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Defensoria Pública Do Estado Do Acre x Município De Rio Branco

ID: 323509904

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001438-69.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

FLAVIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001438-69.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Defensoria Pública do Estado do Acre - Agravado: Município de Rio Branco - - Decisão Trata-se… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001438-69.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Defensoria Pública do Estado do Acre - Agravado: Município de Rio Branco - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Defensoria Pública do Estado do Acre, qualificada nos autos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco-AC, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Rio Branco, que deferiu a admissão da Agravante na condição de Assistente Autoral e indeferiu os requerimentos referentes Narrou a Agravante que, O Ministério Público do Estado do Acre ajuizou a Ação Civil Pública nº 0800007-78.2025.8.01.0001 em face do Município de Rio Branco/AC, com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais da população em situação de rua (Fls. 1-50). A demanda tem como base procedimento administrativo instaurado para fiscalizar a execução das políticas públicas voltadas a essa população. No curso das investigações, constatou-se que o Município de Rio Branco vem descumprindo diversas obrigações legais, inclusive aquelas assumidas ao aderir ao Programa Ruas Visíveis, do Governo Federal, além de desconsiderar integralmente a decisão fundamentada na ADPF nº 976, em trâmite no Supremo Tribunal Federal fl. 2. Discorreu que, Diante do que foi trazido pelo Ministério Público Estadual, a magistrada de primeiro grau, às fls. 566, através do Poder Geral de Cautela, determinou que o Município se abstivesse de fornecer alimentos ao Centro Pop, sob pena de multa de 20 (vinte) mil reais. Porém, às fls. 737/740 foi concedida nova decisão com base no poder geral de cautela, para que o Município se abstivesse de cessar a alimentação no Centro Pop até que estratégia diversa seja apresentada no que corresponde ao asseguramento do direito básico à alimentação, sob pena de multa no valor de de R$ 5 (cinco) mil reais, limitada à quantia de R$ 100 mil reais, como também, dentro do prazo improrrogável de noventa dias apresentasse um plano e os meios adequados para alcançar o resultado pretendido nos itens 1-1 e 1 b das páginas 45 e 48 fls. 2/3. Frisou que, Após referida decisão, o requerido sem ouvir os movimentos sociais, de forma que considerasse suas reivindicações, mudou o Centro Pop para o bairro Castelo Branco, fato esse notório, pois saiu amplamente na impressa local. Além de passar a fornecer a alimentação no restaurante popular do bairro Sobral, deixando as pessoas em situação de rua que circulavam no centro da cidade, sem direto a segurança alimentar e sem nenhum outro serviço. Referida ação do requerido, fez os movimentos sociais em favor da população em situação de rua procurar a Defensoria Pública, vez que já tinham procurado o Ministério Público, mas não tinham conseguido êxito, pois se insurgiam quanto a mudança do Centro Pop, como revela o doc. às fls. 870/878, enquanto o Ministério Público se mostrava a favor" fl. 3. Ressaltou que "os movimentos sociais se insurgem contra a mudança de localidade do Centro Pop, porque a maior concentração da população em situação de rua está no cento da cidade, onde funcionava o antigo Centro Pop. E com a referida mudança, teriam ficado sem segurança alimentar, como já explicado. Diante disso, a Defensoria Pública peticionou nos autos requerendo e aduzindo sua participação na na Ação Civil Pública como custus vulnerabilis, demonstrando que a Constituição Federal de 1988 ao condicionar a Defensoria Pública a instituição que promove os direitos humanos dos necessitados, fez que o ordenamento jurídico pátrio dotasse a Defensoria Pública inúmeros mecanismos jurídicos que vão muito além daqueles de que dispõe o advogado privado" fl. 3. Explanou que ao requerer a juíza de primeiro grau sua intervenção no processo, conforme sua missão constitucional, ou seja, como custos vulnerabilis, fez três pedidos, são eles: que o plano de estruturação de atendimento de pessoas em situação de rua, requerido pelo Ministério Público na petição inicial, tivesse a participação dos movimentos sociais; que fosse corrigido o Decreto 1693/25, pois não é paritário, tendo mais instituições governamentais do que os movimentos sociais e que fosse entregue todos os dias alimentação (café da manhã, almoço e lanche) as pessoas em situação de Rua que estão no centro da cidade, informando em igual prazo onde será feita a entrega, sob pena de multa diária no valor de R$ 20000 (vinte mil reais), até que seja decidido a localidade do Centro POP de forma definitiva, considerando que o lugar escolhido foi definido sem ouvir os usuários dos serviços fl. 3. Frisou que "a nobre decisão magistrada de primeiro grau, indeferiu os pedidos da Defensoria pública, afirmando na decisão interlocutória de fls. 114/1115, que o direito dos desabrigados ao recebimento de alimentação digna já vem sendo assegurado a contento, razão pela qual a admissão da Defensoria Pública Estadual deve dá-se na condição de assistente autoral. (...) Primeiramente, a decisão da magistrada está equivocada ao admitir a Defensoria apenas como assistente autoral e não como custos vulnerabilis. A assistência autoral decorre dos artigos 119 e 124 do Código de Processo Civil. Enquanto o custos vulnerabilis decorre da missão constitucional da Defensoria Pública, explicitada no artigo 134 da Constituição Federal, de defender os vulneráveis e do artigo 185 do Código de Processo Civil" - fls. 3/4. Verberou que "é preciso considerar que há uma divergência no processo entre Ministério Público e Defensoria Pública, quanto a efetivação da alimentação das pessoas em situação de rua, sendo que a Defensoria zela pelos direitos dessas pessoas. Dessa forma, embora possa haver ampliação do objeto da demanda quando a Defensoria atua como custus vulnerabilis, isto é, na sua missão constitucional. O que a Defensoria busca no caso concreto é o cumprimento das decisões judiciais, no caso, da decisão da própria juíza sentenciante e especialmente do Supremo Tribunal Federal" - fl. 5. Acrescentou que "O pedido da Defensoria Pública para que o plano, requerido pelo próprio Ministério Público, ás fls. 45 e 46, seja elaborado em parceria com os movimentos sociais e com os interessados, como também que fosse corrigido o Decreto 1693/25, pois esse não é paritário, tendo mais instituições governamentais do que os movimentos sociais, não amplia o objeto da demanda, vez que se o Ministério Público busca o cumprimento da decisão cautelar na ADPF 976, essa afirma que o mencionado plano a ser construído pelos Municípios e Estados devem conter quatro bússolas principais, que são: panorama fático; que seja observada a questão da Aporofobia; que seja respeitado o Direito Fundamental à identidade; que seja garantido o direito à educação e ao trabalho e, por fim, seja garantido o acolhimento institucional e o direito à moradia" - fl. 5. Ao final, postulou fl. 8: O conhecimento e o provimento do presente Agravo de Instrumento, admitindo em tutela de urgência que a Defensoria Pública possa atuar como parte legítima, custus vulnerabilis, na presente Ação Civil Pública em favor das pessoas em situação de rua. Requer, igualmente, que seja concedido a antecipação da tutela de urgência aos pedidos da cautelar incidental da Defensoria Pública, determinando o seguinte: 1) que o Munícipio no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, faça a entrega todos os dias de alimentação (café da manhã, almoço e lanche) as pessoas em situação de Rua que estão no centro da cidade, informando em igual prazo onde será feita a entrega, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000 (vinte mil reais), até que seja decidido a localidade do Centro POP de forma definitiva, considerando que o lugar escolhido foi definido sem ouvir os usuários dos serviços; 2) que no mesmo prazo seja intimado para se abster de fazer qualquer ação para a população em situação na rua sem ouvi-la ou planejar conjuntamente, bem como em corrigir o Decreto Municipal 1693 de 28 de abril de 2025, tornando paritário para a sociedade civil, sob pena de multa no mesmo valor ou em outro que esse juízo considerar suficiente para compelir o requerido; E ao final a confirmação dos pedidos em tutela de urgência, julgando provido opresente agravo em todos os seus pleitos. A inicial acostou documentos fls. 9/93. É a síntese necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o Agravo de Instrumento. Conforme exposto acima, pretende o Agravante, a reforma da Decisão Interlocutória que deferiu a admissão da Agravante na condição de Assistente Autoral e indeferiu os requerimentos. Nesse sentido, sem querer adentrar ao meritum causae, após uma superficial análise das peças acostadas pelo Agravante, tenho que, ao menos de plano, a decisão que indeferiu os pedidos da Defensoria Pública, encontra-se revestida dos requisitos legais. Assim, não há, no âmbito de cognição sumária, como vislumbrar a presença dos pressupostos autorizadores para concessão do efeito suspensivo. Portanto, a controvérsia, embora relevante, deve ser analisada quando do julgamento definitivo pelo Colegiado. Posto isso, indefiro a antecipação da tutela de urgência. Determino a intimação das partes Agravadas para contrarrazões, no prazo e forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, abra-se vista a Procuradoria de Justiça para manifestação. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo legal, vedado pedido de sustentação oral à falta das hipóteses legais (art. 937, do Código de Processo Civil). Providências de estilo. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Flavia do Nascimento Oliveira (OAB: 2493/AC) - Amanda Mendes Evangelista (OAB: 6623/AC)

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