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Processo nº 1001029-93.2025.8.01.0000

ID: 278365414

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001029-93.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAXSUEL DE SOUZA AGUIAR

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

MAXSUEL DE SOUZA AGUIAR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001029-93.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Senador Guiomard - Impetrante: Maxsuel de Souza Aguiar - - O advogado Maxsuel de Souza Aguiar impetra habeas corpus … DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001029-93.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Senador Guiomard - Impetrante: Maxsuel de Souza Aguiar - - O advogado Maxsuel de Souza Aguiar impetra habeas corpus em favor de Maria Aldenizia Araujo Silva, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard, Estado do Acre. Na Ação Penal nº 0009309-09.2021.8.01.0001, a paciente foi condenada à pena de nove anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. A Câmara Criminal negou provimento ao Recurso de Apelação e o Recurso Especial interpostos foi inadmitido. O trânsito em julgado ocorreu no dia 7 de agosto de 2024 e não há informação quanto à efetivação da prisão para o cumprimento da pena imposta. Argumenta que trabalha como empregada doméstica e é mãe de uma criança com Transtorno de Espectro Autista, sendo que o pai se encontra em local incerto. Defende que a sua pena seja cumprida em prisão domiciliar, para que possa cuidar do seu filho. Postula a concessão do Habeas Corpus para que a pena que lhe foi imposta para ser cumprida em regime inicialmente fechado, o seja em prisão domiciliar. Não há pleito de concessão de medida liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Maxsuel de Souza Aguiar (OAB: 5803/AC) - Via Verde

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Resultados para o tribunal: TJAC

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