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Processo nº 1001039-40.2025.8.01.0000

ID: 280223530

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001039-40.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

U. A. DOS S.

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

UÊNDEL ALVES DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001039-40.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Impetrante: U. A. dos S. - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo Advog… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001039-40.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Impetrante: U. A. dos S. - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Uêndel Alves dos Santos, OAB/AC n. 4.073, em favor de Rodrigo Maciel da Silva, qualificado nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul - Processo na origem: Insanidade Mental do Acusado n. 0000006-26.2025.8.01.0002 e Ação Penal n. 0001177-52.2024.8.01.0002. O Impetrante alega que o Paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Acre, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal, estando designada audiência para o dia 11 de junho de 2025. Diz que chegou a Defesa a informação de que o Paciente é portador de condição psiquiátrica, sendo diagnosticado com Transtorno Afetivo Bipolar, com início de tratamento em 2022, ou seja, em período muito anterior aos fatos que originaram a ação penal nº 0001177-52.2024.8.01.0002. Alegou que diante dessa informação a Defesa ingressou com pedido incidental de instauração de incidente de insanidade mental, a fim de verificar se, à época dos fatos estando o Suplicante embriagado e acometido por transtornos psiquiátricos possuía capacidade de autodeterminação. Diz que apesar da juntada de laudos e evidências consistentes que indicam a existência de transtorno psiquiátrico, o juízo entendeu não haver indícios suficientes para a instauração do incidente de insanidade mental, indeferindo o pedido e permitindo que o réu seja processado como se estivesse em plenas faculdades mentais o que, de fato, não corresponde à sua real condição. Arrematou dizendo que a negativa judicial, além de contrariar o laudo médico acostado aos autos, afronta garantias constitucionais fundamentais, como o devido processo legal, a ampla defesa e o princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente diante da gravidade do quadro psiquiátrico apresentado. Requereu a concessão da ordem de habeas corpus para que seja determinada a instauração do incidente de insanidade mental em favor do Paciente, com a imediata realização de perícia psiquiátrica, a fim de assegurar a regularidade processual e o pleno exercício do direito de defesa. Pleiteou ainda, a concessão da liminar para suspender imediatamente a audiência designada para o dia 11 de junho de 2025, até que seja instaurado e concluído o incidente de insanidade mental, com a realização da perícia psiquiátrica necessária para avaliação da capacidade de autodeterminação do Paciente à época dos fatos. Juntou documentos às fls. 14/31. É o Relatório Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois o pedido confunde-se com o próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo a análise após as manifestações da Autoridade apontada como Coatora e da PGJ/MPAC, postergando-se o seu exame para o julgamento pelo colegiado, juiz natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica. Assim, indefiro o pedido de liminar. Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do art. 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações (art. 271, RITJAC). Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual PGJ para que, no prazo de 2 (dois) dias, ofereça parecer (art. 273, RITAC). Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: U. A. dos S. (OAB: 4073/AC) - Via Verde

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Resultados para o tribunal: TJAC

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Processo nº 1001039-40.2025.8.01.0000