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"1001610-34.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca

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Francisco Silvano Rodrigues Santiago x Juízo De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Sena Madureira

ID: 338028550

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001610-11.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENA MADUREIRA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001610-11.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sena Madureira - Impetrante: Francisco Silvano Rodrigues Santiago - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da C… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001610-11.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sena Madureira - Impetrante: Francisco Silvano Rodrigues Santiago - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira - - Ante o exposto DEFERE-SE a medida liminar vindicada para revogar a prisão preventivada paciente determinando-se, com fundamento no Art. 319, do CódigodeProcesso Penal, as seguintesMEDIDASCAUTELARES: "I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos e IX - monitoração eletrônica." Comunique-se ao juízo de origem para registro, especificação e acompanhamento das medidas cautelares substitutivas, às quais também poderão ser acrescidas outras cautelares que entender necessárias e, por conseguinte, para expedição do competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, ao mesmo tempo em que se requisita informações, encaminhando-se cópia dessa decisão. Recebidas as informações ou findo prazo para prestá-las, remetam-se os autos a douta Procuradoria de Justiça para manifestação (ex vi do Art. 271, § 2º, do RITJ) Retornando os autos volvam-me conclusos, dando-se ciência a quem de direito, publicando-se, no que necessário a presente decisão. Intime-se o impetrante para, o prazo de 02 (dois) dias, se manifestar nos termos do Art. 93, § 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal. - Magistrado(a) Francisco Djalma - Advs: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC) - Via Verde

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