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"CEJUSC-TST" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Resultados para "CEJUSC-TST" – Página 2 de 2

Processo nº 0700108-80.2025.8.01.0010

ID: 277250128

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700108-80.2025.8.01.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE VARGAS MARQUES COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) - Processo 0700108-80.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - PASEP - REQUERENTE: B1Maria Margarida CarlosB0 - Autos n.º 0700108-80.2025.8.01.0… ADV: GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC) - Processo 0700108-80.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - PASEP - REQUERENTE: B1Maria Margarida CarlosB0 - Autos n.º 0700108-80.2025.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Maria Margarida Carlos Requerido Banco do Brasil S/A. Decisão Trata-se de Ação Revisional do PASEP ajuizada por MARIA MARGARIDA CARLOS contra o BANCO DO BRASIL S/A. Alega a autora que é servidora pública federal aposentada, tendo ingressado no serviço público em junho de 1986, possuindo cadastramento no PASEP sob o nº 1.072.584.207-2. Sustenta que, em 17 de junho de 2024, solicitou cópia do extrato do PASEP e microfilmagem, quando percebeu que, apesar de estar inscrita no PASEP desde 1977, o Banco do Brasil só disponibilizou as microfilmagens a partir de 1986, deixando um lapso temporal de 9 anos sem apresentar as microfilmagens e o saldo do PASEP. Argumenta que há defasagem nos valores creditados, pleiteando a atualização e correção monetária aplicada ao PIS/PASEP com base no índice da TJLP, no percentual de 6,91% ao ano e 0,57% ao mês. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação do réu, a procedência da demanda e a condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas. Atribui à causa o valor de R$ 64.623,84 (sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais, oitenta e quatro centavos). É o relatório. Fundamento. Decido. Analisando a petição inicial, verifica-se que a mesma atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando causa de pedir e pedido relacionados à revisão de valores do PASEP, com fundamento na alegada má gestão pelo Banco do Brasil. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, observa-se que a autora afirma não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, especialmente considerando que é aposentada e possui despesas contínuas com os cuidados de seu marido acamado, que necessita de atenção 24 horas por dia. Ressalta-se que, conforme o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que é o caso dos autos. Posto isso: Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC; Recebo a petição inicial; Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC; Determino a designação de audiência de conciliação, por videoconferência, nos termos do artigo 334 do CPC, a ser realizada pelo CEJUSC; Intimem-se as partes, por seus defensores; Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 14 de maio de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

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