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Resultados para "5142670-34.2021.8.21.7000"

1. Pedro Sergio Dos Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás (Impetrado)

ID: 342603035

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0304847-12.2023.3.00.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. PEDRO SERGIO DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PEDRO SÉRGIO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HC 849409/GO (2023/0304847-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : PEDRO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO : PEDRO SÉRGIO DOS SANTOS - GO011441 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO… HC 849409/GO (2023/0304847-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : PEDRO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO : PEDRO SÉRGIO DOS SANTOS - GO011441 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : JOSE MAURICIO BERALDO CORRÉU : MARIA APARECIDA DA SILVEIRA CORRÉU : EMILIA ANGELINA DE JESUS CORRÉU : PEDRO BESERRA DA CRUZ CORRÉU : WENDER MENDES ARAUJO CORRÉU : SILAS DE OLIVEIRA ALMEIDA CORRÉU : NILBERTO MOREIRA LOPES CORRÉU : ANDRE LUIZ ALVES DE CARVALHO CORRÉU : ALEXANDRE JACINTO DE SOUZA CORRÉU : KESLLEY BERNADINO AVELAR CORRÉU : EDUARDO LUIZ MOREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOSE MAURICIO BERALDO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5142670-07.2023.8.09.0175). Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado, como incurso no art. 171 do Código Penal, e no art. 2º, caput, c/c o § 3º, da Lei n. 12.850/2013. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 29): EMENTA: HABEAS CORPUS. SISTEMA DE HABITAÇÃO. OPERAÇÃO ALICERCE. ESTELIONATOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA, AUSÊNCIA DE DOLO E MATÉRIA CÍVEL. NÃO CONHECIDO. VULNERAÇÃO AO JUIZ NATURAL E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SURSIS PROCESSUAL E ANPP. REMESSA À PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. 1) As matérias que dependem de análise de provas a serem produzidas na instrução processual não podem ser examinadas no writ, tais como a negativa de autoria, ausência de dolo e matéria afeta ao âmbito cível, eis que a via eleita deve ficar restrita às análises de provas pré-constituídas. 2) Redistribuído o feito em atenção à Resolução nº 135/2020 deste Tribunal, não se cogita de vulneração à garantia do Juiz natural. A alegação de incompetência da Justiça Estadual deve ser arguida por meio de incidente próprio, a saber, a exceção de incompetência. 3) O trancamento da ação penal por falta de justa causa, por ser medida excepcional, somente deve ser aplicada na via eleita, quando estiver demonstrada a atipicidade da conduta; presença de causa extintiva de punibilidade; ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, hipótese s que não se verificam de plano. 4) Não estando presentes os requisitos dos arts. 89 da Lei nº 9.099/95 e 28-A do CPP, inviável o oferecimento sursis processual e do ANPP, não havendo que se falar, neste último caso, de remessa à PGJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA A ORDEM. Alega a defesa, nesta impetração, não haver prova do dolo do paciente, razão pela qual pugna pelo trancamento da ação penal. Assevera que deveria ser analisada a possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo ou de Acordo de Não Persecução Penal, como havia sinalizado o Juízo em que originariamente tramitava o feito. Indeferido o pedido liminar (e-STJ fls. 247 - 248). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 253 - 259 e 262 - 271). O Ministério Público Federal opinou pela " denegação da ordem" (e-STJ fls. 275 - 281). É o relatório. Decido. Primeiramente, cabe salientar que o trancamento de ação penal em relação a qualquer crime demanda necessariamente um exame profundo da matéria fática, uma vez que, caso houvesse a utilização indiscriminada do habeas corpus para tal finalidade, as teses acusatórias e defensivas seriam relegadas a um segundo plano sem o exame minucioso do material probatório amealhado no decorrer da instrução. A excepcionalidade do trancamento de uma ação penal é medida que apenas ocorre quando houver prova cristalina e inequívoca quanto à atipicidade da conduta, inexistência de indícios mínimos de autoria ou causa extintiva da punibilidade. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, que entende que "o trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal" (RHC n. 122.998/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 10/2/2021). O Tribunal de origem corretamente assentou que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, que somente deve ser deferida quando evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou a presença de causa extintiva de punibilidade, hipóteses que não se verificam na espécie. A análise dos elementos constantes dos autos revela que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo satisfatoriamente os fatos e circunstâncias que motivaram a imputação, permitindo ao paciente o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. Salienta o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (e-STJ fls. 25 - 26): Segundo a acusação, o paciente e os demais corréus atuavam de forma efetiva na prática dos crimes, induzindo a erro as vítimas, por meio fraudulento, em obterem para a SHC e para eles vantagens ilícitas, fazendo com que as supostas vítimas acreditassem que os pagamentos lhe dariam o direito de fazerem parte do Programa Habitacional da AGEHAB, para obtenção de moradias populares. No caso em tela, a denúncia descreve fatos que configuram, em tese, os delitos tipificados nos artigos 2º, caput, c/c § 3º da Lei nº 12.850/13 e artigo 171, caput (14 vezes), c/c o artigo 69, do Código Penal (mov. 3, arq. 1, fls. 1/133 – autos originais), a qual deixo de transcrevê-la, porquanto extensa a peça, bem como por se tratar de autos digitais, podendo ser consultados por quem de direito. Na hipótese dos autos, a denúncia descreve os fatos de forma clara e objetiva, com todas as circunstâncias, bem como identificado o modo como os fatos supostamente delituosos ocorreram e a forma como dele participou o paciente, permitindo-lhe o exercício regular da ampla defesa e do contraditório, ou seja, existe um mínimo de convencimento possível sobre a materialidade e autoria dos delitos, estando atendida a exigência de justa causa. Nesse contexto, observados todos os aspectos alhures destacados e sedimentada a regularidade da denúncia, mostra-se inadmissível determinar o encerramento prematuro da ação penal, tendo em vista que a análise mais aprofundada da alegada ausência de justa causa ensejaria adiantamento do juízo de mérito da ação penal, a suprimir das instâncias ordinárias o juízo de conhecimento da causa. Dessarte, não sendo possível atestar, de plano, a falta de justa causa para a ação penal, incabível, nesta via, o seu trancamento. Nesse sentido, julgado deste Tribunal de Justiça: “EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIABILIDADE. Conforme jurisprudência firmada sobre a matéria, a hipótese de trancamento da ação penal é medida excepcional, sendo viável apenas em casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não é o caso dos autos. ORDEM DENEGADA.” (TJGO, Habeas Corpus nº 5755554- 75.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 31/01/2023, D Je de 31/01/2023) Assim, ante a existência da possibilidade jurídica do pedido, legítimo interesse de agir e legitimidade ad causam, justifica a tramitação da ação penal, cumprindo ao Ministério Público provar, no curso da instrução, os termos da hipotética acusação, não restando evidenciado constrangimento ilegal a ser amparado pelo presente writ. Portanto, no tocante à inexistência de prova do dolo do paciente ressalto que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, conforme já dito, cabível apenas quando manifestas a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. A análise dos autos não revela, de plano, qualquer dessas hipóteses. Quanto às alegações referentes ao Acordo de Não Persecução Penal e à suspensão condicional do processo, o Tribunal de origem corretamente frisou que não estão presentes os requisitos objetivos e, portanto, ausente qualquer constrangimento ilegal. Está consignado na decisão combatida (e-STJ fls. 26 - 28): A defesa alega que, em 27/11/2019, a Magistrada da 1ª Vara de Organização Criminosa, suspendeu o feito, pelo prazo de 4 (quatro) meses, com o objetivo para que as partes buscassem acordo e, findado o prazo, estipulou que Parquet analisasse a possibilidade de ofertar o sursis processual ou o ANPP, o que não foi feito, de forma que, pleiteia que os autos sejam encaminhados ao Procuradoria-Geral de Justiça para que avalie a possibilidade do ANPP (art. 28-A, do CPP). Inicialmente, repito, das brilhantes e esclarecedoras informações do Juízo a quo, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo impetrante, a Magistrada anterior, em nenhum momento analisou a possibilidade de suspensão do processo ou acordo de não persecução penal, mas sim “a requerimento da defesa e com anuência do Ministério Público, concedeu o prazo de 04 (quatro) meses para que os denunciados fizessem acordo para o ressarcimento dos danos com as vítimas.” [...] Assim, se for evidente a ausência de algum dos requisitos objetivos para a celebração do acordo, não há necessidade de que sejam remetidos os autos à instância revisora do Ministério Público. No mesmo sentido, diante do quantum da pena prevista aos supostos crimes, não há que se falar em sursis processual (art. 89 da Lei nº 9.099/95).2 Nessa esteira de considerações, em conformidade aos entendimentos acima explicitados, não se vislumbra qualquer gravame ou constrangimento ilegal a ser reparado pela via mandamental. Conforme bem pontuou o Ministério Público Federal (e-STJ fl. 281), "considerando que as penas dos crimes (estelionato e organização criminosa) ultrapassam 4 (quatro) anos, ainda que seja reconhecida a continuidade delitiva - um dos requisitos objetivos do ANPP - não é cabível a remessa para o órgão superior do Ministério Público" (e-STJ fl. 281). Portanto, "o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público, condicionada ao preenchimento dos requisitos legais e à análise de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto" (AgRg no RHC n. 213.497/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025). No caso concreto, o Tribunal de origem apontou a inexistência de requisitos objetivos para aplicação dos institutos em epígrafe. Ademais, "a análise de eventual nulidade por falta de oferecimento do ANPP demanda o reexame de questões fático-probatórias, o que é inviável na via estreita do habeas corpus" (AgRg no RHC n. 205.546/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Portanto, não se vislumbra, neste momento processual, flagrante constrangimento ilegal que justifique a excepcional medida de trancamento da ação penal. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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