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"STM" - Resultados da Busca – Página 89 de 98

Processo nº 7000107-19.2025.7.11.0011

ID: 339715533

Tribunal: STM Órgão: 2ª Auditoria da 11ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000107-19.2025.7.11.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAAC REIS DA CUNHA RIBEIRO

Despacho

Advogados:

GILBERTO ANDERSON BOSE LIKER DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000107-19.2025.7.11.0011/DF ACUSADO : ISAAC REIS DA CUNHA RIBEIRO ADVOGADO(A) : GILBERTO ANDERSON BOSE LIKER DE SOUZA (OAB DF031157) DESPACHO Diante d…

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Processo nº 7000269-42.2025.7.03.0203

ID: 339809487

Tribunal: STM Órgão: 2ª Auditoria da 3ª CJM Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 7000269-42.2025.7.03.0203

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUA LISSANDER MARTINS DEL PINO

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO BIAGGI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO HARTER TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 7000269-42.2025.7.03.0203/RS RELATOR : WENDELL PETRACHIM ARAÚJO FLAGRANTEADO : KAUA LISSANDER MARTINS DEL PINO ADVOGADO(A) : CASSIO BIAGGI DA SILVA (OAB RS85449) ADVOGA…

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Processo nº 7000244-29.2025.7.03.0203

ID: 339862611

Tribunal: STM Órgão: 2ª Auditoria da 3ª CJM Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 7000244-29.2025.7.03.0203

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI LOPES RAMOS

Decisão

Advogados:

DIEGO ABDALLA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Acordo de Não Persecução Penal Nº 7000244-29.2025.7.03.0203/RS INVESTIGADO : AMAURI LOPES RAMOS ADVOGADO(A) : DIEGO ABDALLA DE OLIVEIRA (OAB PR075003) DECISÃO Em que pese na Lei Adjetiva Castrense n…

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Processo nº 7000034-07.2024.7.07.0007

ID: 336865347

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 7ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000034-07.2024.7.07.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO ANDRÉ DA SILVA CAVALCANTE LEONARDO LESSA DOS SANTOS SILVA

Decisão

Advogados:

YURI LOURO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNNO ARAUJO DE MOURA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000034-07.2024.7.07.0007/PE ACUSADO : LEONARDO LESSA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : YURI LOURO DA SILVA (OAB AL017802) ADVOGADO(A) : BRUNNO ARAUJO DE …

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Processo nº 7000280-56.2024.7.02.0002

ID: 336865383

Tribunal: STM Órgão: 2ª Auditoria da 2ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000280-56.2024.7.02.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA POMPEU DE MENDONÇA VINICIUS TONELOTO DE ARAUJO

Despacho

Advogados:

MURILO MEDRADO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000280-56.2024.7.02.0002/SP ACUSADO : VINICIUS TONELOTO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MURILO MEDRADO NOVAES (OAB SP449168) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE M…

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Processo nº 7000058-31.2025.7.06.0006

ID: 336911820

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 6ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000058-31.2025.7.06.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA CABRAL IVANA PATRICIA NASCIMENTO SANTANA DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA PARANHOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARTINS TINOCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATALI DOS SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DE SANTANA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOMINIQUE VIANA SILVA

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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000058-31.2025.7.06.0006/BA ACUSADO : ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA CABRAL ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (OAB BA081136) ADVOGADO(A) : DOMIN…

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Processo nº 7000089-21.2025.7.07.0007

ID: 336968103

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 7ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000089-21.2025.7.07.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL CONFESSOR DO VALE PEREIRA MURILO CLAYTON VIANA DANTAS

Decisão

Advogados:

ALZIVAN ALVES DE MOURA

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MIKAEL BORGES FIGUEIREDO

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ADRIANNO MALDINI MENDES CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000089-21.2025.7.07.0007/PE ACUSADO : MURILO CLAYTON VIANA DANTAS ADVOGADO(A) : MIKAEL BORGES FIGUEIREDO (OAB RN022977) ADVOGADO(A) : ADRIANNO MALDINI… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000089-21.2025.7.07.0007/PE ACUSADO : MURILO CLAYTON VIANA DANTAS ADVOGADO(A) : MIKAEL BORGES FIGUEIREDO (OAB RN022977) ADVOGADO(A) : ADRIANNO MALDINI MENDES CAMPOS (OAB RN021850) ACUSADO : GABRIEL CONFESSOR DO VALE PEREIRA ADVOGADO(A) : ALZIVAN ALVES DE MOURA (OAB RN013451) DECISÃO O Ministério Público Militar (MPM) ofereceu Denúncia contra o CB GABRIEL CONFESSOR DO VALE PEREIRA e o ex-S1 MURILO CLAYTON VIANA DANTAS , pelos crimes de Furto qualificado (art. 240, §§ 5º e 6º, II e IV, c/c os artigos 53 e 80, todos do Código Penal Militar - CPM) ( Evento 1 - Doc 1 ). O Parquet deixou de oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) por entender ser incabível no caso concreto ( Evento 1 - Doc 2 ). De acordo com a inicial acusatória, os Denunciados teriam subtraído os seguintes materiais da Base Aérea de Natal - BANT em dezembro de 2024 (dias 11, 13, 17, 19, 23 e 27) e em 24/1/2025: galões de óleos lubrificantes, cilindros de gases de refrigeração e um barramento elétrico. O depoimento do CB GABRIEL CONFESSOR DO VALE PEREIRA foi desentranhado dos autos e, por consequência, excluídas as passagens em que era mencionado no Relatório de IPM e na Denúncia. Os Acusados foram regularmente citados ( Eventos 15 e 23 ). Em Resposta à Acusação, a Defesa do ex-S1 MURILO CLAYTON VIANA DANTAS arrolou as mesmas testemunhas indicadas pelo MPM , requer a reconsideração da decisão de não oferecimento do ANPP e sustenta a nulidade da prova digital, dada a ausência da íntegra dos dados extraídos do celular do Acusado CB GABRIEL CONFESSOR DO VALE PEREIRA e a não comprovação da higidez da cadeia de custódia dos dados digitais. Quanto ao mérito da imputação, reservou-se o direito de discuti-lo em oportunidade adequada ( Evento 24 ). Por sua vez, a Defesa do CB GABRIEL CONFESSOR DO VALE PEREIRA também arrolou as mesmas testemunhas ministeriais e requer a reconsideração do entendimento do órgão ministerial de primeira instância quanto à não propositura do ANPP e a nulidade da prova digital, por violação da cadeia de custódia ( Evento 46 ). É o que importa relatar. Dispõe o Código de Processo Penal (CPP): Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. §1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. §2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art.396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Para que se reconheça a absolvição sumária, o juiz deve necessariamente verificar a ocorrência de alguma hipótese prevista no art. 397, incisos I a IV, do CPP. No caso concreto, não há se falar em manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou de causa excludente da culpabilidade dos agentes, tampouco em causa extintiva da punibilidade (art. 397, I, II e IV, do CPP). Igualmente, a situação não se enquada no art. 397, III, do CPP. De acordo com a Denúncia, os fatos narrados estão tipificados, em tese, no art. 240, §§ 5º e 6º, II e IV, do Código Penal Militar (CPM), em coautoria e continuidade delitiva: Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, até seis anos. ..... § 5º Se a coisa furtada pertence à Fazenda Pública: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 6º Se o furto é praticado: ..... II - com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza; ..... IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas: Pena - reclusão, de três a dez anos. Relativamente à nulidade de prova digital, o pedido não merece acolhimento neste momento processual, pois a forma como foi coletada e armazenada pode ser melhor esclarecida durante a instrução em Juízo, por meio de depoimentos testemunhais ou diligências que se mostrarem necessárias, cuja realização é facultada pelos artigos 427 e 430 do Código de Processo Penal Militar (CPPM): Art. 427. Após a inquirição da última testemunha de defesa, os autos irão conclusos ao auditor, que dêles determinará vista em cartório às partes, por cinco dias, para requererem, se não o tiverem feito, o que fôr de direito, nos têrmos dêste Código. Parágrafo único. Ao auditor, que poderá determinar de ofício as medidas que julgar convenientes ao processo, caberá fixar os prazos necessários à respectiva execução, se, a êsse respeito, não existir disposição especial. ..... Art. 430. Findo o prazo concedido para as alegações escritas, o escrivão fará os autos conclusos ao auditor, que poderá ordenar diligência para sanar qualquer nulidade ou suprir falta prejudicial ao esclarecimento da verdade. Se achar o processo devidamente preparado, designará dia e hora para o julgamento, cientes os demais juízes do Conselho de Justiça e as partes, e requisição do acusado prêso à autoridade que o detenha, a fim de ser apresentado com as formalidades previstas neste Código. Ademais, o recebimento da Denúncia não se baseou somente em conversas entre os Acusados ( Evento 1 - Doc 3 ). Quanto ao pedido de reconsideração da negativa de propositura do ANPP, merece acolhimento nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP : "No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código". Pelo exposto, o Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica decide CONHECER das Respostas à Acusação para: (a) INDEFERIR o pedido de declaração de nulidade da prova digital obtida a partir do telefone celular do Acusado CB GABRIEL CONFESSOR DO VALE PEREIRA , sem prejuízo de reavaliação no momento do julgamento; (b) CONFIRMAR o recebimento da Denúncia; e (c) DEFERIR o pleito defensivo para encaminhar os autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPM (art. 28-A, § 14, do CPP). O colegiado deixa de conferir efeito suspensivo aos recursos das Defesas, dada a ausência de previsão legal. Encaminhe-se à CCR/MPM. Recife (PE), 24 de julho de 2025. Considerando a impossibilidade técnica de documentos serem assinados por mais de um usuário no sistema e-Proc/JMU, os votos dos(as) seguintes Juízes(as) Militares, registrados em Ata e proferidos em sessão pública, são declarados pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar para fins de formalização desta decisão (art. 438, § 1º, do Código de Processo Penal Militar, por analogia): Maj HARLEY DE MACEDO CORDEIRO, Cap DIANA BERTOLDO MORO, 1º Ten SÉRGIO LUIZ DE MEDEIROS, e a 1º Ten THAIS AGUIAR BRITO. EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Juiz Federal Substituto da Justiça Militar

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Processo nº 7000165-22.2025.7.11.0011

ID: 336968133

Tribunal: STM Órgão: 1ª Auditoria da 11ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000165-22.2025.7.11.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIENE AZEVEDO OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000165-22.2025.7.11.0011/DF ACUSADO : JULIENE AZEVEDO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE (OAB DF020825) DESPACHO Observa-se na juntada…

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Processo nº 7000022-63.2025.7.10.0010

ID: 337018938

Tribunal: STM Órgão: Auditoria da 10ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000022-63.2025.7.10.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTHANIA MOUSINHO ARAÚJO

Despacho

Advogados:

CHRISTIAN EDUARDO LEITE REIS DE MIRANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000022-63.2025.7.10.0010/CE ACUSADO : MILTHANIA MOUSINHO ARAÚJO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EDUARDO LEITE REIS DE MIRANDA (OAB PI017604) DESPACHO Consider…

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Processo nº 7000041-18.2025.7.02.0002

ID: 337068930

Tribunal: STM Órgão: 2ª Auditoria da 2ª CJM Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 7000041-18.2025.7.02.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

FERNANDO SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

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Resultados para o tribunal: STM

Resultados para "STM" – Página 89 de 98

Envolvidos encontrados nos registros

Aurélio Duarte Vicente

Stm

Processo nº 7000107-19.2025.7.11.0011

Processo nº 7000269-42.2025.7.03.0203

Processo nº 7000244-29.2025.7.03.0203

Processo nº 7000034-07.2024.7.07.0007

Processo nº 7000280-56.2024.7.02.0002

Processo nº 7000058-31.2025.7.06.0006

Processo nº 7000089-21.2025.7.07.0007

Processo nº 7000165-22.2025.7.11.0011

Processo nº 7000022-63.2025.7.10.0010

Processo nº 7000041-18.2025.7.02.0002