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Luz Espelhada Ltda x Acre Veículos Ltda - Acrevelinda e outros

ID: 337872902

Tribunal: TJAC Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001528-77.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUZ ESPELHADA LTDA

Polo Passivo:

ACRE VEíCULOS LTDA - ACREVELINDA COMAUTO COMERCIAL DE AUTOMóVEIS LTDA - FIAT COMAUTO ESPóLIO DE FRANCISCO DIóGENES DE ARAúJO LEANDRO DOMINGOS TEIXEIRA PINTO RAIMUNDA ESTELA DE SOUZA ARAúJO

Despacho

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA

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ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

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DESPACHO Nº 1001528-77.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Luz Espelhada Ltda - Agravado: Acre Veículos Ltda - Acrevelinda - Agravado: Comauto Comercial de Automóveis … DESPACHO Nº 1001528-77.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Luz Espelhada Ltda - Agravado: Acre Veículos Ltda - Acrevelinda - Agravado: Comauto Comercial de Automóveis Ltda - Fiat Comauto - Agravado: Leandro Domingos Teixeira Pinto - Agravado: Espólio de Francisco Diógenes de Araújo - Agravada: Raimunda Estela de Souza Araújo - Em sede de análise dos critérios de admissibilidade recursal, verifica-se que a parte agravante no ato da interposição do recurso menciona (p. 02) a juntada de comprovante de recolhimento das custas recursais. Já nas razões recursais, consigna deixar de comprovar o recolhimento das custas recursais, tendo em vista que "litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, devidamente deferida nos autos n.º 0714971-49.2017.8.01.0001 (cumprimento de sentença). Portanto, cumprido o referido requisito processual." É consabido que o deferimento da gratuidade da justiça no juízo de origem não acarreta automaticamente sua extensão à instância recursal, cabendo ao agravante renovar o pedido com a comprovação dos requisitos legais, nos termos do artigo 99, §5º, do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõe: "Art. 99 (...) § 5º - Na hipótese de recurso, a parte deverá renovar o pedido de gratuidade da justiça, comprovando a insuficiência de recursos, salvo se já o tiver obtido no tribunal ou se a situação de fato que ensejou o deferimento da gratuidade na origem persistir." Observe-se que, de acordo com a melhor exegese do dispositivo, ainda que tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita no juízo a quo, não há presunção absoluta de sua manutenção em sede recursal, sobretudo quando inexistem nos autos elementos atualizados que comprovem a persistência do estado de hipossuficiência econômica ou jurídica da parte agravante. Assim, em análise da ação de cumprimento de sentença mencionada, o deferimento ocorreu ainda no ano de 2018 (pp. 143/144), sob fundamento de que "o último balanço apresentado, demonstra efetivamente a impossibilidade de adimplemento das Custas." A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos": TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ESTADO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. "Segundo o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem" (STJ, AgInt no AREsp 1.749.845/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2021). III. "A parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação" (STJ, AgInt no REsp 1.978.398/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2022). IV. No caso, a parte recorrente realizou o pedido de assistência judiciária gratuita, na petição de Recurso Especial. Na origem, o pedido restou indeferido, sob o fundamento de que "referida documentação não evidencia a hipossuficiência da empresa, razão pela qual indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita" e que "a existência de processo falimentar não implica automaticamente a concessão da gratuidade judiciária", determinando-se "que a recorrente seja intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o preparo relativo ao recurso interposto, deforma simples, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007 do CPC". Todavia, conquanto tenha sido intimada para realizar o recolhimento, a parte agravante deixou de fazê-lo. Não tendo sido cumprida a determinação, deve ser considerado deserto o Recurso Especial. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. V. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Súmula n. 481 do STJ" (STJ, AgInt nos EDcl na PET no AREsp 2.093.701/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 15/12/2022). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.915.449/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 17/8/2022; AgInt no AREsp 1.517.591/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/09/2020. VI. É firme o entendimento do STJ no sentido de que "o estado falimentar não presume a hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça, devendo a empresa comprovar tal condição. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.014.793/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.4.2017; REsp. 1.648.861/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.4.2017" (STJ, AgInt no AREsp 1.069.805/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2020). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 989.189/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 13/03/2018; AgRg no AREsp 580.930/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014. VII. "De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo assinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto (Súmula n. 187 do STJ)" (STJ, AgInt no AREsp 2.079.571/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2022). VIII. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.283.524/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Com efeito, considerando o alto valor da pretensão executória, deve a parte recorrente comprovar a necessidade da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento, apresentando cópia de balanço patrimonial atualizado. Dito isso, intime-se a parte agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o seu estado de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 2.º c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Intime-se. Publique-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC) - João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC) - Via Verde

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Processo nº 0704984-08.2025.8.01.0001

ID: 317130555

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0704984-08.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA LUIZ FERNANDO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAGNE CALIXTO MOURÃO

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ADV: FAGNE CALIXTO MOURÃO (OAB 4600/AC) - Processo 0704984-08.2025.8.01.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfi… ADV: FAGNE CALIXTO MOURÃO (OAB 4600/AC) - Processo 0704984-08.2025.8.01.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - REQUERENTE: B1Justiça PúblicaB0 - B1Luiz Fernando Souza da SilvaB0 - Autos n.º 0704984-08.2025.8.01.0001 ClasseLiberdade Provisória com ou sem fiança Requerente e RequerenteJustiça Pública e outro Decisão Trata-se de PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado por LUIZ FERNANDO SOUZA DA SILVA, com fundamento nos arts. 310, 321, e 350 do Código de Processo Penal, por meio de advogado. Aduz a defesa, em síntese, que o requerente enfrenta acusações de suposta participação em organização criminosa, conforme delineado nos autos deste processo. No entanto, tais acusações são claramente contraditórias aos documentos comprobatórios anexados, que evidenciam um perfil e comportamento incompatíveis com as atividades criminosas descritas. Afirma, ainda, que o requerente, conforme evidenciado pelo Certificado de Batismo anexado aos autos, é membro ativo de uma congregação evangélica desde setembro de 2018. Sua participação regular nas atividades da igreja e seu engajamento em funções comunitárias e espirituais refletem seu firme comprometimento com princípios éticos e morais sólidos. Tal envolvimento denota uma escolha de vida pautada pela moralidade, reforçando o seu caráter e integridade pessoal. Informa que o requerente possui residência fixa e emprego formal, que demonstram a inserção estável do requerente na comunidade. Tais fatores seriam indicativos da baixa probabilidade de fuga, além de reforçarem sua responsabilidade e compromisso com as obrigações civis. Por fim, afirma que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, consoante o seu parecer às fls. 08/21. É o relatório. Decido. Segundo a exegese do art. 316 do CPP "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Pela análise do contexto probatório, vislumbra-se que não houve o surgimento de fatos novos que modificassem a situação fática do delito, estando presentes ainda os pressupostos que autorizam a manutenção da medida extrema de segregação cautelar, decretada para garantia da ordem pública. O fundamento da prisão preventiva, composto pelo periculum libertatis e a condição de admissibilidade restam evidenciados como já fundamentado na decisão decretadora da prisão preventiva. Ademais, a imposição da prisão preventiva a requerente foi plenamente justificada, encontrando lastro em elementos concretos carreados aos autos, hábeis a demonstrar a gravidade concreta da infração penal. O requerente teve sua prisão preventiva decretada nos autos 0001895-23.2022.8.01.0001, pela prática, em tese, do crime previsto na Lei n.º 12.850/2013, em 19/02/2022. Tendo sido devidamente denunciado nos autos n. 0001029-78.2023.8.01.0001, como incurso nas penas do crime do art. o art. 2º, §2° e 4º, inciso I, da Lei 12.850/2013, com as aplicações ex vi do artigo 1º, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/199. De acordo com o exposto nos autos, pelo menos até o dia 1 de fevereiro de 2023, no Estado do Acre, o requerente, conhecido por Luizinho, promoveu e integrou, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização criminosa denominada "Comando Vermelho", que atua com forte emprego de armas de fogo e conta com a participação de adolescentes. É cediço que a gravidade da conduta, em abstrato, não se mostra suficiente para a manutenção da prisão preventiva. Entretanto, quando a referida conduta evidencia a periculosidade do agente, como é o caso dos autos, entendo que tal gravidade também é requisito de fundamentação da segregação cautelar, como meio de preservação da ordem pública e também como forma de assegurar a própria credibilidade da Justiça. Registro que o E. Tribunal de Justiça do Acre, assim decidiu: TJAC-0013760) CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados a materialidade e os indícios suficientes de autoria e, presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida segregacional. 2. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação da prisão preventiva. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado. (Habeas Corpus nº 1001528-58.2017.8.01.0000, Câmara Criminal do TJAC, Rel. Elcio Mendes. j. 28.09.2017). No presente caso, consta que a acusada supostamente teria praticado o crime de integrar organização criminosa, e não há como deixar de considerar que o referido crime, é de extrema gravidade. Ademais, a participação em organização criminosa, independente de outras condutas criminosas, é suficiente para atestar a periculosidade do agente. Neste sentido: HABEAS CORPUS ATO INDIVIDUAL ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Uma vez decorrendo a custódia da prática do crime de integração a organização criminosa, relacionada ao tráfico de entorpecentes, em associação com a facção intitulada Primeiro Comando da Capital (PCC), tem-se dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido, motivando, validamente, a prisão preventiva. (HC 152635, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2019 PUBLIC 26-03-2019). Inclusive, o STJ já pacificou o entendimento que a prisão preventiva de membros de organização criminosa se justifica como forma de interromper as atividades do grupo, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em assinalar que "se justifica a decretação da prisão de membros de organização criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n. 70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 5/10/2016). Ademais, em casos que envolvem facções voltadas à reiterada prática de delitos, este Tribunal Superior acentua a idoneidade da preservação do cárcere preventivo dos investigados, mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram o grupo criminoso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 560.018/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) (grifo nosso). Assim, há indícios de autoria em desfavor da requerente, que somente poderão ser afastados com a instrução criminal. De outro giro, sem adentrar o mérito, entendo que outras medidas cautelares não seriam suficientes para frear condutas criminosas, pois ficou evidente o perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado Ademais, constata-se que o requerente não se amolda em nenhuma das hipóteses de concessão da prisão domiciliar, previstas nos incisos dos art. 318, do Código de Processo Penal. Por fim, a alegação da defesa no que se refere a participação regular do requerente nas atividades da igreja e seu engajamento em funções comunitárias e espirituais, por si só, não constitui prova robusta o suficiente para caracterizar a cessação do delito de integrar organização criminosa, visto que as organizações criminosas, incluindo o Comando Vermelho, não fazem objeção à volta de integrantes que se desligaram em favor da bênção, podendo inclusive voltar poucas semanas depois. Ante o exposto, não sendo o caso nesse momento processual, de adentrarmos no mérito da ação, INDEFIRO o pedido formulado, e, em consequência mantenho a prisão de LUIZ FERNANDO SOUZA DA SILVA, o que faço com fulcro no artigo 312 e 313, I e II, ambos do Código de Processo Penal, por entender que ainda se encontram presentes nos autos os requisitos da segregação processual. Translade-se cópia destes autos para os autos principais, após arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se. Rio Branco-(AC), 01 julho de 2025. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito

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H. C. S. P. e outros x V. Ú. C. Da C. De P. De C.

ID: 282005379

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0706998-62.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

H. C. S. P. J. P.

Polo Passivo:

V. Ú. C. DA C. DE P. DE C.

Intimação

Advogados:

MARIA DA GUIA MEDEIROS DE ARAUJO

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ADV: MARIA DA GUIA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 5677/AC) - Processo 0706998-62.2025.8.01.0001 - Relaxamento de Prisão - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de… ADV: MARIA DA GUIA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 5677/AC) - Processo 0706998-62.2025.8.01.0001 - Relaxamento de Prisão - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - REQUERENTE: B1J.P.B0 - ACUSADA: B1H.C.S.B0 - ACUSADO: B1V.U.C.C.P.C.B0 - Autos n.º 0706998-62.2025.8.01.0001 ClasseRelaxamento de Prisão Decisão Trata-se de pedido de RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA C/C PRISÃO DOMICILAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, formulado por HELANE CRISTYNA PARÁ, por meio de advogada constituída. Narra a defesa, em síntese, que a audiência de instrução, realizada em 18/04/2025, encerrou toda a prova oral, faltando apenas memoriais finais, sendo que a requerente encontra-se presa preventivamente desde 30/11/2024. Afirma que estão ausentes os requisitos ensejadores da manutenção da prisão preventiva conforme preceitua o art. 312 e 313 do CPP. Aduz que, a requerente é portadora de endometriose avançada, DPOC, dependência diária de Alenia e suspeita de transtorno bipolar sem atendimento psiquiátrico. Destaca que, o relatório do IAPEN (10/03/2025) confirma ausência de tratamento. Ressalta, também, que o pai da ré, Sr. Floriano Rodrigues Pará, 93 anos, cardiopata com troca de marcapasso agendada para janeiro/2025 (laudo anexo). É totalmente dependente da filha; a cuidadora provisória (neta de 17 anos) que declara incapacidade de prosseguir. Diante isso, juntou aos autos os documento de fls. 04/21. Instado a se manifestar, o representado do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, consoante o seu parecer de fls. 25/26. É o relatório. Decido. Segundo a exegese do art. 316 do CPP "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Pela análise do contexto probatório, vislumbra-se que não houve o surgimento de fatos novos que modificassem a situação fática do delito, estando presentes ainda os pressupostos que autorizam a manutenção da medida extrema de segregação cautelar, decretada para garantia da ordem pública. Em que pese os argumentos da requerente, nota-se que o crime imputado a ela é extremamente grave, sendo assim, não é recomendável a revogação da prisão preventiva neste momento. O fundamento da prisão preventiva, composto pelo periculum libertatis, e a condição de admissibilidade restam evidenciados como já fundamentado na decisão decretadora da prisão preventiva. É cediço que a gravidade da conduta, em abstrato, não se mostra suficiente para a manutenção da prisão preventiva. Entretanto, quando a referida conduta evidencia a periculosidade do agente, como é o caso dos autos, entendo que tal gravidade também é requisito de fundamentação da segregação cautelar, como meio de preservação da ordem pública e também como forma de assegurar a própria credibilidade da Justiça. A requerente teve sua prisão preventiva decretada nos autos n. 0004046-88.2024.8.01.0001, bem como foi denunciada nos autos 0722635-87.2024.8.01.0001, como incursa no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV, da Lei n.º 12.850/2013, cuja denuncia foi devidamente recebida em 30 de janeiro de 2025. Na oportunidade, manteve-se os decretos prisionais ante a permanência dos seus requisitos ensejadores, considerando, ainda, o regular transcurso do processo. Extrai-se dos autos principais que, pelo menos desde o dia 07 de fevereiro de 2021, no Estado do Acre, a requerente promoveu e/ou integrou, pessoalmente, a organização criminosa denominada "Comando Vermelho", que atua com forte emprego de armas de fogo e conta com a participação de adolescentes. Inegavelmente, subsistem fundados indícios de que a requerente promove a organização criminosa denominada Comando Vermelho. Registro que o E. Tribunal de Justiça do Acre, assim decidiu: TJAC-0013760) CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados a materialidade e os indícios suficientes de autoria e, presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida segregacional. 2. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação da prisão preventiva. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado. (Habeas Corpus nº 1001528-58.2017.8.01.0000, Câmara Criminal do TJAC, Rel. Elcio Mendes. j. 28.09.2017). No presente caso, consta que a acusada supostamente teria praticado o crime de integrar organização criminosa, e não há como deixar de considerar que o referido crime, é de extrema gravidade. Ademais, a participação em organização criminosa, independente de outras condutas criminosas, é suficiente para atestar a periculosidade da agente. Neste sentido: HABEAS CORPUS ATO INDIVIDUAL ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Uma vez decorrendo a custódia da prática do crime de integração a organização criminosa, relacionada ao tráfico de entorpecentes, em associação com a facção intitulada Primeiro Comando da Capital (PCC), tem-se dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido, motivando, validamente, a prisão preventiva. (HC 152635, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2019 PUBLIC 26-03-2019). Inclusive, o STJ já pacificou o entendimento que a prisão preventiva de membros de organização criminosa se justifica como forma de interromper as atividades do grupo, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em assinalar que "se justifica a decretação da prisão de membros de organização criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n. 70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 5/10/2016). Ademais, em casos que envolvem facções voltadas à reiterada prática de delitos, este Tribunal Superior acentua a idoneidade da preservação do cárcere preventivo dos investigados, mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram o grupo criminoso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 560.018/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) (grifo nosso). Assim, há indícios de autoria em desfavor da requerente, que somente poderão ser afastados com a instrução criminal. No mais, constata-se que a requerente não se amolda em nenhuma das hipóteses de concessão da prisão domiciliar, previstas nos incisos dos art. 318, do Código de Processo Penal, vez que conforme disposição expressa do parágrafo único, do 318, do CPP, para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mister que a parte apresente prova idônea dos requisitos estabelecidos, o que não se verificou no caso em análise. Ademais, não se reputa adequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. As condições pessoais favoráveis, isoladamente, não possuem o condão de possibilitar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em especial quando existem nos autos elementos a justificar a custódia cautelar, como no feito em apreciação. De outro giro, não há prova de que o cumprimento da prisão preventiva está impedindo a continuidade do tratamento médico da acusada, tendo em vista que constam apenas alegações quanto ao estado atual de saúde. Em relação a alegação da acusada de que é imprescindível aos cuidados de seu genitor, que conta com 93 (noventa e três) anos de idade, também não se subscreve às hipóteses do artigo 318 do CPP, inexistindo, ainda, qualquer evidência de que seja a única pessoa apta a prestar tal assistência. Desta feita, não encontra fundamento fático e nem jurídico o pedido de substituição preventiva por prisão domiciliar. Por fim, registre-se que, a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 24/04/2025, tendo a defesa da acusada apresentado as alegações finais em 08/05/2025. Estando o feito atualmente concluso para Sentença. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, e, em consequência mantenho a prisão de HELANE CRISTYNA SILVA PARÁ, o que faço com fulcro no artigo 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, por entender que ainda se encontram presentes nos autos os requisitos da segregação processual. Traslade-se cópia destes autos para os autos principais. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se. Rio Branco-(AC), 19 de maio de 2025. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito

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Justiça Pública x Aldenir Ferreira Rodrigues

ID: 314689338

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0706434-83.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

ALDENIR FERREIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FELIPE DA SILVA DANTAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: FELIPE DA SILVA DANTAS (OAB 6491/AC) - Processo 0706434-83.2025.8.01.0001 - Relaxamento de Prisão - Constrangimento ilegal - REQUERENTE: B1Justiça PúblicaB0 - ACUSADO: B1Aldenir Ferreira … ADV: FELIPE DA SILVA DANTAS (OAB 6491/AC) - Processo 0706434-83.2025.8.01.0001 - Relaxamento de Prisão - Constrangimento ilegal - REQUERENTE: B1Justiça PúblicaB0 - ACUSADO: B1Aldenir Ferreira RodriguesB0 - Autos n.º 0706434-83.2025.8.01.0001 ClasseRelaxamento de Prisão Decisão Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA C/C PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, conforme fundamento no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, formulado por ALDENIR FERREIRA RODRIGUES, por meio de advogado constituído. Afirma a defesa, em síntese, que o requerente foi diagnosticado com tuberculose pulmonar ativa, enfermidade de alto risco, especialmente agravada pelas condições insalubres do ambiente prisional. Destaca que, o quadro clínico do requerente requer tratamento contínuo, regular e vigilante, conforme plano de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), com deslocamento que estava agendado para a cidade de Cruzeiro do Sul em 26/02/2025, consoante documentação juntada. Ressalte-se que a permanência no cárcere inviabiliza a eficácia do tratamento, podendo agravar de forma irreversível a condição clínica do custodiado. Diante isso, juntou aos autos os documentos de fls. 04/09. Instado a se manifestar, o representado do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, consoante o seu parecer de fls. 13/28. É o relatório. Decido. Segundo a exegese do art. 316 do CPP "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Pela análise do contexto probatório, vislumbra-se que não houve o surgimento de fatos novos que modificassem a situação fática do delito, estando presentes ainda os pressupostos que autorizam a manutenção da medida extrema de segregação cautelar, decretada para garantia da ordem pública. Em que pese os argumentos da requerente, nota-se que o crime imputado a ela é extremamente grave, sendo assim, não é recomendável a revogação da prisão preventiva neste momento. O fundamento da prisão preventiva, composto pelo periculum libertatis, e a condição de admissibilidade restam evidenciados como já fundamentado na decisão decretadora da prisão preventiva. É cediço que a gravidade da conduta, em abstrato, não se mostra suficiente para a manutenção da prisão preventiva. Entretanto, quando a referida conduta evidencia a periculosidade do agente, como é o caso dos autos, entendo que tal gravidade também é requisito de fundamentação da segregação cautelar, como meio de preservação da ordem pública e também como forma de assegurar a própria credibilidade da Justiça. O requerente teve sua prisão preventiva e foi denunciado nos autos 07800011-35.2024.8.01.0912, como incurso no art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei n.º 12.850/2013, cuja denuncia foi devidamente recebida em 01 de dezembro de 2024. Extrai-se dos autos principais que, pelo menos desde o dia 23 de maio de 2022, no Estado do Acre, o requerente, conhecido como CARUZO, promoveu e integrou, pessoalmente, a organização criminosa denominada Comando Vermelho - CV, que atua com forte emprego de armas de fogo e conta com a participação de adolescentes. A identificação do requerente como integrante da organização criminosa Comando Vermelho foi possível após a perícia realizada no aparelho celular do nacional Rosenato da Silva Araújo, que, mediante autorização judicial, teve seu aparelho celular apreendido e submetido à análise (autos n.º 0003869-95.2022.8.01.0001). Da extração de dados do aludido dispositivo telefônico identificou-se uma lista de cadastros utilizados pelos faccionados do Comando Vermelho, dentre os quais observa-se o cadastro de Aldenir Ferreira. Destaca-se, ainda, que o requerente fora o responsável pelo recrutamento de diversos integrantes ingressantes na referida organização criminosa, vez que sua alcunha (CARUZO) é mencionada como referência (padrinho) em ao menos dois outros cadastros. Ademais, o requerente, em sede de oitiva, confessou integrar a organização criminosa Comando Vermelho. Inegavelmente, subsistem fundados indícios de que a requerente promove a organização criminosa denominada Comando Vermelho. Registro que o E. Tribunal de Justiça do Acre, assim decidiu: TJAC-0013760) CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados a materialidade e os indícios suficientes de autoria e, presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida segregacional. 2. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação da prisão preventiva. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado. (Habeas Corpus nº 1001528-58.2017.8.01.0000, Câmara Criminal do TJAC, Rel. Elcio Mendes. j. 28.09.2017). No presente caso, consta que a acusada supostamente teria praticado o crime de integrar organização criminosa, e não há como deixar de considerar que o referido crime, é de extrema gravidade. Ademais, a participação em organização criminosa, independente de outras condutas criminosas, é suficiente para atestar a periculosidade da agente. Neste sentido: HABEAS CORPUS ATO INDIVIDUAL ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Uma vez decorrendo a custódia da prática do crime de integração a organização criminosa, relacionada ao tráfico de entorpecentes, em associação com a facção intitulada Primeiro Comando da Capital (PCC), tem-se dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido, motivando, validamente, a prisão preventiva. (HC 152635, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2019 PUBLIC 26-03-2019). Inclusive, o STJ já pacificou o entendimento que a prisão preventiva de membros de organização criminosa se justifica como forma de interromper as atividades do grupo, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em assinalar que "se justifica a decretação da prisão de membros de organização criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n. 70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 5/10/2016). Ademais, em casos que envolvem facções voltadas à reiterada prática de delitos, este Tribunal Superior acentua a idoneidade da preservação do cárcere preventivo dos investigados, mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram o grupo criminoso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 560.018/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) (grifo nosso). Assim, há indícios de autoria em desfavor da requerente, que somente poderão ser afastados com a instrução criminal. No mais, constata-se que a requerente não se amolda em nenhuma das hipóteses de concessão da prisão domiciliar, previstas nos incisos dos art. 318, do Código de Processo Penal, vejamos. Quanto a alegação de doença grave apresentada pelo requerente, conforme destacado pelo Ministério Público, os laudos médicos, em sua maioria desprovidos de datas, não revelam necessidade atual de tratamento a ser realizado exclusivamente fora do ambiente prisional, não sendo aptos a comprovarem os argumentos da defesa. Ademais, não há prova de que o cumprimento da prisão preventiva está impedindo a continuidade do tratamento médico. Destaca-se que, conforme disposição expressa do parágrafo único, do 318, do CPP, para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mister que a parte apresente prova idônea dos requisitos estabelecidos, o que não se verificou no caso em análise. No mais, este juízo não se opõe à saída do preso para fins médicos, desde que o IAPEN assegure rigorosamente a segurança durante o transporte e a permanência do requerente fora do estabelecimento penal, garantindo a preservação da ordem pública e desde que junte aos autos agendamento prévio da(s) consulta(s) médica. Desta feita, não encontra fundamento fático e nem jurídico o pedido de substituição preventiva por prisão domiciliar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, e, em consequência mantenho a prisão de ALDENIR FERREIRA RODRIGUES, o que faço com fulcro no artigo 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, por entender que ainda se encontram presentes nos autos os requisitos da segregação processual. Oficie-se a Direção da Penitenciária Moacir Prado Tarauacá, com com urgência, para que informe a atual situação de saúde do custodiado, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como as medidas que estão sendo adotadas em relação ao seu estado de saúde e se a referida unidade prisional tem condições de dar continuidade ao seu tratamento. Traslade-se cópia destes autos para os autos principais. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se. Rio Branco-(AC), 17 de junho de 2025. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito

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Processo nº 0700234-60.2025.8.01.0001

ID: 261993153

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0700234-60.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. DE A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANDRÉ SANTIAGO DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco André Santiago dos Santos (OAB 6040/AC) Processo 0700234-60.2025.8.01.0001 - Petição Criminal - Requerente: J. P. , J. P. - Autor Fato: A. S. de A. - Autos n.º 0700234-60.2025.8.01.00… ADV: Francisco André Santiago dos Santos (OAB 6040/AC) Processo 0700234-60.2025.8.01.0001 - Petição Criminal - Requerente: J. P. , J. P. - Autor Fato: A. S. de A. - Autos n.º 0700234-60.2025.8.01.0001 Classe Petição Criminal Decisão Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, formulado por ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA, com fundamento no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, e artigos 310, III, 316, 319, 321 todos do Código de Processo Penal, por intermédio de advogado constituído nos autos. Aduz a defesa, em síntese, que o requerente teve a prisão preventiva decretada sob a acusação de integrar organização criminosa, com fundamento em cadastro realizado em 13/03/2021. Desde então, não há qualquer registro ou acusação de prática de crimes ou de envolvimento em atos ilícitos. Ademais, o Requerente apresentou-se voluntariamente à autoridade policial, demonstrando boa-fé, ausência de intenção de fuga e sua disposição de colaborar com as investigações. Afirma que o requerente é pessoa primária, sem antecedentes criminais recentes, pessoa trabalhadora, ostenta profissão lícita como cuidador de idoso(declaração anexa), pai de familiar, possuído mulher e 03 (três) filhas, sendo três deles menores de 12 anos, e uma possuindo 1 (um) ano e 08 (oito) meses apenas, se entregou espontaneamente às autoridades policiais, tem endereço fixo no distrito da culpa, onde assume o compromisso de permanecer. Segue dizendo que, apesar de constar de cadastro suspeito realizado em 13/03/2021, o evento relacionado ao requerente data de muito tempo. Não havendo contemporaneidade do fato. Ademais, afirma que a autoridade policial apenas trouxe aos autos prova do cadastro do requerente, contundo, não demonstrou que esta conduta ainda permanece, pois após a data de cadastro não há indicio do cometimento de quaisquer crimes, nem foi encontrado nova lista com o nome deste, e sabemos que aqueles que integram organização contribuem de alguma forma, sendo a principal delas o cometimento de crimes em prol da referida ORCRIM, contundo as autoridades investigativas não desincumbiram do seu ônus probatório, respectivamente, quanto a demonstração da contemporaneidade dos fatos, e sua permanência, e não pode isto ser imposto ao réu neste momento, tendo em vista a vedação a autoincriminação com a produção de provas contra si mesmo. Juntou aos autos os documentos de fls. 19/46 e 65/68. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, consoante o seu parecer de fls. 50/64. É o relatório. Decido. Segundo a exegese do art. 316 do CPP "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Pela análise do contexto probatório, vislumbra-se que não houve o surgimento de fatos novos que modificassem a situação fática do delito, estando presentes ainda os pressupostos que autorizam a manutenção da medida extrema de segregação cautelar, decretada para garantia da ordem pública. O fundamento da prisão preventiva, composto pelo periculum libertatis e a condição de admissibilidade restam evidenciados como já fundamentado na decisão decretadora da prisão preventiva. Ademais, a imposição da prisão preventiva ao requerente foi plenamente justificada, encontrando lastro em elementos concretos carreados aos autos, hábeis a demonstrar a gravidade concreta da infração penal. O Requerente teve sua prisão preventiva decretada nos autos n. 0004046-88.2024.8.01.0001, pelo cometimento, em tese, de crime previsto na Lei n. 12.850/2013. Tendo sido devidamente denunciado nos autos n. 0722635-87.2024.8.01.0001, como incurso nas penas do art. 2º, §§ 2º, 3º, e 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/2013, cuja denúncia foi recebida em 30/01/2025. De acordo com o exposto nos autos, em data não totalmente esclarecida, mas pelo menos desde o dia 13 de 03 de 2021, no Estado do Acre, o acusado, conhecido como WDZ, promoveu e integrou, pessoalmente, a organização criminosa denominada Comando Vermelho - CV, que atua com forte emprego de armas de fogo e conta com a participação de adolescentes. Ademais, conforme destacado pelo Ministério Público, em maio de 2022 na cidade de Santarém/PA, ocorreu a prisão do nacional Rosenato da Silva Araújo, vulgo Ramalho, uma das maiores lideranças do Comando Vermelho no Estado do Acre, que mediante autorização judicial teve seu aparelho celular apreendido submetido à análise, sendo detectado um arquivo contendo informações de cadastros atualizados de integrantes do Comando Vermelho, vide autos de n. 0003869-95.2022.8.01.0001ESAJ/TJAC. A partir de tal lista, foi possível atestar que Anderson é integrante cadastrado do Comando Vermelho. É cediço que a gravidade da conduta, em abstrato, não se mostra suficiente para a manutenção da prisão preventiva. Entretanto, quando a referida conduta evidencia a periculosidade do agente, como é o caso dos autos, entendo que tal gravidade também é requisito de fundamentação da segregação cautelar, como meio de preservação da ordem pública e também como forma de assegurar a própria credibilidade da Justiça. Registro que o E. Tribunal de Justiça do Acre, assim decidiu: TJAC-0013760) CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados a materialidade e os indícios suficientes de autoria e, presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida segregacional. 2. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação da prisão preventiva. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado. (Habeas Corpus nº 1001528-58.2017.8.01.0000, Câmara Criminal do TJAC, Rel. Elcio Mendes. j. 28.09.2017). No presente caso, consta que o acusado supostamente teria praticado o crime de integrar organização criminosa, e não há como deixar de considerar que o referido crime, é de extrema gravidade. Ademais, a participação em organização criminosa, independente de outras condutas criminosas, é suficiente para atestar a periculosidade do agente. Neste sentido: HABEAS CORPUS ATO INDIVIDUAL ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Uma vez decorrendo a custódia da prática do crime de integração a organização criminosa, relacionada ao tráfico de entorpecentes, em associação com a facção intitulada Primeiro Comando da Capital (PCC), tem-se dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido, motivando, validamente, a prisão preventiva. (HC 152635, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2019 PUBLIC 26-03-2019). Inclusive, o STJ já pacificou o entendimento que a prisão preventiva de membros de organização criminosa se justifica como forma de interromper as atividades do grupo, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em assinalar que "se justifica a decretação da prisão de membros de organização criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n. 70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 5/10/2016). Ademais, em casos que envolvem facções voltadas à reiterada prática de delitos, este Tribunal Superior acentua a idoneidade da preservação do cárcere preventivo dos investigados, mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram o grupo criminoso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 560.018/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) (grifo nosso). Assim, há indícios de autoria em desfavor do requerente, que somente poderão ser afastados com a instrução criminal. De outro giro, sem adentrar o mérito, entendo que outras medidas cautelares não seriam suficientes para frear condutas criminosas, pois ficou evidente o perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado. A organização Comando Vermelho, consoante se vê na mídia e nos processos que tramitam nesta unidade, está dominando territórios, com o uso da força exercida pelo emprego de arma de fogo. Ademais, constata-se que o requerente não se amolda em nenhuma das hipóteses de concessão da prisão domiciliar, previstas nos incisos dos art. 318, do Código de Processo Penal. Por fim, dada a natureza permanente do crime de organização criminosa, também não há falar em ausência de contemporaneidade quando demonstrados indícios de que grupo criminoso ainda estava em operação na data de cumprimento de mandado de prisão cautelar. O caráter de permanência e estabilidade das organizações criminosas atuantes neste Estado está patente, pois, os fatos vivenciados pela sociedade acreana deixam evidentes que há vários anos estas facções estão atuando neste Estado, com aumento na escalada de violência, praticando roubos, homicídios por disputa de pontos e atos de represália quando algum de seus interesses ou integrantes são atingidos. Ante o exposto, não sendo o caso nesse momento processual, de adentrarmos no mérito da ação, INDEFIRO o pedido formulado, e, em consequência mantenho a prisão de ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA, o que faço com fulcro no artigo 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, por entender que ainda se encontram presentes nos autos os requisitos da segregação processual. Translade-se cópia destes autos para os autos principais, após arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Notifique-se o Ministério Público. intime-se. Rio Branco-(AC), 08 de abril de 2025. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito

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Processo nº 0000426-34.2025.8.01.0001

ID: 280730254

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000426-34.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAíNA CRISTINA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

OSVALDO COCA JÚNIOR

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ADV: OSVALDO COCA JÚNIOR (OAB 5483/AC) - Processo 0000426-34.2025.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - DENU… ADV: OSVALDO COCA JÚNIOR (OAB 5483/AC) - Processo 0000426-34.2025.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - DENUNCIADA: B1Janaína Cristina Silva FerreiraB0 - Autos n.º 0000426-34.2025.8.01.0001 ClasseAção Penal - Procedimento Ordinário DenunciadoJanaína Cristina Silva Ferreira Decisão Trata-se de ação penal desmembrada, tramitando em desfavor de JANAINA CRISTINA SILVA FERREIRA. A Defesa da acusada apresentou resposta à acusação às fls. 2416/2419, alegando preliminarmente ausência de justa causa, por entender que peça acusatória é genérica e não aponta qual conduta específica teria sido praticada por Janaína dentro da suposta organização criminosa. No mais, sustenta que Janaína sofre de transtornos mentais graves, sendo acompanhada por profissionais da saúde mental, tendo tal condição diminuído ou até mesmo excluído sua capacidade de entendimento e autodeterminação, conforme previsto no artigo 26 do Código Penal, requerendo a instauração de incidente de sanidade mental. Por fim, requer-se a concessão de liberdade provisória com ou sem fiança, ou, alternativamente, a substituição da prisão por medida de internação terapêutica (art. 319, VII, do CPP), para assegurar tratamento médico-psiquiátrico adequado. Juntou aos autos os documentos de fls. 2420/2426. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos, consoante parecer de fls. 2461/2476. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, descrevendo os fatos e individualizando a condutas da acusada, permitindo o exercício da ampla defesa e contraditório. Ademais, existem nos autos fortes indícios de que a acusada realmente tenha envolvimento no crime em comento e os elementos colhidos no inquérito policial, e que serviram de base à imputação, na denúncia, permanecem inalterados, pois o acusado não trouxe nada aos autos, até o momento, que pudesse possibilitar a rejeição da denúncia. No mais, também não vislumbro nenhum elemento de prova que autorize a absolvição sumária da requerente, havendo necessidade de prosseguir com a instrução do feito, sendo que as demais matérias ventiladas na defesa da acusada se confundem com o mérito da ação penal, carecendo, portanto, de dilação probatória para a sua correta apreciação e valoração. Assim, afasto a preliminar de ausência de justa causa. Seguindo, quanto ao pedido de instauração de incidente de insanidade mental da acusada, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, o incidente de insanidade mental será instaurado sempre que houver dúvida fundada sobre a integridade mental do acusado. Trata-se de medida de natureza excepcional, que exige a presença de indícios concretos de anomalia psíquica capaz de comprometer a capacidade de entendimento e autodeterminação do agente. Assim, não se pode confundir o exercício regular do direito de defesa com a banalização do incidente de insanidade mental. No presente caso, a defesa alega que a acusada sofre de transtornos mentais graves, sendo acompanhada por profissionais da saúde. Todavia, conforme mencionado pelo Ministério Público, o laudo médico apresentado não traz a discussão do tema, com exposição dos sintomas ou de eventuais episódios, apenas afirma a suspeita de transtorno mental, que já é diferente de doença mental, tanto que a classificação no DSM-5 é outra. A CID referida no enxuto laudo médico é de 41.0, que se trata de transtorno de ansiedade e o F 29 fala em psicose não especificada, ausente, assim, qualquer afirmação do que seria a tal psicose. Ademais, tem-se que a medicação repassada é Dipirona, Ibuprofeno, Setralina e Paroxetina. A primeira e a segunda são conhecidas drogas para dores, passíveis de serem adquiridas sem receita médica. A terceira serve para tratamento de pânico e estresse pós-traumático. Considerando a indicação sobre a ansiedade, tem-se a indicação da medicação para este fim. A paroxetina também serve para o tratamento de transtornos de ansiedade. Então, toda a medicação apresentada volta-se a um problema de ansiedade, sem que haja referência, pelo médico, dos episódios afirmados pelo eminente causídico. Assim, diante da prova apresentada, tem-se que o pleito pauta-se apenas no acompanhamento psiquiátrico da acusada, o que não é condição suficiente para a instauração do incidente de insanidade mental. Conclui-se assim, que um transtorno de ansiedade, por si só, não torna uma pessoa inimputável no âmbito penal. A jurisprudência, por sua vez, tem se posicionado no sentido de que a instauração do incidente depende de elementos objetivos que revelem dúvida fundada, o que não se verifica na hipótese dos autos. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADEMENTAL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado visando à instauração de incidente de insanidade mental com base na alegação de que o paciente, após sofrer trauma crânio-encefálico em 2019 decorrente de tentativa de homicídio, passou a apresentar dificuldades cognitivas, lentidão de fala, esquecimentos e necessidade de medicação contínua. A defesa argumenta que tal condição gera dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, imprescindível para a justa condução do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 149 do Código de Processo Penal condiciona a instauração de incidente de insanidade mental à existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, capaz de impactar sua capacidade de entendimento sobre a ilicitude do fato ou de autodeterminação. 4. Não há elementos nos autos que vinculem o trauma sofrido pelo paciente em 2019, decorrente de tentativa de homicídio, aos fatos delituosos imputados, ocorridos em 2015. Assim, inexiste relação temporal ou causal que justifique a instauração do incidente. 5. Os prontuários médicos, laudos e documentos anexados aos autos indicam apenas a condição de dependência química do paciente, sem evidências de doença mental que comprometa sua higidez psíquica. Além disso, o estado de drogadição foi registrado em 2018, com posterior internação em 2023, não havendo impacto direto no período dos fatos apurados. 6. A Defensoria Pública, que acompanhou a defesa do réu nos autos principais, não suscitou anteriormente a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, mesmo diante da alegada condição psiquiátrica desde 2014. Ademais, os laudos médicos de 2023 e 2024 não trazem elementos novos ou conclusivos que fundamentem o pedido. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a dependência química, por si só, não configura motivo suficiente para instauração do incidente, sendo imprescindível a existência de dúvida razoável sobre a integridade mental (AgRg no RHC n. 168.584/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. A instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, capaz de comprometer sua compreensão sobre o caráter ilícito da conduta ou sua capacidade de autodeterminação. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 149.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 168.584/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.1 (TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0020319-73.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 17/12/2024, juntado aos autos em 09/01/2025 09:24:44) grifo nosso. Dessa forma, inexistindo elementos mínimos que justifiquem a instauração do incidente, INDEFIRO, por ora, o pedido de instauração de incidente de insanidade mental, facultando a Defesa que apresente o prontuário de atendimento que mostre a corroboração de suas afirmações. Quanto ao de pedido de revogação de prisão preventiva, pela análise do contexto probatório, vislumbra-se que não houve o surgimento de fatos novos que modificassem a situação fática do delito, estando presentes ainda os pressupostos que autorizam a manutenção da medida extrema de segregação cautelar, decretada para garantia da ordem pública. Em que pese os argumentos da defesa da requerente, nota-se que o crime imputado a ele é extremamente grave, sendo assim, não é recomendável a revogação da prisão preventiva neste momento. O fundamento da prisão preventiva, composto pelo periculum libertatis, e a condição de admissibilidade restam evidenciados como já fundamentado na decisão decretadora da prisão preventiva. É cediço que a gravidade da conduta, em abstrato, não se mostra suficiente para a manutenção da prisão preventiva. Entretanto, quando a referida conduta evidencia a periculosidade do agente, como é o caso dos autos, entendo que tal gravidade também é requisito de fundamentação da segregação cautelar, como meio de preservação da ordem pública e também como forma de assegurar a própria credibilidade da Justiça. Registro que o E. Tribunal de Justiça do Acre, assim decidiu: TJAC-0013760) CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados a materialidade e os indícios suficientes de autoria e, presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida segregacional. 2. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a revogação da prisão preventiva. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado. (Habeas Corpus nº 1001528-58.2017.8.01.0000, Câmara Criminal do TJAC, Rel. Elcio Mendes. j. 28.09.2017). No presente caso, consta que a acusada supostamente teria praticado o crime de integrar organização criminosa, e não há como deixar de considerar que o referido crime, é de extrema gravidade. Ademais, a participação em organização criminosa, independente de outras condutas criminosas, é suficiente para atestar a periculosidade do agente. Neste sentido: HABEAS CORPUS ATO INDIVIDUAL ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Uma vez decorrendo a custódia da prática do crime de integração a organização criminosa, relacionada ao tráfico de entorpecentes, em associação com a facção intitulada Primeiro Comando da Capital (PCC), tem-se dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido, motivando, validamente, a prisão preventiva. (HC 152635, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2019 PUBLIC 26-03-2019). Inclusive, o STJ já pacificou o entendimento que a prisão preventiva de membros de organização criminosa se justifica como forma de interromper as atividades do grupo, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em assinalar que "se justifica a decretação da prisão de membros de organização criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n. 70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 5/10/2016). Ademais, em casos que envolvem facções voltadas à reiterada prática de delitos, este Tribunal Superior acentua a idoneidade da preservação do cárcere preventivo dos investigados, mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram o grupo criminoso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 560.018/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) (grifo nosso). Assim, há indícios de autoria em desfavor da requerente, que somente poderão ser afastados com a instrução criminal. No mais, constata-se que a requerente não se amolda em nenhuma das hipóteses de concessão da prisão domiciliar, previstas nos incisos dos art. 318, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, e, em consequência mantenho a prisão de JANAINA CRISTINA SILVA FERREIRA, o que faço com fulcro no artigo 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, por entender que ainda se encontram presentes nos autos os requisitos da segregação processual. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se. Rio Branco-(AC), 07 de maio de 2025. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito

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