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"1001566-43.2024.8.26.0416" - Resultados da Busca

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Processo nº 0705194-93.2024.8.01.0001

ID: 331150132

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0705194-93.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO EDUCACIONAL DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0705194-93.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REQUERENTE: B1União Educacional do NorteB0 - Trata-se de re… ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0705194-93.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REQUERENTE: B1União Educacional do NorteB0 - Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, UNINORTE (fls. 116-117), no qual pleiteia a realização de penhora de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, diretamente na conta bancária de pessoa jurídica de titularidade da executada, Sra. Dyandra da Silva Carvalho Romanini. Para tanto, a parte credora alega que a executada possui uma "Empresa Individual", juntando como prova consultas ao CNPJ e ao Quadro de Sócios e Administradores (QSA). É o breve relatório.Decido. A parte exequente parte de premissa fática equivocada. Da análise dos documentos juntados, constata-se que a pessoa jurídica indicada possui natureza deSociedade Sociedade Empresária Limitada, e não de Empresário Individual. A Sociedade Empresária Limitada é dotada de personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, não se confundindo com a pessoa de sua sócia. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS SEM PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por sócios executados em face de Decisão que determinou a constrição via SisbaJud de valores da pessoa jurídica Rio Negro Importação e Exportação Ltda., sob o fundamento de tratar-se de empresária individual, considerando que a devedora é sua única sócia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a constrição de valores via SisbaJud de pessoa jurídica, no caso Sociedade Limitada Unipessoal (antiga EIRELI), por dívidas de sua única sócia, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há distinção jurídica relevante entre empresário individual e Sociedade Limitada Unipessoal. O primeiro não possui separação patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial, enquanto a segunda, transformada pela Lei Federal n. 14.195/2021, constitui pessoa jurídica de direito privado com patrimônio próprio e distinto do patrimônio do sócio. 4. O art. 795, § 4º, do CPC, estabelece expressamente que "para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código", procedimento disciplinado nos Arts. 133 a 137, que visa assegurar o contraditório e a ampla defesa. 5. A mera circunstância de haver sócio único não autoriza, por si só, a penhora direta dos bens da pessoa jurídica por dívidas pessoais do sócio, pois a autonomia patrimonial é um dos pilares do direito empresarial. 6. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige, além do procedimento próprio previsto em lei, a demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do Art. 50 do Código Civil, o que não foi sequer alegado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A constrição judicial de bens da Sociedade Limitada Unipessoal (antiga EIRELI) por dívidas pessoais de seu sócio único exige a prévia instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, conforme procedimento previsto nos Arts. 133 a 137 do CPC. 2. A existência de sócio único não autoriza, por si só, a confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração dos requisitos previstos no Art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica." ___ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 44, II e 50; CPC, arts. 133 a 137 e 795, § 4º; Lei 14.195/2021, art. 41. (Relator (a): Des. Lois Arruda; Comarca: N/A;Número do Processo:1001566-26.2024.8.01.0000;Órgão julgador: Primeira Câmara Nesse contexto, a pretensão de atingir o patrimônio da sociedade para satisfazer dívida pessoal da sócia exige, impreterivelmente, a prévia instauração doIncidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica(arts. 133 e ss., CPC). Trata-se de requisito procedimental obrigatório, que visa assegurar o contraditório e exige do credor a demonstração cabal do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos exatos termos do art. 50 do Código Civil. No caso em tela, a parte credora não observou a via processual adequada, tampouco trouxe aos autos quaisquer elementos que indiciem a ocorrência de referido abuso, limitando-se a requerer a constrição direta. O deferimento do pedido, portanto, representaria violação manifesta ao princípio da autonomia patrimonial. Ante o exposto, com fundamento no art. 50 do Código Civil c/c os arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil,INDEFIROo pedido de penhora via SISBAJUD na conta da pessoa jurídica de titularidade da executada. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1001566-43.2024.8.26.0416"

Processo nº 0705194-93.2024.8.01.0001