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Resultados para "1001465-10.2023.5.02.0432"

Espólio De Manoel Robim Souza Alencar, Representado Por Sua Inventariante Maria Lucilene Costa De Alencar e outros x Ministério Público Do Estado Do Acre

ID: 335907494

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001465-52.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MANOEL ROBIM SOUZA ALENCAR, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE MARIA LUCILENE COSTA DE ALENCAR MARIA LUCILENE COSTA DE ALENCAR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

OPPENHEIMER HEBERT HANS MEDEIROS QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

OPPENHEIMER HEBERT HANS MEDEIROS QUEIROZ

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001465-52.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Maria Lucilene Costa de Alencar - Agravante: Espólio de Manoel Robim Souza Alencar, representa… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001465-52.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Maria Lucilene Costa de Alencar - Agravante: Espólio de Manoel Robim Souza Alencar, representado por sua inventariante Maria Lucilene Costa de Alencar - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - - Decisão Interlocutória Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal (efeito ativo), interposto por Maria Lucilene Costa de Alencar e pelo Espólio de Manoel Robim Souza Alencar contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco que, autos da Ação Civil Pública nº 0015890-89.2011.8.01.0001 (pp. 1538), determinou aos réus, ora Agravantes, a obrigação de fazer consistente na apresentação de um Plano de Recuperação Ambiental (PRAD). Os Agravantes, para a concessão da tutela de urgência, argumentam que a obrigação de apresentar o PRAD perdeu o objeto de modo superveniente, tese que estaria robustamente comprovada por meio de documentos oficiais emitidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA). Consoante os referidos pareceres técnicos, a área do "Loteamento Severa Romana" não se enquadra no conceito de imóvel rural, e a fração dos lotes, inferior a 1 hectare, inviabiliza a regularização ambiental nos moldes exigidos, tornando o PRAD inexigível. Alegam que a decisão agravada incorreu em error in procedendo, por ausência de fundamentação, ao não enfrentar o argumento central apresentado e por acolher parecer ministerial que teria confundido a tese dos Agravantes com a de outra ré, que se limitara a invocar hipossuficiência econômica. O perigo de dano, segundo os recorrentes, reside na iminência de sofrerem atos executórios, incluindo a incidência de multa diária, para o cumprimento de uma obrigação que se tornou juridicamente impossível, conforme atestado pelo próprio órgão estatal competente para a matéria. Postulam, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito pela Câmara. Os autos vieram distribuídos pelo critério de prevenção ao magistrado, ante a relatoria nos autos 002578-49.2011.8.01.0000, na Segunda Câmara Cível. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência recursal subordina-se à demonstração inequívoca e cumulativa dos pressupostos erigidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie por força do parágrafo único do artigo 995 e do inciso I do artigo 1.019 do mesmo diploma legal. Portanto, exige-se, a coexistência da probabilidade do direito invocado pelo recorrente (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente da manutenção da eficácia da decisão agravada (periculum in mora), sem olvidar a necessária análise quanto à reversibilidade dos efeitos da medida, conforme preconiza o § 3º do citado artigo 300. A questão central a ser dirimida liminarmente cinge-se a perquirir se a decisão que compele os Agravantes a protocolarem, uma vez mais, um pedido de Plano de Recuperação Ambiental junto à SEMA, sob pena de sanções executórias, ostenta plausibilidade jurídica diante de um contexto fático peculiar: a existência de prévia manifestação do mesmo órgão ambiental, já acostada aos autos, que conclui pela inexigibilidade do aludido plano para a área em litígio. A probabilidade do direito invocado pelos Agravantes revela-se, em uma primeira análise, com notável consistência. O pilar da argumentação recursal não é uma mera alegação de impossibilidade fática ou econômica, mas uma tese de impossibilidade jurídica, alicerçada em atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e expertise técnica. O Juízo de origem determinou, em momento anterior, que os réus buscassem a regularização junto ao órgão ambiental, contudo, em estrito cumprimento a essa ordem, os Agravantes diligenciaram e obtiveram uma resposta oficial e fundamentada da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (pp. 1.525/1.530), a qual, após análise de geoprocessamento que abrangeu a totalidade dos 43 lotes do empreendimento, concluiu categoricamente que "não há indícios de que o loteamento Chácara Severa Romana seja um imóvel rural" e que, por não atenderem à fração mínima de parcelamento e por não serem viáveis para exploração rural, "não há o que se falar sobre regularização ambiental" nos termos do Estatuto da Terra e das normativas aplicáveis. Ao proferir a decisão agravada, o magistrado parece ter desconsiderado por completo o resultado prático e jurídico do comando outrora expedido. Inobservou a prova nova e crucial, produzida pela autoridade administrativa com competência legal para o tema, e, acolheu o pleito ministerial que, aparentemente, confundiu as teses das diferentes partes rés, determinou aos Agravantes a repetição de um ato que, à luz do documento às pp. 1525/1530, se mostra fadado ao insucesso e desprovido de utilidade. A tese da inexigibilidade do PRAD, amparada em parecer técnico oficial, é, inequivocamente, um argumento que fortalece a probabilidade de provimento do agravo. O periculum in mora se apresenta de forma concreta e premente. Não se trata de um receio genérico ou hipotético. A decisão agravada mantém os Agravantes sob a ameaça real e iminente de sofrerem atos de constrição patrimonial, notadamente a aplicação de multa diária, para forçar o cumprimento de uma obrigação cuja exequibilidade foi posta em xeque por um robusto elemento de prova. Nesse viés, a espera pelo julgamento de mérito do recurso representaria um prejuízo grave e de difícil reparação. Por fim, a medida aqui pleiteada é dotada de plena reversibilidade. A concessão do efeito suspensivo não extingue a obrigação nem encerra a fase de cumprimento de sentença, ao passo que apenas sobresta, temporariamente, a exigibilidade do comando judicial recorrido, preservando o status quo até que o colegiado, com a devida profundidade, possa reexaminar a matéria. Caso o recurso venha a ser desprovido, a execução retomará seu curso sem maiores prejuízos ao processo ou ao meio ambiente. Por outro lado, o indeferimento da medida e a consequente permissão para que atos executórios prossigam com base em uma obrigação de plausibilidade duvidosa poderiam gerar um dano concreto e de reparação incerta aos Agravantes. A prudência e a lógica do sistema de tutelas de urgência recomendam, portanto, a suspensão da exigibilidade até que a controvérsia seja definitivamente dirimida por esta Câmara. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência recursal para suspender integralmente os efeitos da decisão interlocutória à p. 1538 no que concerne à parte agravante, sustando a ordem para que comprove novo protocolo de pedido referente ao Plano de Recuperação Ambiental e qualquer ato executório ou cominatório dela decorrente, até o julgamento final de mérito do presente Agravo de Instrumento por este órgão colegiado. Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Ressalte-se que a presente decisão possui caráter precário, podendo ser revista a qualquer tempo, e não implica em pré-julgamento do mérito recursal nem em fixação de ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco-Acre, 25 de julho de 2025 Des. Roberto Barros Relator - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Oppenheimer Hebert Hans Medeiros Queiroz (OAB: 3997/AC)

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