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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1000945-07.2023.8.26.0408" – Página 2 de 2

DESPACHO Nº 1000945-73.2017.8.01.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Rio Branco - Requerente: ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - AMPAC - Requerido: Estado do Acre - Procedo à citação da Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral do Estado do Acre Janete Melo D'albuquerque Li… Ver mais
DESPACHO Nº 1000945-73.2017.8.01.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Rio Branco - Requerente: ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - AMPAC - Requerido: Estado do Acre - Trata-se de Agravo Interno (pp. 1121-1124) interposto pela ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACR… Ver mais
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