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"1001413-06.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca

Resultados para "1001413-06.2023.8.26.0655"

Rone Carlos Bergami Guaresque x Alice Nascimento De Paula Faria e outros

ID: 323509882

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001413-56.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONE CARLOS BERGAMI GUARESQUE

Polo Passivo:

ALICE NASCIMENTO DE PAULA FARIA CéLIO LIMA DE PAULA CÉSAR LIMA DE PAULA ESPOLóLIO DE RAIMUNDO NONATO DE PAULA MARIA RITA ALEXANDRE LIMA SACRAMENTO ROCILDA ALEXANDRA LIMA DE PAULA ROCIVALDO LIMA DE PAULA ROSILENE LIMA DE PAULA SéRGIO LIMA DE PAULA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

CÉSAR LIMA DE PAULA

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CÉSAR LIMA DE PAULA

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CÉSAR LIMA DE PAULA

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CÉSAR LIMA DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR LIMA DE PAULA

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CÉSAR LIMA DE PAULA

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CÉSAR LIMA DE PAULA

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CÉSAR LIMA DE PAULA

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CÉSAR LIMA DE PAULA

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PAULO WILLIAM BRAGA DE CARLI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001413-56.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Acrelândia - Agravante: Rone Carlos Bergami Guaresque - Agravada: Rocilda Alexandra Lima de Paula - Agravada: Rosilene… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001413-56.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Acrelândia - Agravante: Rone Carlos Bergami Guaresque - Agravada: Rocilda Alexandra Lima de Paula - Agravada: Rosilene Lima de Paula - Agravado: Sérgio Lima de Paula - Agravado: CÉSAR LIMA DE PAULA - Agravado: Célio Lima de Paula - Agravado: Rocivaldo Lima de Paula - Agravado: Alice Nascimento de Paula faria - Agravada: Maria Rita Alexandre Lima Sacramento - Agravado: Espolólio de Raimundo Nonato de Paula - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Rone Carlos Bergami Guaresque, qualificado nos autos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da Vara Única - Cível da Comarca de Acrelândia-AC (fls. 34/35), que deferiu o pedido de indisponibilidade de bem imóvel, objeto da ação de cobrança c/c declaração de nulidade de negócio jurídico nº 0700107-44.2024.8.01.0006. Produziu o Agravante abordagem aos pressupostos de admissibilidade recursal, síntese dos fatos e, quanto à motivação recursal, assegurou que "à época da celebração do negócio jurídico o vendedor, atualmente falecido e genitor dos postulantes, não era pessoa curatelada, que não pudesse expressar suas vontades livremente, vide a ausência de provas neste sentido, pelos autores" - fl. 6. Acrescentou que "o imóvel objeto do negócio jurídico cobrado na presente ação, não possuía restrições ou averbações de eventuais usufrutos em favor de terceiros, ou dos próprios herdeiros, que dependesse da validação de tais partes na sua elaboração" - fl. 6. Assim pretende "a modificação da Decisão Interlocutória, de modo a Indeferir a Exordial nos termos da previsão do artigo 330, II, do Código de Processo Civil" - fl. 6. Prossegui destacando que "a validade do negócio jurídico é visível no caso concreto, seguindo os preceitos legais do ordenamento jurídico brasileiro" - fl. 7. Afirmou o Agravante "como inexiste a prova de dívida, inexistem razões para antecipar, liminarmente, medida delicada como indisponibilidade de bens" - fl. 8. Dessa forma, entende que "estamos diante de um negócio jurídico celebrado plenamente dentro dos preceitos legais previstos no ordenamento jurídico brasileiro, a indisponibilização do imóvel de propriedade do Agravante, que na sua mais boa-fé efetivou um negócio jurídico pleno e legal não merece prosperar" - fl. 9. Ao final, postulou - fls. 9/10: a) O recebimento do mesmo com efeito suspensivo, para que seja retirada a indisponibilidade do bem, determinada pelo Juízo, nos termos do artigo. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, e que seja comunicado ao Ínclito Magistrado a quo e oficiado ao mesmo para proceder ao cumprimento da decisão reformada, se assim entender; b) Que sejam intimados os partes Agravados através de seu advogado CÉSAR LIMA DE PAULA, OAB/PR nº 61.052, com endereço a Travessa Nestor de Castro, nº 231, Centro, CEP 80020-120, Curitiba - Paraná, constituído no processo de origem, caso queiram, apresentar contraminuta de agravo; c) Em sede de PRELIMINAR, REQUER o reconhecimento de Ilegitimidade Ativa dos autores, pelas razões expostas ao longo da Demanda e do presente recurso, reformando a decisão agravada para que seja INDEFERIDA a Petição Inicial, nos termos do artigo 330, do Código de Processo Civil; d) Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido para reformar a decisão interlocutória de fls. 138 e 138, acima transcrita, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. e) Em todos os casos, na PROCEDÊNCIA do presente Recurso, REQUER a condenação do Recorrido em honorários advocatícios da ordem de 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 10º, do Código de Processo Civil; f) Por fim, REQUER a juntada dos documentos anexos, bem como a análise a todos os Eventos processuais aqui narrados." A inicial acostou documentos - fls. 11/35. Preparo recolhido - fls. 12/14. É a síntese necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal elencados nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, recebo o presente Agravo de Instrumento. In casu, pretende o Agravante a reforma da Decisão Interlocutória que determinou "a indisponibilidade do bem imóvel de matrícula n.º 2393 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Acrelândia/AC" - fl. 35. Nesse compasso, reproduzo a integra da decisão - fls. 34/35: "Decisão Cuida-se de demanda judicial ajuizada pelo espólio de Raimundo Nonato de Paula e os herdeiros Rocilda Alexandra Lima de Paula, Rosilene Lima de Paula, Sérgio Lima de Paula, César Lima de Paula, Célio Lima de Paula, Rocivaldo Lima de Paula, Alice Nascimento de Paula Faria e Maria Rita Alexandre Lima, ora autores, em face de Rone Carlos Bergami Guaresqui, ora réu, visando à nulidade parcial de negócio jurídico e/ou a cobrança de quantia certa pelas razões de fato e direito expostas na exordial de p. 1-13. Em despacho de p. 108-109, o Juízo determinou aos autores emendar a inicial para informar se já houve a abertura de inventário dos bens do espólio de Raimundo Nonato de Paula e identificar o seu inventariante, além de comprovar a hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade judiciária. Em petição de p. 112-114, o autor César Lima de Paula informou que o inventário do espólio de Raimundo Nonato de Paula será realizado em cartório extrajudicial com a sua nomeação como inventariante. Outrossim, prestou informações acerca das condições financeiras dos autores e requereu a concessão da gratuidade judiciária ou, alternativamente, do parcelamento das custas em 24 (vinte e quatro) prestações. Em petição de p. 131-132, o autor César Lima de Paula apresentou a escritura pública de abertura do inventário do espólio de Raimundo Nonato de Paula com a sua nomeação como inventariante. Os autos vieram-me conclusos. Relatei. Decido. Presentes os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a inicial. Não obstante as explanações dos autores, indefiro a gratuidade judiciária pleiteado por não verificar a condição de hipossuficiência a inviabilizar o recolhimento das taxas judiciais. Em tempo, observa-se que figuram no polo ativo desta demanda 8 (oito) herdeiros e o espólio de Raimundo Nonato de Paula, o qual possui patrimônio não módico a ser partilhado. Outrossim, considerando o valor elevado da causa, o percentual fixado na Lei Estadual n.º 1.422/2001 para fins de Taxa Judiciária estabelecerá valor acima do teto a ser cobrado, de modo que os autores pagarão uma taxa menor que os 3% (três por cento) sobre o valor atribuído à causa. Nesse contexto, e com fundamento no disposto do art. 98, § 6º, do CPC, concedo o parcelamento da Taxa Judiciária em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas e determino a expedição das respectivas guias de recolhimento para início dos pagamentos. Com fundamento no disposto do art. 300 do CPC, considerando a probabilidade do direito invocado evidenciado pela narrativa inicial e a documentação apresentada, bem assim o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo concernente em possíveis prejuízos às partes e à terceiros de boa-fé em caso de alienação do bem objeto da demanda, determino a indisponibilidade do bem imóvel de matrícula n.º 2393 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Acrelândia/AC. Oficie-se à respectiva serventia para averbação. Intimem-se os autores para recolhimento da primeira prestação da Taxa Judiciária no prazo de 5 (cinco) dias. Após, designe-se audiência preliminar de conciliação, destacando às partes a necessidade de comparecimento sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da Justiça. Cite-se o réu na forma da lei. O espólio de Raimundo Nonato de Paula será representado pelo inventariante César Lima de Paula. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Acrelândia-(AC), 21 de maio de 2024. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito" Com efeito, no que concerne a afirmação do Agravante de que o negócio jurídico é valido e deve ser mantido, importa anotar que, ao analisar o decisum, inexiste, até o momento, a declaração de nulidade, portanto, tal insurgência sequer será apreciada, assim como a análise acerca da legitimidade das partes, eis que, a matéria, ainda, não foi apreciada pelo Juízo de Origem. No mais, quanto à urgência ao cancelamento da indisponibilidade do bem, sem querer adentrar ao meritum causae, após uma superficial análise das peças acostadas pelo Agravante, tenho que, ao menos de plano, a decisão atacada, encontra-se revestida dos requisitos legais. Portanto, desvestido o Agravo de Instrumento de elementos probatórios suficientes a demonstrar, de plano, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a controvérsia, embora relevante, deve ser analisada quando do julgamento definitivo pelo Colegiado. Posto isso, indefiro o pleito de efeito suspensivo. Determino a intimação da parte Agravada para contrarrazões, no prazo e forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo legal, vedado pedido de sustentação oral à falta das hipóteses legais (art. 937, do Código de Processo Civil). Cientifique-se ao Juízo de origem quanto a presente decisão. Ultimadas as providências, voltem os autos conclusos. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Paulo William Braga de Carli (OAB: 6163/AC) - CÉSAR LIMA DE PAULA (OAB: 61052/PR)

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1001413-06.2023.8.26.0655"

Rone Carlos Bergami Guaresque x Alice Nascimento De Paula Faria e outros