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"1001367-88.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca

Resultados para "1001367-88.2023.5.02.0605"

Processo nº 1001367-67.2025.8.01.0000

ID: 316174575

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001367-67.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULA VICTóRIA PONTES BELMINO

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

PAULA VICTÓRIA PONTES BELMINO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001367-67.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Paula Victória Pontes Belmino - - A advogada Paula Victória Pontes Belmino impetra habeas c… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001367-67.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Paula Victória Pontes Belmino - - A advogada Paula Victória Pontes Belmino impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Edson Santos de Lima e Henrique Luís Cardoso Neto, dizendo-se amparada na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. Os pacientes foram denunciados pela prática do crime previsto no artigo 339, do Código Penal, originando a Ação Penal nº 0700893-86.2024.8.01.0912, sendo a Denúncia recebida no dia 15 de janeiro de 2025. A audiência de instrução e julgamento está designada para o dia 2 de outubro de 2025. Argumenta que está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da falta de justa causa para a instauração da Ação Penal, pois a conduta que lhes foi atribuída, é atípica, diante da inexistência de dolo específico. Postula a obtenção da medida liminar para que seja suspensa a tramitação da Ação Penal nº 0700893-86.2024.8.01.0912 e no mérito, a concessão do Habeas Corpus e o seu trancamento. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes ao constrangimento ilegal que está sofrendo, decorrente da falta de justa causa para a propositura de Ação Penal onde figura como acusado, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica a impetrante intimada, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Paula Victória Pontes Belmino (OAB: 5789/AC) - Via Verde

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Resultados para o tribunal: TJAC

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