Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1001372-04.2023.8.26.0699"

Processo nº 1001372-89.2025.8.01.0000

ID: 317064353

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001372-89.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEISON FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEISON FARIAS DA SILVA

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001372-89.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Jeison Farias da Silva - Decisão monocrática registrada sob nº 20250000009234, com 2 folhas. - …

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Processo nº 1001372-89.2025.8.01.0000

ID: 317064344

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001372-89.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEISON FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEISON FARIAS DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001372-89.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Jeison Farias da Silva - O advogado Jeison Farias da Silva impetra habeas corpus com pedido de … DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001372-89.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Jeison Farias da Silva - O advogado Jeison Farias da Silva impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Marina Farias de Albuquerque, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal, Estado do Acre. A paciente figura como querelada em Queixa-crime proposta por Jonathas Vasconcelos de Melo, em trâmite no Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco, pela prática do crime previsto nos artigos 139, caput, combinado com o 141, incisos II e III, do Código Penal, originando a Ação Penal nº 0707397-15.2024.8.01.0070. Argumenta que está sofrendo constrangimento ilegal, decorrente da falta de justa causa para a instauração da Ação Penal, sendo a sua conduta atípica. Aponta violação a princípios constitucionais e a prática de crime pelo querelante. Destaca as suas condições pessoais, dizendo que é Servidora Pública e possui bons antecedentes. Postula obter a medida liminar para suspender a tramitação da Ação Penal referida, com audiência designada para o dia 24 de julho de 2025 e no mérito, a concessão do Habeas Corpus para trancar a Ação Penal nº 0707397-15.2024.8.01.0070. Relatei. Decido. A impetrante de volta contra ato judicial praticado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco. Examino a competência deste Órgão para o julgamento deste Habeas Corpus. Como já consignado, o Habeas Corpus se volta contra ato praticado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco. O artigo 666, do Código de Processo Penal, prevê o seguinte: "Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua competência originária." - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Jeison Farias da Silva (OAB: 4496/AC) - Via Verde

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