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"STM" - Resultados da Busca – Página 4 de 92

Processo nº 7000780-60.2021.7.01.0001

ID: 316438743

Tribunal: STM Órgão: 1ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000780-60.2021.7.01.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABELARDO MARTINS JÚNIOR CRISTIANO PIROLI HIRAM HOED IRINEU VIEIRA BUENO JORGE DE MEDEIROS FRIDMAN MARCOS DOS SANTOS MACHADO SAMUEL FERNANDO SILVA DE SÁ NOGUEIRA

Despacho

Advogados:

LEONARDO MONTEIRO RODRIGUES

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LUCAS MENDES SOUZA

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EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS

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VITORIA DE ASSIS PACHECO MORAIS

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RONALDO OLIVEIRA DE MAGALHÃES

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LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY

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JULIO CESAR FERREIRA XAVIER

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ALEXANDRE MARQUES DE MIRANDA

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ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000780-60.2021.7.01.0001/RJ ACUSADO : ABELARDO MARTINS JÚNIOR ADVOGADO(A) : ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO (OAB RJ86651) ACUSADO : SAMUEL FERNANDO S…

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Processo nº 7000516-38.2024.7.01.0001

ID: 316438791

Tribunal: STM Órgão: 1ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000516-38.2024.7.01.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GOUVÊA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ABRAÃO GONÇALVES GODINHO

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000516-38.2024.7.01.0001/RJ ACUSADO : EDUARDO GOUVÊA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ABRAÃO GONÇALVES GODINHO (OAB RJ163597) DESPACHO Tendo em vista o relat…

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Processo nº 7000154-02.2025.7.01.0001

ID: 316484208

Tribunal: STM Órgão: 1ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000154-02.2025.7.01.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA BASTOS XAVIER NUNES E SILVA LUCAS ALVES DA SILVA REZENDE

Decisão

Advogados:

RAQUEL MACHADO DE ANDRADE

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WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO

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GERALDO KAUTZNER MARQUES

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000154-02.2025.7.01.0001/RJ ACUSADO : LUCAS ALVES DA SILVA REZENDE ADVOGADO(A) : GERALDO KAUTZNER MARQUES (OAB RJ76166) ADVOGADO(A) : WILLIAN OTERO DA…

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Processo nº 7000404-35.2025.7.01.0001

ID: 316484218

Tribunal: STM Órgão: 1ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000404-35.2025.7.01.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DE JESUS PEREIRA

Decisão

Advogados:

DIEGO GONÇALVES SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÂNIA PRETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISABELLA COUTINHO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000404-35.2025.7.01.0001/RJ ACUSADO : LUCAS DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A) : ISABELLA COUTINHO DE ALMEIDA (OAB ES031969) ADVOGADO(A) : JOSÂNIA PRETTO (O… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000404-35.2025.7.01.0001/RJ ACUSADO : LUCAS DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A) : ISABELLA COUTINHO DE ALMEIDA (OAB ES031969) ADVOGADO(A) : JOSÂNIA PRETTO (OAB ES008279) ADVOGADO(A) : DIEGO GONÇALVES SANTOS (OAB ES040800) DECISÃO Trata-se de resposta à acusação apresentada ao evento 27, por meio da qual a Defesa requer, em síntese, o reconhecimento da tentativa de peculato-furto, com a aplicação da redução máxima de 2/3 prevista no artigo 30, inciso II, parágrafo único do Código Penal Militar (CPM); a aplicação das atenuantes legais, nos termos do artigo 72, II, III alínea “d” do CPM; que seja afastada a multiplicação indevida das imputações, reconhecendo-se a unicidade da conduta, com a consequente exclusão do concurso material e a consideração do ato como um único episódio delitivo; pena no mínimo legal; regime inicial aberto e que seja afastada a aplicação automática da pena acessória de exclusão das Forças Armadas. Em 30/05/2025, foi designada a data de 24/06/2025, para a Sessão de apreciação da referida peça pelo Conselho e, se fosse o caso, a oitiva das testemunhas ministeriais, ao evento 30. Na mencionada Sessão, dada a palavra, a Defesa se reportou integralmente aos termos apresentados na resposta à acusação. Com a palavra, o MPM sustentou que a Defesa não requereu a absolvição sumária e que não há nos autos causa excludente de ilicitude e de culpabilidade, tampouco prova suficiente para desconstituir a tipicidade da conduta ou causa extintiva de punibilidade. Ressaltou, ainda, que os argumentos apresentados pela Defesa referem-se exclusivamente ao mérito, não havendo conjunto probatório nos autos que permita a verticalização da análise dessas teses. Assim, requereu o indeferimento in totum dos pedidos formulados na defesa prévia, por estarem relacionados ao mérito, e pugnou pelo regular prosseguimento do processo e realização da instrução probatória. Não houve réplica, conforme registrado em ata ao evento 81. É o relatório. Passa o Conselho a decidir. Analisando-se o referido pleito, deve-se assinalar que, em que pese todo o esforço e a diligência da douta Defesa, ao compulsar os elementos constantes dos autos, não se vislumbra, de plano, a existência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP. Ademais, as alegações trazidas versam sobre matéria de mérito, devendo, portanto, serem apreciadas em momento oportuno, razão pela qual o Conselho entende pela necessidade de se avançar à fase instrutória do feito para a melhor elucidação dos fatos e a formação de cognição exauriente para o deslinde do caso. Isso posto, resolve o Conselho de Justiça, à unanimidade de votos, receber a resposta à acusação, indeferir os demais requerimentos defensivos quanto às questões suscitadas e determinar , com base no Artigo 35 do CPPM, o prosseguimento regular do feito. P. R. I. C. Demais providências pela Secretaria.

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Processo nº 7000404-35.2025.7.01.0001

ID: 316484229

Tribunal: STM Órgão: 1ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000404-35.2025.7.01.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DE JESUS PEREIRA

Despacho

Advogados:

DIEGO GONÇALVES SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÂNIA PRETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISABELLA COUTINHO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000404-35.2025.7.01.0001/RJ ACUSADO : LUCAS DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A) : ISABELLA COUTINHO DE ALMEIDA (OAB ES031969) ADVOGADO(A) : JOSÂNIA PRETTO (O…

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Processo nº 7000544-69.2025.7.01.0001

ID: 316529193

Tribunal: STM Órgão: 2ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000544-69.2025.7.01.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO UBIRAJARA MENDES

Despacho

Advogados:

GABRIELA NEHME BEMFICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000544-69.2025.7.01.0001/RJ ACUSADO : PAULO UBIRAJARA MENDES ADVOGADO(A) : GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB RS057036) DESPACHO Analisando o presente feito,… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000544-69.2025.7.01.0001/RJ ACUSADO : PAULO UBIRAJARA MENDES ADVOGADO(A) : GABRIELA NEHME BEMFICA (OAB RS057036) DESPACHO Analisando o presente feito, verifica-se que : Intimada, a Defesa de ALEXANDRE DE ALMEIDA não ofereceu resposta à acusação no prazo legal (evento 40). A Defesa de PAULO UBIRAJARA MENDES apresentou petição requerendo, após a juntada das diligências a seguir elencadas, a devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação: - a juntada da íntegra da notícia de fato n° 117.2023.000597, que gerou a abertura do IPM, - o acesso aos autos nº 7000193- 33.2024.01.0001 ou a juntada a essa ação da íntegra do procedimento gerado pela representação pelo afastamento do sigilo bancário e fiscal deste Acusado, e - o vídeo do depoimento prestado, para que, somente de posse da integralidade das provas, possa apresentar sua resposta à acusação “alegando tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas”, na forma prevista pelo art. 396 e 396-A do CPP. Sendo assim : Requisite-se ao Comando da 1ª Região Militar , para que, no prazo de 20 (vinte) dias , a administração militar providencie o envio dos documentos abaixo, relativos aos fatos apurados no IPM 7000111-02.2024.7.01.0001, instaurado pela Portaria n° 005-IPM-PA3-Asse Ap As Jurd 1ª RM, de 30 Jan 24: - Cópia da notícia de fato n° 117.2023.000597 que motivou o supracitado procedimento investigatório. - Cópia do vídeo do depoimento prestado pelo Cel PAULO UBIRAJARA MENDES , em de 27 Fev 24, no âmbito do mencionado apuratório. Na hipótese de as diligências não serem remetidas no prazo estipulado, diligencie-se diretamente, utilizando-se o presente despacho como MANDADO JUDICIAL . Em seguida, reabra-se o prazo para todas as Defesas, para fins de oferecimento, de resposta à acusação, caso desejarem, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP. Rio de Janeiro, RJ, data registrada pelo sistema eProc . documento assinado eletronicamente SIDNEI CARLOS MOURA Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 1ª CJM, no exercício da Titularidade Sirva o presente despacho como Ofício , registrando o cumprimento às autoridades destinatárias.

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Processo nº 7000083-88.2025.7.11.0011

ID: 316529198

Tribunal: STM Órgão: 1ª Auditoria da 11ª CJM Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 7000083-88.2025.7.11.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

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LARSEN NUNES BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

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Processo nº 7000070-98.2025.7.01.0001

ID: 316592003

Tribunal: STM Órgão: 1ª Auditoria da 1ª CJM Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 7000070-98.2025.7.01.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ALESSANDRA DOS SANTOS FRANCISCO

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MARINA VARELLA DE SOUZA

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Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

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Processo nº 7000138-48.2025.7.01.0001

ID: 316592011

Tribunal: STM Órgão: 1ª Auditoria da 1ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000138-48.2025.7.01.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABELARDO MARTINS JÚNIOR CRISTIANO PIROLI DESIRE DE FRANÇA VICENTE IRINEU VIEIRA BUENO MARCOS DOS SANTOS MACHADO

Decisão

Advogados:

EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO

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BRUNO MATEUS MARQUES GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000138-48.2025.7.01.0001/RJ ACUSADO : IRINEU VIEIRA BUENO ADVOGADO(A) : BRUNO MATEUS MARQUES GONÇALVES (OAB MG229486) ADVOGADO(A) : LEONARDO ISAAC YAR… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000138-48.2025.7.01.0001/RJ ACUSADO : IRINEU VIEIRA BUENO ADVOGADO(A) : BRUNO MATEUS MARQUES GONÇALVES (OAB MG229486) ADVOGADO(A) : LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY (OAB MG47898) ACUSADO : DESIRE DE FRANÇA VICENTE ADVOGADO(A) : ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO (OAB RJ86651) ACUSADO : CRISTIANO PIROLI ADVOGADO(A) : EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS (OAB MG100603) ACUSADO : MARCOS DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO (OAB RJ86651) ACUSADO : ABELARDO MARTINS JÚNIOR ADVOGADO(A) : ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO (OAB RJ86651) DECISÃO Tratam-se de respostas à acusação apresentadas pelas Defesas do primeiro acusado Marcos dos Santos Machado , do quinto acusado Abelardo Martins Júnior e da sexta acusada Desire de França Vicente, do segundo acusado Cristiano Pirolli e do terceiro acusado Irineu Vieira Bueno , aos eventos 102, 100 e 92, respectivamente, por meio da qual as Defesas aduzem, em síntese: A do primeiro, quinto e sexta, a incompetência da Justiça Militar da União para julgar e processar os acusados civis; a inépcia da denúncia, por não haver correspondência entre os fatos e a norma jurídica e a inexistência provas idôneas que demonstrem serem os autores dos crimes. A do segundo, a remesa dos autos ao MPM para oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a atipicidade da conduta, por a denúncia não evidenciar as elementares típicas exigidas. A do terceiro, não suscitou teses defensivas. Instado a se manifestar, o MPM não ofereceu Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao acusado Cristiano Piroli , ao evento 114. É o relatório. Passo a decidir De plano, já ressalto, com relação as Defesas do primeiro, quinto e sexto acusados, que a competência desta justiça foi aferida por este Magistrado por ocasião do recebimento da Denúncia. Contudo, elaboro breve comentário a respeito para dizer que, como integrante do Poder Judiciário nos termos do inciso II, Artigo 122, da Constituição Federal, a Justiça Militar tem sua competência definida no Artigo 124 que reza: " À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei ". E sobre o assunto tem-se a decisão do STF no RHC nº 142.608, do Ministro Relator Edson Fachin e do STM no julgado nº 0000059-20.2015.7.05.0005, do Ministro Relator: Lúcio Mário de Barros Góes. Superada essa questão, analisando o pleito do segundo acusado quanto ao Instituto do Acordo de Não Persecução Penal, observo que que o Decreto Lei nº 1002 de 21 de outubro de 1969, (Código de Processo Penal Militar), encontra-se em plena vigência, vez que foi recepcionado pela nova Constituição da República, origem de sua autonomia por ser da competência da União legislar a respeito, como estabelecido no inciso I do artigo 22 da CF/88. Portanto, é o diploma legal regente do processo penal militar, conforme dispõe o seu artigo 1°. O Decreto Lei nº 3689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal comum), em seu inciso III, do artigo 1º, por sua vez, veda expressamente a aplicação de suas normas aos processos de competência desta Justiça Especializada. O Código Adjetivo Castrense, de sua vez, traz a possibilidade de aplicação de normas daquele Diploma, mas somente aos casos omissos e, ainda assim, desde que não afete a índole do processo penal militar, como disposto na alínea "e" do seu artigo 3º. Com isso, evidencia-se o caráter meramente supletivo da legislação comum, inaplicável ao caso, em apreciação, por não se tratar de omissão. O aludido Código, que foi alterado pela Lei nº 13.964, de 24/12/2019, teve inserido em seu texto o artigo 28-A, o instituto, denominado Acordo da Não Persecução Penal. De seu texto, pode-se ter, sem sombra de dúvida, que o legislador, ao tratar desse assunto, deixou de fazê-lo em relação à Legislação Processual Militar, pois quando quis promover alteração dessa, o fez, referindo-se expressamente ao seu artigo 16. Tal comportamento deixa evidenciada, ao sentir desse Órgão julgador, que procurou o elaborador da norma preservar o sistema repressivo especializado, em razão do seu objetivo que é a proteção dos bens jurídicos necessários à existência das Forças Armadas, hierarquia e disciplina, ditados pela própria lei fundamental do Estado brasileiro, em seu artigo 142. Apresentado esse panorama, verifico que a novatio legis, também despenelizadora, à semelhança da Lei nº 9.099/95, alterada pela Lei nº 9.839/99 que cuida da suspensão condicional do processo, não aplicável a esta Justiça, possui caráter, essencialmente, negocial, por se traduzir numa verdadeira transação jurídica, envolvendo o Minstério Público e agentes de suposto delito. Tal providência transacional, ao ver deste Magistrado, se afigura totalmente incompatível com a orientação adotada, com muita razão, pelo elaborador da norma material castrense, que sequer prevê ação penal privada nos crimes contra a honra, ao adotar, como regra, a ação penal pública incondicionada, excetuando apenas casos de requisição. Além dos aspectos legais apontados, registro que pacificado está o assunto no âmbito desta Justiça Castrense, em face da edição da Súmula nº 18, do Egrégio Superior Tribunal Militar, publicada em 22.08.2022, que sedimentou o entendimento: " O art. 28-A do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, não se aplica à Justiça Militar da União ", e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 7000457-17.2023.7.00.0000, publicado em 25.02.2025. Logo, em que pese toda a argumentação e ao elogiável raciocínio jurídico desenvolvidos pela digna Defesa do segundo acusado, o mencionado instituto não pode ser celebrado nesta Justiça Castrense, como bem sustentou o Órgão Ministerial. Assinalo, ainda, que este Juiz não desconhece a respeitável Decisão proferida pela Egrégia 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal em sede do HC nº 232.254, na direção da aplicabilidade do instituto a esta Justiça especializada, no entanto, de acordo com a sistemática do Direito Brasileiro não apresenta ainda a douta deliberação a natureza vinculativa das instâncias inferiores, como ocorre com súmula vinculante e decisões do plenário. Assim, em que pese todos os esforços e as diligências das doutas Defesas, ao compulsar os elementos constantes dos autos, não se vislumbra, de plano, a existência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária quanto aos acusados citados, previstas no artigo 397 do CPP, razão pela qual entendo pela necessidade de se avançar à fase instrutória do feito para a melhor elucidação dos fatos e a formação de cognição exauriente para o deslinde do caso. Isso posto, recebo as respostas à acusação, indefiro os demais requerimentos defensivos quanto às questões suscitadas, e determino , com base no Artigo 35 do CPPM, o prosseguimento regular do feito e que os autos permaneçam em cartório até a devolução da Carta Rogatória de citação do acusado Hiram Hoed . P. R. I. C. Demais providências pela Secretaria

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Processo nº 7000022-63.2025.7.10.0010

ID: 316638765

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 10ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000022-63.2025.7.10.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTHANIA MOUSINHO ARAÚJO

Despacho

Advogados:

CHRISTIAN EDUARDO LEITE REIS DE MIRANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000022-63.2025.7.10.0010/CE ACUSADO : MILTHANIA MOUSINHO ARAÚJO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EDUARDO LEITE REIS DE MIRANDA (OAB PI017604) DESPACHO Consider…

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Resultados para o tribunal: STM

Resultados para "STM" – Página 4 de 92

Envolvidos encontrados nos registros

Aurélio Duarte Vicente

Stm

Processo nº 7000780-60.2021.7.01.0001

Processo nº 7000516-38.2024.7.01.0001

Processo nº 7000154-02.2025.7.01.0001

Processo nº 7000404-35.2025.7.01.0001

Processo nº 7000404-35.2025.7.01.0001

Processo nº 7000544-69.2025.7.01.0001

Processo nº 7000083-88.2025.7.11.0011

Processo nº 7000070-98.2025.7.01.0001

Processo nº 7000138-48.2025.7.01.0001

Processo nº 7000022-63.2025.7.10.0010