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Resultados para "0012869-83.2023.8.26.0003"

K. A. Dos S. x J. De D. Da V. De D. De O. C. Da C. De R. B.

ID: 333202813

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001573-81.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. A. DOS S.

Polo Passivo:

J. DE D. DA V. DE D. DE O. C. DA C. DE R. B.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA AZEVEDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001573-81.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: K. A. dos S. - Impetrado: J. de D. da V. de D. de O. C. da C. de R. B. - Trata-se de Habeas Cor… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001573-81.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: K. A. dos S. - Impetrado: J. de D. da V. de D. de O. C. da C. de R. B. - Trata-se de Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar, impetrado pela Advogada Karina Azevedo dos Santos (OAB/SC n. 61.119) em favor de David Picolo Veras, qualificado nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas Processo na origem n. 0012869-27.2019.8.01.0001. A Impetrante alega que o Paciente foi surpreendido ao tomar conhecimento por meio de consulta realizada no site oficial do Banco Nacional de Mandados de Prisão BNMP, que constava em seu desfavor um mandado de prisão preventiva expedido nos autos do processo nº 0012869-27.2019.8.01.0001. Diz que o referido feito tem origem no Inquérito Policial nº 59/2019, instaurado pela Delegacia de Combate a Roubos e Extorsões DCORE, a fim de apurar suposta prática do crime de integrar organização criminosa, previsto no Art. 2º, da Lei nº 12.850/13. Diz também que, o inquérito é de grande abrangência, que resultou no indiciamento de 89 (oitenta e nove) pessoas, entre homens e mulheres, sob alegação de envolvimento com organização criminosa atuante na região, conforme Relatório Circunstanciado da Autoridade Policial, constante às fls. 55/115, daqueles autos, havendo, inclusive, representação pela prisão preventiva dos investigados, dentre eles, o Paciente. Alega que o Paciente se encontra sob grave ameaça de ter sua liberdade restringida, diante da iminente decretação de prisão preventiva, em tese vinculado à organização criminosa denominada Comando Vermelho. Entende que não há nos autos indícios mínimos de autoria que impute ao Paciente o fato criminoso em investigação, o que demonstraria ausência de justa causa para o seu indiciamento. Segue dizendo que o Paciente não foi flagrado em posse de armamentos, drogas, valores suspeitos ou qualquer material comumente associado à prática de atos delitivos, e que inexiste, até o momento, qualquer prova direta de que tenha praticado condutas típicas e dolosas no contexto investigado. Em suma, alegou ausência de justa causa para o prosseguimento do IP. Requereu a concessão da liminar para que seja expedido salvo-conduto em favor do Paciente. No mérito, pugnou a confirmação da liminar. Colacionou documentos de fls. 01/18. É o Relatório. Decido. Verifico que o mandamus foi impetrado sem qualquer documentação necessária à solução da controvérsia, notadamente, a decisão que determinou a prisão preventiva do Paciente. É sabido que a ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, incumbindo ao Impetrante instruí-la suficiente e adequadamente, sob pena de inviabilizar a apreciação do constrangimento ilegal alegado. Colaciono jurisprudência do Tribunal da Cidadania: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. [...] 3. No caso, o writ carece de prova pré-constituída, porque desprovido de cópia da própria sentença condenatória e do acórdão que julgara a apelação na ação subjacente, peças essenciais para que se verifique eventual constrangimento ilegal trazido na impetração. 4. Ademais, "a documentação necessária ao exame do constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente deve estar presente nos autos no momento da impetração do habeas corpus, não se admitindo a juntada posterior de peças processuais, tampouco que a instrução seja feita por outros meios, como links ou consulta ao processo na página eletrônica do Tribunal de origem. Precedentes" (RHC n. 122.600/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, Dje de 5/3/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 837.638/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, Dje de 19/10/2023.) (negritei) Assim, entendo que a falta de instrução dos autos por parte do Impetrante, impede qualquer análise acerca de possível ilegalidade ou falta de justa causa para o prosseguimento de inquérito policial. Pelo exposto, indefiro a inicial e, por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Publique-se. Intime-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: KARINA AZEVEDO DOS SANTOS (OAB: 61119/SC) - Via Verde

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