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Marcello Guilherme Antônio Goveia Diniz De Oliveira x Ministério Público Do Estado Do Acre

ID: 329677740

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1000982-22.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO GUILHERME ANTôNIO GOVEIA DINIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

Despacho

Advogados:

PATRICH LEITE DE CARVALHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000982-22.2025.8.01.0000 - Revisão Criminal - Sena Madureira - Revisionando: Marcello Guilherme Antônio Goveia Diniz de Oliveira - Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre - … DESPACHO Nº 1000982-22.2025.8.01.0000 - Revisão Criminal - Sena Madureira - Revisionando: Marcello Guilherme Antônio Goveia Diniz de Oliveira - Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre - 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Marcello Guilherme Antônio Goveia Diniz de Oliveira, processualmente representado, com supedâneo no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal, visando o reexame de sua condenação, proferida pela Câmara Criminal deste Tribunal, nos autos da Apelação Criminal 000735-98.2020.8.01.0011 (pp. 1862/195), que conheceu do recurso, negando-lhe provimento (pp. 299/310), e dessa forma, mantendo os exatos temos da sentença (pp. 186/195), que o condenou em razão da prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei Federaln. 11.343/2006, fixando-lhe a pena definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. 2. Recepcionada a demanda, veio-me por sorteio (p. 319). 3. Em análise inicial, vejo pleito de gratuidade que, para sua apreciação, exige a demonstração quanto a não possuir a(o) pleiteante condições de arcar com as despesas de preparo recursal. 4. Assim, considerando inexistir qualquer documento à comprovar o estado de hipossuficiência alegado e, estar o Revisionando assistido por advogado particular, à vista do princípio da cooperação e para evitar 'decisão surpresa', faculto ao Revisionando, apresentar, em até 5 dias, documentos (sujeitos à conferência de veracidade): a) declarações de Imposto de Renda dos 2 últimos anos, se não for isento comprovadamente; b) extrato bancário dos últimos 6 meses; c) composição de suas despesas atuais ou outro(s) documento(s) que reputar conveniente, a embasar a concessão do benefício; d) ou, de tudo, recolha as custas do recurso, pena de deserção. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, cls. os autos. 6. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC)

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