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"1000766-86.2023.8.26.0242" - Resultados da Busca

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José Ferraz Torres Neto x Juízo De Direito Da Vara Única Criminal Da Comarca De Tarauacá

ID: 258129068

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000766-61.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSé FERRAZ TORRES NETO

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE TARAUACá

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

JOSÉ FERRAZ TORRES NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000766-61.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Impetrante: José Ferraz Torres Neto - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Tar… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000766-61.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Impetrante: José Ferraz Torres Neto - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Tarauacá - - O advogado José Ferraz Torres Neto impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Arnaldo Luiz Sobrinho Yawanawá, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá, Estado do Acre. O paciente teve a sua prisão preventiva decretada nos autos nº 0000117-71.2025.8.01.0014, nos quais está sendo investigado pela prática do crime de estupro de vulnerável no contexto da violência doméstica. A medida se efetivou no dia 4 de abril de 2025 e foi decretada com a finalidade de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da Lei penal e resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Na Audiência de Custódia a medida foi mantida. Destaca as suas condições pessoais, dizendo que é primário, tem bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita. Nega a autoria do crime a si atribuído e diz que estão ausentes os pressupostos e requisitos exigidos para a medida. Aponta ausência de fundamentação concreta na Decisão que a decretou e na que indeferiu o seu pleito de liberdade provisória. Postula a obtenção da medida liminar para que lhe seja dada liberdade provisória e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à negativa de autoria, falta dos pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva, ausência de fundamentação na Decisão que a decretou e suas condições pessoais, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: José Ferraz Torres Neto (OAB: 5698/AC) - Via Verde

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Resultados para o tribunal: TJAC

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