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Resultados para "1000567-56.2022.5.02.0262"

Processo nº 0700035-26.2025.8.01.0005

ID: 256619132

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0700035-26.2025.8.01.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. DA S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EVERALDO DA SILVA PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC) Processo 0700035-26.2025.8.01.0005 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Requerido: E. S. da S. - 3 | DISPOSITIVO Isto … ADV: José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC) Processo 0700035-26.2025.8.01.0005 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Requerido: E. S. da S. - 3 | DISPOSITIVO Isto posto, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido e CONFIRMO a Decisão de fls. 32/36, apenas no que se refere as medidas protetivas de proibições de condutas, concedidas em favor de Raimunda Nonato de Souza e Andreia Souza de Almeida em face de Eladio Santiago da Silva, eis que presentes os requisitos legais para seu deferimento, e REVOGO a suspensão temporária de visitas aos filhos menores, o que faço nos termos do art. 19 da Lei 11.430/06. Determino, ainda, as seguintes providências: I - Havendo inquérito policial ou ação penal em tramitação, a Secretaria deverá juntar cópia desta decisão no processo principal e procederá à alteração de fila da medida protetiva para o arquivamento definitivo, mantendo o código 246; II Decorrido o prazo de 06 (seis) meses referente ao arquivamento provisório (na fila "medida protetiva arquivada provisoriamente"), sem manifestação da vítima/destinatários da medida, a Secretaria deverá entrar em contato com a Promovente a fim de verificar se persiste o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, ou de seus dependentes, certificando nos autos e em seguida, fazendo concluso para reavaliação, onde poderá conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, determinado o desarquivamento do processo para promover as deliberações necessárias; III - Decorrido o prazo acima e não havendo fatos que fundamentem a concessão de novas medidas protetivas, o procedimento será arquivado definitivamente; IV Se durante o prazo determinado no item II (06 meses) ocorrer o arquivamento do inquérito policial ou a extinção da punibilidade, a medida protetiva poderá ser revogada e arquivada definitivamente. V À Secretaria, proceder com o Arquivamento (código 246) do presente feito na fila "medida protetiva arquivada provisoriamente". VI - INDEFIRO o pedido de fl. 83, devendo ser discutido a eventual posse/propriedade em ação própria. VII - Considerando que tramita o Agravo de Instrumento nº 1000567-39.2025.8.01.0000, oficie-se a Segunda Câmara Cível encaminhando cópia da presente decisão para conhecimento. Ressalto que as medidas ficam mantidas por prazo INDETERMINADO e serão reavaliadas periodicamente, a fim de verificar a persistência do risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, nos termos do artigo 19, § 6º da Lei 11.340/06. Expedido mandado para intimação pessoal, deve o oficial de justiça consignar na própria certidão a manifestação da vítima quanto ao interesse nas medidas protetivas. Por fim, corrija-se o cadastro de partes para constar PROMOVENTE e PROMOVIDO. Sem custas e sem honorários. Intimem-se as partes desta sentença. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública ou advogado constituído pelas partes. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJAC

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Processo nº 0700035-26.2025.8.01.0005