Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1000781-06.2025.8.26.0268"

João Marcos Rodrigues Dos Santos e outros x Juizo Da Auditoria Militar Da Comarca De Rio Branco

ID: 259084118

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1000781-30.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOÃO MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS MARIA ELIENE PORTELA CORREA OZEIAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

JUIZO DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE RIO BRANCO

Despacho

Advogados:

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

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WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

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WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1000781-30.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Rio Branco - Impetrante: OZEIAS DOS SANTOS SILVA - Impetrante: JOÃO MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS - Impetrante: MARIA ELIENE P… DESPACHO Nº 1000781-30.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Rio Branco - Impetrante: OZEIAS DOS SANTOS SILVA - Impetrante: JOÃO MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS - Impetrante: MARIA ELIENE PORTELA CORREA - Impetrado: JUIZO DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE RIO BRANCO - Ozeias dos Santos Silva, João Marcos Rodrigues dos Santos e Maria Eliene Portela Correa impetram Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra Decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco. Relatam que foram denunciados pela prática do crime previsto nos artigos 1º, inciso I, alínea a, § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97, combinado com o 61, inciso II, alínea c, do Código Penal, 9º, inciso II, alínea c, 70, inciso II, alínea g e 53, caput, do Código Penal Militar. Na Ação Penal Militar nº 0800659-32.2024.8.01.0001, em trâmite na 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco, os impetrantes apresentaram reposta a acusação, ocasião em que requereram a realização de reconhecimento de pessoa, previsto no artigo 226, do Código de Processo Penal, antes do início da instrução criminal. O pleito foi indeferido pela autoridade impetrada. Apontam nesse fato o ato ilegal que fere direito líquido e certo seu. Defendem o cabimento do Mandado de Segurança, argumentando com a ausência de fundamentação adequada e de meio idôneo para impugnar a referida Decisão de forma imediata. Sustentam que "o indeferimento do pedido de reconhecimento de pessoa em momento anterior à instrução processual, justificado por fundamentação inidônea e contraditória com a própria decisão, constitui ato ilegal e abusivo que viola o direito líquido e certo dos Impetrantes à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal e compromete a busca da verdade, sendo imperiosa a concessão da segurança para sanar tal vício e garantir a regularidade do procedimento da Ação Penal Militar". Asseveram que "A identificação dos autores é ponto central na imputação de tortura. Realizar a oitiva da vítima e testemunhas antes de se estabelecer, com a segurança jurídica que o procedimento legal visa conferir, quem efetivamente está sendo reconhecido como autor de quais condutas, pode levar a depoimentos baseados em impressões falíveis, sugestões involuntárias ou identificações informais desprovidas de rigor técnico". Ao final postulam: "A concessão da medida liminar, inaudita altera pars, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para o fim de: a) Suspender imediatamente os efeitos da decisão interlocutória proferida pela Autoridade Coatora nos autos da Ação Penal Militar nº 0800659-32.2024.8.01.0001 (DOC 06), especificamente na parte em que indeferiu o pedido de realização do reconhecimento de pessoa antes do início da instrução processual; b) Determinar a suspensão do início ou do prosseguimento da fase de instrução processual na referida Ação Penal Militar nº 0800659-32.2024.8.01.0001, em trâmite na 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco/AC, até o julgamento de mérito do presente Mandado de Segurança; c) A notificação da Douta Autoridade Coatora, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco/AC, Exmo. Sr. Dr. Alesson José Santos Braz, para que preste as informações que julgar necessárias no prazo legal de 10 (dez) dias (Art. 7º, I, Lei nº 12.016/09); d) A cientificação do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, o Estado do Acre, na pessoa de seu Procurador-Geral, para que, querendo, ingresse no feito (Art. 7º, II, Lei nº 12.016/09); e) Determinar à Autoridade Coatora que realize o procedimento de reconhecimento de pessoa, observando as formalidades e garantias previstas no Art. 226 do Código de Processo Penal, em momento anterior ao início da audiência de instrução e julgamento na Ação Penal Militar nº 0800659-32.2024.8.01.0001, assegurando assim o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal". Juntaram documentos a partir da página 23. É o Relatório. Decido: Como relatado, os impetrantes se insurgem contra a Decisão interlocutória proferida na Ação Penal Militar nº 0800659-32.2024.8.01.0001, pelo Juiz de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco, que indeferiu o pedido de realização do reconhecimento de pessoa antes do início da instrução processual, por eles formulado na resposta à acusação. Abstraindo a discussão sobre o cabimento deste Mandado de Segurança, considerando o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, analisarei o pedido após as informações e a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, inclusive sobre a via eleita. Notifique-se o Juiz de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco, requisitando as informações entendidas como necessárias, no prazo de dez dias. Dê-se ciência à Procuradora Geral do Estado do Acre. Prestadas ou não as informações, dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para no prazo dedois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Fica o advogado dos impetrantes intimado para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, § 1º, inciso I, do referido Regimento, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Observe-se o que dispõem os artigos 7º, incisos I e II, 12, da Lei nº 12.016/09 e 2º, incisos XVII e XXXV, da Instrução Normativa nº 01/2011, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Publique-se. Intime-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - Via Verde

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