o ano dos fatos como 2020, quando, na realidade, ocorreram em 2019, comprometendo a plena compreensão da imputação e inviabilizando o exercício do direito de defesa, em afronta ao art. 41 do Código de Processo Penal – CPP. Ao rejeitar a mencionada arguição, o acórdão impugnado assim se manifestou (fl. 310): "Assim, entendo que a denúncia se encontra formalmente em ordem, e está substancialmente autorizada em face dos indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime. O erro material apontado pelo impetrante no sentido de que constou a data de 27/01/2020 em vez de 27/01/2019 não enseja grave dificuldades de compreensão da imputação. Até porque a própria defesa esclarece que o fato ocorreu em 2019, assim como todos os documentos do inquérito policial são esclarecedores nesse sentido. Trata-se, portanto, de mero erro material que não acarreta a inépcia da denúncia." Como se verifica, o Tribunal a quo reconheceu que a indicação equivocada do ano em que se deram os fatos (2020, em vez de 2019) constitui apenas erro material, sendo incapaz de acarretar a inépcia da peça acusatória. O entendimento adotado não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, pois o equívoco narrado não afetou o trâmite processual e também não causou qualquer prejuízo à defesa, não sendo mesmo o caso de inépcia, especialmente porque os demais elementos de prova reunidos apontaram a data os fatos como sendo 2019. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do réu, condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), sustentando inépcia da denúncia e violação ao princípio da correlação em razão de erro material na data dos fatos. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento à apelação, mantendo a condenação do acusado à pena de 8 (oito) anos de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o erro material na data dos fatos compromete a validade da denúncia, caracterizando inépcia; e (ii) avaliar se o referido erro viola o princípio da correlação, acarretando nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A denúncia atende aos requisitos legais ao descrever a conduta do acusado de forma suficiente, permitindo a ampla defesa, não se configurando inépcia pela presença de erro material quanto à data dos fatos. O princípio da correlação entre denúncia e sentença não é violado quando o réu compreende a acusação e dela se defende adequadamente, mesmo havendo imprecisão quanto à data do delito, não acarretando a pois o vício não compromete a compreensão dos fatos imputados. Segundo o entendimento desta Corte, "o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)" (HC n. 228.498/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 2/5/2018). IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.693.960/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA. MERO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A declaração de nulidade ou o trancamento da ação penal pela inépcia da denúncia constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. III - In casu, concluiu-se pela suficiente narrativa dos fatos imputados ao paciente e pela observância dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se obstando o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV - A existência de mero erro material na denúncia, que não altera a narrativa dos fatos, não enseja a sua inépcia. Nesse sentido: "Não há se falar em carência de justa causa, [...] porquanto devidamente verificada a mera existência de erro material [...], situação que, por certo, não desconstitui a materialidade dos fatos nem retira os indícios de autoria, permanecendo, portanto, a justa causa para a ação penal" (RHC n. 113.668/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 05/08/2019). V - No mais, "esta Corte é firme na compreensão de não ser possível conhecer do pleito de trancamento da demanda, em âmbito de habeas corpus ou do recurso ordinário respectivo, porquanto ensejaria o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição" (HC n. 394.537/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 09/06/2017). Habeas corpus não conhecido. (HC n. 524.881/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019.) Em relação à ausência de justa causa, alega o recorrente que a conduta imputada, consistente na captura de um único peixe não ameaçado de extinção, posteriormente devolvido à água, revela-se materialmente atípica, em razão da aplicação do princípio da insignificância. No ponto, as instâncias ordinárias concluíram pela impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância porque "no caso, o paciente teria praticado a pesca valendo-se de artefatos inapropriados, consistentes em equipamentos de uso restrito de pescadores profissionais, na forma da Instrução Normativa nº 17/2004 do Ministério do Meio Ambiente" e "a pesca ocorreu durante o período da ‘piracema’, em que há restrições para garantir a reprodução das espécies". (fls. 311/312). O entendimento acima esta em consonância com a jurisprudência deste STJ que, embora não negue aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais, entende, de outro lado, ser incabível a aplicação do princípio bagatelar nas hipóteses de pesca em período de defeso e com a utilização de petrechos proibidos (rede de arrasto com tração motorizada), independentemente da quantidade de espécimes efetivamente apreendidas, sendo esta a situação dos autos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO. PETRECHOS PROIBIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no AREsp 1051541/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 4/12/2017). 2. Todavia, no caso dos autos, a decisão agravada está fundamentada em jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio bagatelar nas hipóteses de pesca em período de defeso e com a utilização de petrechos proibidos (rede de arrasto com tração motorizada), independentemente da quantidade de espécimes efetivamente apreendidas. 3. Ademais, restou consignado pela Corte de origem que o paciente é contu maz na atividade ilícita, já tendo sido flagrado em atividade pesqueira ilegal e autuado pelos órgãos ambientais em muitas outras ocasiões. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 733.585/SC, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. PESCA IRREGULAR. LOCAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA, RISCO AO ECOSSISTEMA. INOVAÇÃO DE TESE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não é aplicável o princípio da insignificância à conduta de realizar pesca em local de proteção ambiental com a utilização de petrechos proibidos, no caso, o arrasto motorizado, tendo em vista o risco que esta conduta representa para todo o ecossistema aquático, independentemente da quantidade de espécimes efetivamente apreendidas ou não. 2. A tese de que deveria ser aplicado o princípio da insignificância em razão de o pescado, após ter sido apreendido, ter sido doado e o Agravante fazer da pesca o seu meio de vida, bem assim ser a fonte de seu rendimento, o que demonstraria um menor grau de reprovabilidade da conduta, não foi suscitada no recurso especial, constituindo inovação recursal, descabida no âmbito do recurso interno, pela preclusão consumativa. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no REsp n. 1.825.010/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/6/2020.) Ressalta-se que a incidência do princípio da insignificância deve ser analisada pormenorizadamente em cada caso concreto e em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado, no sentido de excluir ou afastar a tipicidade penal material da conduta, não sendo esta, contudo, a hipótese dos autos, pois as circunstâncias do delito não permitem concluir que a conduta é penalmente irrelevante, de sorte a afastar a intervenção estatal. Afora isso, não se mostra possível discordar das instâncias ordinárias, principalmente na estreita via do habeas corpus, ou recurso em habeas corpus, e vislumbrar motivação plausível a justificar o trancamento da citada ação penal por atipicidade material da conduta em decorrência da aplicação do princípio da insignificância, especialmente quando o indeferimento encontra-se amparado na jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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