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"1001461-13.2024.5.02.0472" - Resultados da Busca

Resultados para "1001461-13.2024.5.02.0472"

L. M. D. C. N. x B. D. S. C.

ID: 331149590

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001461-15.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. M. D. C. N.

Polo Passivo:

B. D. S. C.

Despacho

Advogados:

ISABELE PESSOA WOLTER

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IDARA DE SOUZA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

YALE LEAL DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001461-15.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Brasileia - Agravante: L. M. da C. N. - Agravada: B. da S. C. - Despacho L. M. Da. C. N. interpõe agravo de instrumento, com pedido … DESPACHO Nº 1001461-15.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Brasileia - Agravante: L. M. da C. N. - Agravada: B. da S. C. - Despacho L. M. Da. C. N. interpõe agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco, nos autos n. 071713-19.2024.8.01.0003, que deferiu o pedido de tutela de urgência proposta, nos seguintes termos: "[...] Portanto, diante dos argumentos e comprovações trazidos com a inicial, FIXO os alimentos gravídicos provisórios em favor da requerente, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), cujo montante há de ser pago diretamente à requerente, mediante recibo, ou depositado até o dia 30 (trinta) de cada mês, em conta da Caixa Econômica Federal, conta 04472455200, agência 0534, PIX CPF: 04472455200, de titularidade da genitora do nascituro. Ao GABINETE, para que proceda-se com a intimação da partes do teor desta decisão, por meio da tecnologia Whatsapp1. Por conseguinte, em observância ao rito processual estabelecido às ações de família (Capítulo X do vigente Código de Processo Civil) e buscando a solução consensual desta controvérsia, DESIGNE-SE audiência de conciliação, devendo as partes estarem acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (artigo 695, §4º, CPC). CITE-SE o Réu para comparecimento à Audiência com priorização do uso da tecnologia Whatsapp2 e, subsidiariamente, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por meio do Oficial de Justiça, para que compareçam à audiência designada, devendo consignar que em caso de não realização de composição amigável ou ausência da ré, o prazo de defesa será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da audiência (artigo 335, I, do vigente Código de Processo Civil). Cabe ressaltar que a citação deverá ocorrer na pessoa da parte ré e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência (artigo 695, §§2º e 3º do CPC) e que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, §1º, do CPC). Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do CPC, com a inserção da tarja correspondente. Intime-se o Defensor Público da parte autora. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Cumpra-se, com brevidade." Cotejando-se os autos originários, observa-se que a decisão atacada pelo presente recurso é datada de 08/12/2024 e assinada pelo Juízo no dia 09/12/2024, não se vislumbrando sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Todavia, ao compulsar o caderno processual, observa-se que o agravante tomou ciência do processo e portanto, da referida decisão, no dia 17.12.2024, conforme certidão do Oficial de Justiça às pp. 50/52. Vê-se ainda, que o ora agravante opôs embargos de declaração contra o despacho (p. 152), como bem justificou na petição (p. 155), e que nada se referia à decisão supracitada, sendo esta alegada pelo recorrente para justificar a tempestividade do presente recurso, cujo objeto de irresignação recursal é contra a decisão que fixou alimentos gravídicos. Trago o conteúdo do despacho embargado: "Apresentada a réplica (pp. 125/132), concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes manifestarem interesse na produção de outras prova, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Deverão as partes observarem os requisitos elencados nos artigos 334, § 4º, inciso II, art. 335, § 2º, art. 336 e seguintes do CPC (da contestação/réplica/provas). Atente-se a CEPRE para abertura do prazo, corretamente. P.R.I." Brasiléia-AC, 08 de abril de 2025. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito Assim, considerando a possível intempestividade do recurso. Determino à Secretaria desta Câmara que proceda à intimação do agravante para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC). Após, conclusos. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Yale Leal da Silva (OAB: 4645/AC) - Isabele Pessoa Wolter (OAB: 6524/AC) - Idara de Souza Silva (OAB: 6726/AC)

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Resultados para o tribunal: TJAC

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